Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1371) Quanto aos princípios básicos da administração pública, que são de observância obrigatória no poder público, relacione corretamente os mesmos com suas definições:
- A) 3;4;5;1;2
- B) 3;4;1;2;5
- C) 4;3;2;5;1
- D) 4;1;2;3;5
Questão:
Quanto aos princípios básicos da administração pública, que são de observância obrigatória no poder público, relacione corretamente os mesmos com suas definições:
- Legalidade
- Moralidade
- Impessoalidade
- Publicidade
- Eficiência
- ( ) Não agir em razão do prestígio ou influência do administrado (particular) ou do agente (servidor), onde o fim visado à de ser o do interesse público.
- ( ) A administração pública encontra-se obrigada a publicar seus atos para que o público deles tenham conhecimento.
- ( ) Exige que o exercício da atividade administrativa atenda requisitos de presteza, adequação, perfeição técnica, produtividade e qualidade.
- ( ) Determina a completa submissão da Administração Pública à lei e ao Direito.
- ( ) Está intimamente ligado aos conceitos de probidade, de honestidade, por este princípio a Administração e seus servidores têm de atuar segundo padrões éticos.
Resposta: A) 3;4;5;1;2
Explicação:
A alternativa correta é a letra A, pois relaciona os princípios básicos da administração pública com suas definições na ordem correta:
- Impessoalidade
- Publicidade
- Eficiência
- Legalidade
- Moralidade
1372) Diante dos princípios que regem a administração pública podemos afirmar que:
- A) princípio da presunção de legitimidade ou veracidade.
- B) princípio da legalidade.
- C) princípio da autotutela.
- D) princípio da moralidade.
1373) Quanto aos princípios básicos da administração pública, assinale a opção correta.
- A) É ilegítima a verificação pelo Poder Judiciário de regularidade de ato discricionário, mesmo no que se refere às suas causas, motivos e finalidade.
- B) Considere que determinado servidor tenha se aposentado no serviço público e que, sete anos depois, o TCU tenha negado o registro dessa aposentadoria. Nessa situação, conforme entendimento do STF, de acordo com o princípio da segurança jurídica, deveria esse servidor ser convocado para participar do processo administrativo em tela diante da garantia do contraditório e da ampla defesa.
- C) O princípio da segurança jurídica não pode ser concretizado desconsiderando-se o princípio da legalidade. Nesse sentido já entendeu o STF, para o qual, se uma lei editada após o advento da CF for por ele declarada inconstitucional, no âmbito do controle difuso, não haverá como se aplicar a técnica da modulação dos efeitos para que essa declaração somente passe a vigorar a partir de outra data, pois, se a lei é inconstitucional, toda declaração de inconstitucionalidade deverá retroagir (eficácia ex tunc) para extirpar a lei do ordenamento jurídico, desde o seu nascimento.
- D) A alteração das regras do edital de um concurso público já em curso não afronta o princípio da moralidade ou da impessoalidade, mesmo que seja para coibir que haja, no curso de determinado processo de seleção, ainda que de forma velada, escolha direcionada dos candidatos habilitados às provas orais, especialmente quando já concluída a fase das provas escritas subjetivas e divulgadas as notas provisórias de todos os candidatos.
- E) Na doutrina de Diógenes Gasparini, a probidade administrativa deve ser tratada de forma diferenciada da moralidade administrativa, pois somente quando o presidente da República violar aquele princípio é que estará autorizada a suspensão de seus direitos políticos.
A resposta correta é a letra B.
No caso descrito na alternativa B, um servidor público é afetado por uma decisão do TCU que nega o registro de sua aposentadoria sete anos após sua concessão. O Supremo Tribunal Federal (STF), com base no princípio da segurança jurídica, entende que o servidor deve ser convocado para participar de um processo administrativo em tela, de forma a garantir o contraditório e a ampla defesa.
Isso porque a regularidade de um ato administrativo discrecional, como é o caso de uma aposentadoria, pode ser questionada perante o Poder Judiciário, independentemente de suas causas, motivos e finalidade. Desse modo, mesmo que a lei permita que o TCU negue o registro de uma aposentadoria, isso não exclui a necessidade de garantir ao servidor o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo que poderá resultar na anulação do ato.
1374) São princípios da Administração Pública expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:
- A) especialidade, moralidade e autotutela.
- B) legalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público.
- C) publicidade, supremacia do interesse público e veracidade.
- D) veracidade, eficiência e razoabilidade.
- E) eficiência, legalidade e publicidade.
Resposta:
A alternativa correta é a letra E) eficiência, legalidade e publicidade.
Explicação:
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece os princípios da Administração Pública, sendo eles:
- Legalidade: A Administração Pública somente pode agir de acordo com a lei, sob pena de ilegalidade.
- Impessoalidade: Os atos administrativos devem ser praticados sem favoritismos ou discriminações, com igualdade de tratamento para todos.
- Moralidade: A Administração Pública deve agir com ética e probidade, buscando o bem comum.
- Publicidade: Os atos administrativos devem ser divulgados para o conhecimento público, garantindo a transparência da gestão.
- Eficiência: A Administração Pública deve buscar a otimização dos recursos e a realização dos serviços de forma eficaz, com resultados positivos para a sociedade.
Portanto, os princípios expressamente previstos na Constituição Federal são: legalidade, publicidade e eficiência.
1375) NÃO constitui princípio informativo do Direito Administrativo a
- A) publicidade.
- B) legalidade.
- C) moralidade.
- D) pessoalidade.
- E) eficiência.
1376) Com relação à administração pública, julgue o item seguinte.
- A) Certo
- B) Errado
1377) Julgue o item a seguir, acerca dos princípios da administração pública e da observância desses princípios.
- A) Certo
- B) Errado
1378) Com base nos princípios básicos da administração pública e nas modalidades de poderes administrativos, julgue o item subsequente.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta correta: A) Certo
Os princípios básicos da administração pública podem ser aplicados não apenas no desempenho de funções administrativas pelo Poder Executivo, mas também pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo. Isso porque esses princípios são gerais e fundamentais para o funcionamento da máquina administrativa, independentemente do poder em causa. Alguns exemplos de tais princípios são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, boas-fé administrativa, eficiência, efetividade, celeridade e simplicidade. Portanto, as outras esferas do poder público também estão obrigadas a respeitá-los na medida em que exerçam atividades administrativas.
1379) O princípio constitucional do Direito Administrativo que, observado pela Administração na prática de seus atos, tem como alvo somente o interesse público é o da
- A) Impessoalidade.
- B) Razoabilidade.
- C) Legalidade.
- D) Moralidade.
- E) Eficiência.
Resposta:
A) Impessoalidade.
Explicação:
O princípio da impessoalidade estabelece que a Administração Pública deve agir em prol do interesse público, deixando de lado interesses pessoais ou favoritismos.
1380) São princípios básicos da administração pública, observados nas três esferas do governo:
- A) legalidade, eficiência, autonomia, autoridade e descontração.
- B) legalidade, pessoalidade, transparência, eficácia e moralidade.
- C) legalidade, impessoalidade, eficiência, finalidade e transparência.
- D) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- E) legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência e delegação de competência.