Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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121) Um tribunal de contas estadual (TCE) condenou um prefeito municipal a devolver a quantia de R$ 540.000,00 aos cofres públicos, além de pagar multa de R$ 120.000,00. O prefeito é acusado de irregularidade em licitações e não teve as contas aprovadas em 2005. A denúncia foi feita pelo Ministério Público em 2004. O advogado do prefeito afirma que houve exagero do TCE e vai recorrer da decisão, pois não teve acesso aos autos em nenhum momento, apesar de vários requerimentos. Ponderou também o advogado do prefeito que a decisão do TCE não apresentava nenhuma fundamentação, violando o princípio da motivação.
- A) A decisão do TCE é válida, pois não há obrigatoriedade de as decisões administrativas dos TCEs serem fundamentadas.
- B) Segundo o princípio da segurança jurídica, não cabe ao TCE revelar o conteúdo de seus processos aos advogados e às partes.
- C) A observância do princípio da eficiência no exercício das atividades administrativas não é obrigatória para os servidores que integram o TCE.
- D) Não há contraditório nos processos administrativos no âmbito dos TCEs.
- E) É assegurada a garantia da ampla defesa ao prefeito no processo administrativo a que responde no TCE.
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122) Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.
- A) Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice-presidente seja parente da nomeada.
- B) A administração pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica.
- C) Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público.
- D) O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja prevista em lei.
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123) O instituto da requisição, previsto na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXV), autoriza às autoridades o uso de propriedade particular em determinadas situações, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Trata-se de exemplo típico de aplicação concreta de um dos princípios que norteia a Administração, que é o da
- A) motivação.
- B) ampla defesa.
- C) segurança jurídica
- D) controle judicial dos atos administrativos.
- E) supremacia do interesse público sobre o privado.
A alternativa correta é letra E) supremacia do interesse público sobre o privado.
124) O princípio da oficialidade, que norteia os processos administrativos, em geral, à exceção de certos processos de exclusivo interesse do administrado, pode ser definido como a(o):
- A) obrigatoriedade de motivação oficial dos atos praticados pela Administração no processo, tornando explícitos os fundamentos normativos e fáticos das decisões nele tomadas.
- B) garantia de que o processo administrativo não seja causa de ônus econômicos ao administrado.
- C) busca da verdade material dos fatos pela Administração, ao invés de ficar restrita aos elementos que instruem o processo.
- D) direito de o administrado recorrer oficialmente de decisão que lhe seja desfavorável no processo administrativo.
- E) encargo da própria Administração de dar andamento e impulsionar a tramitação dos processos, mesmo na inércia do interessado.
A alternativa correta é letra E) encargo da própria Administração de dar andamento e impulsionar a tramitação dos processos, mesmo na inércia do interessado.
125) Quanto aos princípios da administração pública, analise as assertivas abaixo.
- A) I
- B) II
- C) III
- D) I e II
- E) I e III
A alternativa correta é letra A) I
126) Acerca do direito administrativo, julgue o item subsequente.No regime privado, a exploração de serviço de telecomunicações deverá basear-se nos princípios constitucionais da atividade econômica.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
127) Quanto aos servidores públicos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
128) O princípio da tutela administrativa se distribui em
- A) controle político, controle institucional, controle administrativo, controle financeiro.
- B) controle interno, controle externo, auditorias independentes.
- C) auditoria interna, secretarias de controle, controladoria geral.
- D) poder de revogar os seus atos, corregedorias administrativas, assessorias técnicas.
- E) supervisão ministerial, controle direto, controle indireto.
A alternativa correta é letra A) controle político, controle institucional, controle administrativo, controle financeiro.
129) No contrato tipicamente administrativo prevalece
- A) a supremacia do interesse público.
- B) o princípio da autonomia da vontade.
- C) o princípio da igualdade entre as partes.
- D) a força obrigatória das convenções.
- E) o princípio da bilateralidade.
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130) Com relação aos princípios que incidem sobre o procedimento administrativo, indique a alternativa correta:
- A) O princípio da revisibilidade deverá ser observado mesmo nas hipóteses em que o procedimento for iniciado perante a autoridade máxima de uma autarquia.
- B) O princípio da gratuidade se aplica a todas as espécies de processos administrativos.
- C) O princípio da audiência do interessado poderá ser afastado pelo interesse público.
- D) O direito a ser representado ou assistido deverá ser observado apenas nos processos administrativos de apuração de responsabilidade.
- E) O princípio da boa fé é de incidência obrigatória em todas as espécies de processos administrativos.
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