Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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131) Julgue o item subsequente, relativo aos atos e aos recursos administrativos.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
132) Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que
- A) a aplicação retroativa de nova interpretação desfavorável aos interesses do particular encontra respaldo no princípio da segurança jurídica.
- B) o princípio da supremacia do interesse público não precisa estar presente no momento da elaboração da lei, mas apenas quando da sua aplicação em concreto.
- C) os princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser observados tanto nos processos administrativos punitivos como nos não punitivos.
- D) o princípio da motivação é exigível apenas nos atos discricionários.
- E) o princípio da eficiência sobrepõe-se a todos os demais princípios da Administração.
A alternativa correta é letra C) os princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser observados tanto nos processos administrativos punitivos como nos não punitivos.
133) Consideradas as tendências atuais do Direito Administrativo brasileiro, é possível vislumbrar, no âmbito do processo administrativo, a incidência do princípio da
- A) economia processual, que, em conjunto com o princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional, fundamenta a dispensa da fase de defesa na esfera administrativa.
- B) autotutela, segundo o qual os atos da Administração Pública estão sujeitos ao controle interno, sendo vedado o controle jurisdicional.
- C) coisa julgada material, segundo o qual o ato resultante de processo administrativo regular não poderá ser revogado pela Administração Pública.
- D) participação popular, que funciona como mecanismo de controle da Administração Pública, como no caso dos direitos constitucionais de petição e de informação.
- E) inércia, segundo o qual a iniciativa da instauração e do desenvolvimento do processo administrativo compete aos particulares interessados, não à Administração Pública.
A alternativa correta é letra D) participação popular, que funciona como mecanismo de controle da Administração Pública, como no caso dos direitos constitucionais de petição e de informação.
134) A demora da Administração Pública em cumprir com a obrigação de saldar os débitos líquidos, certos e devidamente requisitados pelo Poder Judiciário por meio de precatório judicial, ainda que sob a ótica doutrinária,
- A) justifica-se pelo poder-dever do Estado de dar atendimento, com primazia, aos interesses públicos primários, por princípio constitucional, indisponíveis, considerando que a rápida e efetiva solução dos precatórios judiciais diz respeito à indenização de caráter privado.
- B) justifica-se à vista do regime jurídico-administrativo que tutela o interesse coletivo, considerando que dar efetivo e rápido cumprimento aos precatórios judiciais implica empobrecimento do erário público em prejuízo da coletividade que não prescinde da prestação de serviços públicos.
- C) justifica-se no fato de a Administração Pública ser dotada do poder discricionário de atender, em primeiro lugar, ao interesse do Estado, considerando que todo interesse do Estado por si só se define como interesse público.
- D) ofende o princípio da supremacia do interesse público primário do Estado, considerando que a demora da solução dos precatórios atende exclusivamente ao interesse secundário do Estado.
A alternativa correta é letra D) ofende o princípio da supremacia do interesse público primário do Estado, considerando que a demora da solução dos precatórios atende exclusivamente ao interesse secundário do Estado.
135) O princípio da autotutela significa que a Administração Pública
- A) exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
- B) sujeita-se ao controle do Poder Judiciário, que pode anular ou revogar os atos administrativos que forem inconvenientes ou inoportunos.
- C) Direta fiscaliza as atividades das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas.
- D) Indireta fica sujeita a controle dos órgãos de fiscalização do Ministério do Planejamento mesmo que tenham sido criadas por outro Ministério.
- E) tem liberdade de atuação em matérias que lhes são atribuídas por lei.
A alternativa correta é letra A) exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
136) Leia atentamente os seguintes enunciados.
- A) proporcionalidade (I), impessoalidade (II) e moralidade (III).
- B) razoabilidade (I), moralidade (II) e proporcionalidade (III).
- C) finalidade (I), supremacia do interesse público (II) e razoabilidade (III).
- D) razoabilidade (I), finalidade (II) e impessoalidade (III).
A alternativa correta é letra A) proporcionalidade (I), impessoalidade (II) e moralidade (III).
137) A infringência à legalidade por um ato administrativo, sob o ponto de vista abstrato, sempre será prejudicial ao interesse público; por outro lado, quando analisada em face das circunstâncias do caso concreto, nem sempre sua anulação será a melhor solução. Em face da dinâmica das relações jurídicas sociais, haverá casos em que o próprio interesse da coletividade será melhor atendido com a subsistência do ato nascido de forma irregular. (STJ, RMS 25.652/PB, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16.09.2008, DJe 13.10.2008).
- A) a convalidação dos efeitos de atos ilegais, em situações reversíveis, pelo princípio da autotutela.
- B) o poder-dever absoluto da Administração de recomposição da ordem jurídica violada, pelo princípio da efetividade.
- C) a prevalência do princípio da segurança jurídica na ponderação dos valores em questão (legalidade vs segurança).
- D) o controle temperado da legalidade do ato administrativo, pelo princípio da desafetação razoável.
A alternativa correta é letra C) a prevalência do princípio da segurança jurídica na ponderação dos valores em questão (legalidade vs segurança).
138) Segundo Maria Sylvia Di Pietro, “os órgãos da administração pública são estruturados de forma a criar uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada qual com suas atribuições previstas em lei.”
- A) hierarquia.
- B) autotutela.
- C) especialidade.
- D) controle ou tutela.
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139) Paulo, servidor público de um TRE, conduzia um veículo oficial quando atropelou Maria, causando-lhe vários ferimentos e morte.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
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140) De acordo com o princípio da finalidade pública, os interesses públicos:
- A) devem estar indicados como fundamentos dos atos da Administração Pública.
- B) são legítimos se estiverem em patamar de igualdade com os interesse individuais.
- C) têm supremacia sobre os interesses individuais.
- D) precisam estar vinculados aos interesses individuais.
- E) implicam a não ofensa aos comportamentos da moral comum.
A alternativa correta é letra C) têm supremacia sobre os interesses individuais.