Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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91) Considerando que o Direito Administrativo Brasileiro encontra-se informado por princípios, examine os itens a seguir:
- A) 1
- B) 5
- C) 3
- D) 4
- E) 2
A alternativa correta é letra E) 2
92) No que tange aos princípios expressos e implícitos consagrados no Direito Administrativo brasileiro, está correto asseverar que:
- A) à luz do Princípio da Motivação, a validade do ato administrativo independe do caráter prévio ou da concomitância da motivação pela autoridade que o proferiu com relação ao momento da prática do próprio ato.
- B) o denominado interesse secundário do Estado, na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, não se insere na categoria dos interesses públicos propriamente ditos.
- C) na esfera administrativa, o sigilo, como exceção ao princípio da publicidade, é inadmissível ante a existência de preceito constitucional expresso que veda sua adoção pela Administração Pública.
- D) o Princípio da Finalidade prescreve que a Administração Pública detém a faculdade de alvejar a finalidade normativa, isto porque o princípio em questão é inerente ao princípio da legalidade.
- E) em face da sistemática constitucional do Estado brasileiro, regido que é pelo fundamento do Estado Democrático de Direito, a plenitude da vigência do princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF) não pode sofrer constrição provisória e excepcional.
A alternativa correta é letra B) o denominado interesse secundário do Estado, na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, não se insere na categoria dos interesses públicos propriamente ditos.
93) “Correlação entre meios e fins” é expressão que costuma ser diretamente associada ao seguinte princípio:
- A) proporcionalidade.
- B) modicidade.
- C) autotutela.
- D) eficiência.
- E) moralidade.
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94) Quando se trata de examinar os efeitos da relação jurídica nos processos administrativos entre a Administração Pública Estadual e os cidadãos, é INCORRETO indicar entre os princípios relevantes:
- A) princípio do devido processo legal;
- B) princípio da jurisdição una;
- C) princípio da oficialidade;
- D) princípio da publicidade;
- E) princípio do informalismo procedimental.
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95) Quando o agente público, no exercício de seus direitos e prerrogativas, procura emitir novo ato administrativo em contradição manifesta com o sentido objetivo dos seus atos anteriores, ferindo o dever de coerência para com o outro sujeito da relação sem apresentar justificação razoável, deve ser aplicado o princípio:
- A) da boa-fé objetiva;
- B) da segurança jurídica;
- C) do venire contra factum proprium;
- D) da legítima expectativa;
- E) da presunção de validade dos atos do Poder Público.
A alternativa correta é letra C) do venire contra factum proprium;
96) Considere as seguintes proposições:
- A) Todas as proposições estão corretas;
- B) Apenas as proposições II, III e IV estão corretas;
- C) Apenas as proposições I, III e IV estão corretas;
- D) Apenas as proposições II e III estão corretas;
- E) Apenas a proposição I está correta.
A alternativa correta é letra B) Apenas as proposições II, III e IV estão corretas;
97) Em relação aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
- A) a publicidade dos atos e programas de governo nos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, devendo guardar o sentido de prestação de contas.
- B) pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado a Administração Pública deve buscar atender apenas aos interesses públicos secundários, não havendo em relação a estes a obrigação de adequação em relação aos interesses públicos primários.
- C) o princípio da impessoalidade veda a reserva de vagas em concursos públicos, pois proíbe o tratamento desigual entre os candidatos.
- D) o conteúdo axiológico do princípio da eficiência foi inserido na Constituição Federal apenas com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 19/98.
- E) o princípio da razoabilidade é valor implícito na Lei orgânica do Município e deve ser aplicado subsidiariamente no exercício da função pública municipal.
A alternativa correta é letra A) a publicidade dos atos e programas de governo nos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, devendo guardar o sentido de prestação de contas.
98) O princípio que instrumentaliza a Administração para a revisão de seus próprios atos, denomina-se
- A) Razoablidade.
- B) Autotutela.
- C) Impessoalidade.
- D) Proporcionalidade.
- E) Eficiência
A alternativa correta é letra B) Autotutela.
99) Os órgãos da Administração Pública são estruturados de tal forma que se estabelece uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na Lei. Desse princípio, que só existe relativamente às funções administrativas, não em relação às legislativas e judiciais, decorre uma série de prerrogativas para a Administração, dentre as quais a de rever os atos dos subordinados, a de delegar e avocar atribuições, a de punir; para o subordinado surge o dever de obediência. A que princípio da Administração Pública o texto se refere?
- A) Legalidade
- B) Hierarquia
- C) Impessoalidade
- D) Continuidade do Serviço Público
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100) Os Princípios do Direito são mais do que regras e devem ser observados na execução do Direito; muito mais quando expressos na Constituição Federal e legislações decorrentes. O administrador público deve tê-los constantemente como guia da sua ação. A coluna da esquerda apresenta princípios constitucionais e legais e a da direita, a descrição de cada um deles. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
- A) 2, 3, 1, 4, 5
- B) 5, 2, 3, 4, 1
- C) 5, 2, 3, 1, 4
- D) 2, 1, 5, 3, 4
- E) 4, 1, 2, 3, 5
A alternativa correta é letra B) 5, 2, 3, 4, 1