Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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111) “Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.” Assinale o princípio administrativo que enfatiza tal situação:
- A) Razoabilidade.
- B) Autotutela.
- C) Proporcionalidade.
- D) Eficiência.
- E) Indisponibilidade.
A alternativa correta é letra E) Indisponibilidade.
112) O princípio que determina que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões é:
- A) legalidade
- B) motivo
- C) motivação
- D) razoabilidade
A alternativa correta é letra C) motivação
113) Sobre os princípios do Direito Administrativo, é correto afirmar que
- A) o princípio da autotutela diz respeito ao controle que a Administração direta exerce sobre as entidades da Administração indireta.
- B) pelo princípio da finalidade, impõe-se à Administração Pública a prática, e tão só essa, de atos voltados para o interesse público.
- C) o princípio da supremacia do interesse público não significa que o interesse público deva prevalecer sobre o interesse privado.
- D) pelo princípio da publicidade é obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração pública, mesmo que relacionados com a segurança nacional ou declarados sigilosos pela autoridade.
- E) nenhum outro princípio deve ser observado pela Administração Pública além daqueles expressamente previstos na Constituição Federal.
A alternativa correta é letra B) pelo princípio da finalidade, impõe-se à Administração Pública a prática, e tão só essa, de atos voltados para o interesse público.
114) Considerando os princípios fundamentais da administração pública, analise:
- A) probidade administrativa, em ambos os casos.
- B) impessoalidade e da eficiência, respectivamente.
- C) legalidade e da finalidade, respectivamente.
- D) eficiência e probidade administrativa, respectivamente.
- E) finalidade, em ambos os casos.
A alternativa correta é letra A) probidade administrativa, em ambos os casos.
115) Sobre os princípios que informam a Administração Pública, é correto afirmar que
- A) se encontram exaustivamente elencados no art. 37, caput, Constituição Federal.
- B) o princípio da supremacia do interesse público estará sempre em posição de superioridade sobre os interesses particulares.
- C) não podem ser hierarquizados no plano abstrato.
- D) o princípio da publicidade impede qualquer ato sigiloso.
- E) o princípio da eficiência pode afastar, eventualmente, o princípio da legalidade.
A alternativa correta é letra C) não podem ser hierarquizados no plano abstrato.
116) Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.
- A) V - F - F - F - V
- B) F - V - V - V - V
- C) V - V - F - V - V
- D) F - F - V - V - V
A alternativa correta é letra C) V - V - F - V - V
117) Acerca dos princípios informativos do direito administrativo, assinale a opção correta.
- A) A previsibilidade no emprego do poder, por instituições e órgãos, previamente estabelecidos, não decorre do princípio da segurança jurídica.
- B) Pelo princípio da motivação, é possível a chamada motivação aliunde, ou seja, a mera referência, no ato, à sua concordância com anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como forma de suprimento da motivação do ato.
- C) O princípio da ampla defesa e do contraditório tem sua aplicação, no âmbito administrativo, limitada aos processos administrativos punitivos.
- D) A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, uma vez que, sem ela, o ato não chega a se formar e, por isso, não pode gerar efeitos.
- E) A violação ao princípio da finalidade não gera o chamado abuso de poder, que é aplicado nos casos em que o ato administrativo é praticado por agente incompetente.
A alternativa correta é letra B) Pelo princípio da motivação, é possível a chamada motivação aliunde, ou seja, a mera referência, no ato, à sua concordância com anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como forma de suprimento da motivação do ato.
118) Nas alternativas abaixo, marque V para as verdadeiras e F para as falsas, considerando ações e omissões que atentam contra os princípios de administração pública:
- A) V, V, F, F
- B) V, V, V, F
- C) V, V, V, V
- D) V, F, V, F
- E) F, F, V, V
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119) Quando a Administração Pública age com inobservância da proporcionalidade entre os meios de que se utiliza e os fins a que se destina, desrespeita o princípio da
- A) finalidade.
- B) moralidade.
- C) publicidade.
- D) razoabilidade.
- E) supremacia do interesse público.
A alternativa correta é letra D) razoabilidade.
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120) A respeito da administração pública e de seus princípios, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
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