Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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101) No curso de um procedimento licitatório realizado para a aquisição de computadores, um dos concorrentes foi inabilitado por não apresentar comprovação de determinado requisito ligado à regularidade fiscal. Irresignado, esse licitante ingressou com recurso contra a inabilitação, demonstrando claramente que a comprovação do requisito estava presente na documentação originalmente entregue. Porém, o recurso foi apresentado fora do prazo legal, embora antes da abertura das propostas. Frente a essa situação, a autoridade competente indeferiu o recurso, por intempestividade, mas decidiu anular, de ofício, a inabilitação, determinando que o licitante fosse considerado habilitado e que suas propostas fossem abertas juntamente com as restantes.
- A) deveria ter julgado procedente o recurso, uma vez que invalidou a inabilitação.
- B) deveria ter revogado a inabilitação, em vez de anulá-la.
- C) cometeu abuso de autoridade ao invalidar, de ofício, o ato de inabilitação.
- D) atuou de acordo com o princípio administrativo da autotutela.
A alternativa correta é letra D) atuou de acordo com o princípio administrativo da autotutela.
102) De acordo com o princípio administrativo da autotutela,
- A) os atos administrativos são auto-executórios.
- B) é sempre possível pedir reconsideração de decisões que deneguem direitos.
- C) a administração pública deve tutelar os direitos individuais e coletivos.
- D) a administração pública pode anular, de ofício, seus próprios atos, quando ilegais.
A alternativa correta é letra D) a administração pública pode anular, de ofício, seus próprios atos, quando ilegais.
103) De acordo com a Lei no 9.784/99, o Princípio da Administração Pública que leva a reduzir o número de alternativas apresentadas com o objetivo de compatibilizar o planejamento com os recursos disponíveis é o Princípio da:
- A) Previsão.
- B) Continuidade.
- C) Razoabilidade.
- D) Aderência.
- E) Unidade.
A alternativa correta é letra C) Razoabilidade.
104) O princípio da realidade, no âmbito da Administração Pública, vem sendo implantado como forma de impedir o:
- A) locupletamento.
- B) cerceamento.
- C) apossamento.
- D) aforamento.
- E) emprazamento.
A alternativa correta é letra A) locupletamento.
105) A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão previstos de forma expressa na CF.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
106) Conforme Pietro, princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subseqüentes. O Direito Administrativo está informado por determinados princípios, alguns deles também próprios de outros ramos do direito público e outros dele específicos e são enquadrados como:
- A) onivalentes ou universais, comuns a um grupo de ciências, informando-as nos aspectos em que se interpenetram;
- B) plurivalentes, comuns a todos os ramos do saber, como o da identidade e o da razão suficiente;
- C) regionais, comuns a um só campo do conhecimento, como os princípios gerais de direito de que ninguém se escusa alegando ignorar a lei;
- D) monovalentes, comuns às ciências naturais bem como às ciências jurídicas;
- E) setoriais, comuns à ciência jurídica, informando os diversos setores em que se divide determinada ciência.
A alternativa correta é letra E) setoriais, comuns à ciência jurídica, informando os diversos setores em que se divide determinada ciência.
107) Analise as afirmações abaixo.
- A) I e II
- B) I e III
- C) I e IV
- D) II e III
- E) III e IV
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
108) Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
- A) Está correta apenas a assertiva I.
- B) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
- C) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
- D) Estão incorretas todas as assertivas.
A alternativa correta é letra A) Está correta apenas a assertiva I.
109) O controle administrativo corresponde ao exame que a administração pública faz sobre a sua conduta, quanto à legalidade ou ao mérito de seus atos, por iniciativa própria ou mediante provocação. A respeito do controle da administração, dos princípios e dos poderes administrativos, julgue o item subseqüente.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
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110) São princípios que informam toda atividade administrativa:
- A) moralidade, legalidade, prioridade, especialidade e continuidade.
- B) legalidade, publicidade, razoabilidade, especialidade e eficiência.
- C) proporcionalidade, razoabilidade, moralidade, legalidade e eficiência.
- D) eficiência, legalidade, prioridade, impessoalidade e moralidade.
A alternativa correta é letra C) proporcionalidade, razoabilidade, moralidade, legalidade e eficiência.