Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1391) A respeito dos princípios básicos da administração pública e das modalidades de poderes administrativos, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
1392) A administração pública, direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de: (CF artigo 37 caput)
- A) I, II e IV apenas.
- B) I, II e III apenas.
- C) I, II, III , IV e V apenas.
- D) II, III, IV e V apenas.
- E) III, IV, V, VI e VII apenas.
A alternativa correta é letra C) I, II, III , IV e V apenas.
1393) Em face do princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, pode-se afirmar que a Administração Pública só pode fazer o que a lei:
- A) e o regulamento determinam.
- B) determina.
- C) determina ou autoriza.
- D) e o regulamento determinam ou autorizam.
1394) Em se tratando da atividade administrativa, analise as proposições e assinale a letra que contenha a ordem que expresse a correlação correta:
- A) V/V/F/F.
- B) F/F/V/V.
- C) F/V/F/V.
- D) V/F/V/F.
1395) Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.
- A) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.
- B) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência.
- C) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública.
- D) Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
1396) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da:
- A) ilegalidade, impessoalidade, moralidade, desigualdade, publicidade, probidade administrativa;
- B) legalidade, pessoalidade, imoralidade, igualdade, publicidade, improbidade administrativa;
- C) legalidade, pessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, improbidade administrativa;
- D) ilegalidade, pessoalidade, imoralidade, desigualdade, publicidade, probidade administrativa;
- E) legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa.
A alternativa correta é a letra **E)**: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa.
A licitação, como procedimento administrativo formal, deve ser regida pelos princípios básicos do Direito Administrativo, que garantem a sua legitimidade e efetividade. Esses princípios, expressos na Constituição Federal, são:
- Legalidade: a Administração Pública somente pode agir dentro dos limites da lei, sendo proibida a prática de atos ilegais ou arbitrários.
- Impessoalidade: os atos administrativos devem ser impessoais, sem favorecimento ou discriminação de qualquer pessoa, garantindo o tratamento igual a todos os participantes da licitação.
- Moralidade: a licitação deve ser conduzida com ética e probidade administrativa, evitando qualquer ato que possa gerar desconfiança ou prejuízo ao interesse público.
- Igualdade: o princípio da isonomia garante que todos os licitantes tenham condições iguais de participar do certame, sendo vedada a discriminação ou privilégio a qualquer um.
- Publicidade: a licitação deve ser transparente, com acesso público às informações sobre o processo, garantindo a participação e o controle social.
- Probidade Administrativa: a licitação deve ser pautada pela honestidade, integridade e boa-fé, com o objetivo de evitar atos de corrupção e improbidade.
A aplicação desses princípios na licitação assegura a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, mediante um processo justo e transparente, sem qualquer tipo de favorecimento ou privilégio.
1397) Quando se diz que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, estamos diante do princípio da
- A) especialidade.
- B) legalidade ou veracidade.
- C) impessoalidade ou finalidade.
- D) supremacia do interesse público.
- E) indisponibilidade.
A alternativa correta é letra C) impessoalidade ou finalidade.
O princípio da impessoalidade, também conhecido como princípio da finalidade, impõe que a Administração Pública atue de forma imparcial, sem privilegiar ou prejudicar pessoas determinadas. Ele garante que a ação administrativa seja voltada para o interesse público e não para interesses particulares.
A impessoalidade se manifesta na vedação à promoção pessoal de agentes públicos, na proibição de nomeações para cargos públicos por critérios de amiguismo ou clientelismo, e na obrigatoriedade de que os atos administrativos sejam pautados em critérios objetivos e transparentes.
1398) Princípio da eficiência na Administração Pública é o dever
- A) do administrador de indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
- B) que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
- C) a que se impõe a Administração de atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
- D) segundo o qual a Administração só pode agir segundo a lei, jamais contra ou além da lei.
- E) pelo qual se exige do administrador atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
A alternativa correta é a letra B) que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
O princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, impõe à Administração Pública a busca pela otimização dos recursos e pela realização das atividades com qualidade, celeridade e economicidade.
A alternativa B) se encaixa perfeitamente na ideia de eficiência, pois a presteza (rapidez), a perfeição (qualidade) e o rendimento funcional (produtividade) são elementos que demonstram a busca pela otimização dos recursos e pela efetividade das ações administrativas.
As demais alternativas estão incorretas, pois não refletem o conceito de eficiência:
- A) O dever de indicar os fundamentos de fato e de direito das decisões se refere ao princípio da motivação.
- C) Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé se refere ao princípio da moralidade.
- D) Agir segundo a lei se refere ao princípio da legalidade.
- E) Atendimento a fins de interesse geral e vedação à renúncia de poderes se refere ao princípio da indisponibilidade do interesse público.
1399) No que se refere aos princípios que regem a Administração Pública, encontra-se incorreta qual definição?
- A) O princípio da impessoalidade determina que o ato administrativo é sempre da administração e não da autoridade que realiza.
- B) O princípio da legalidade impõe a estrita observância das leis e regras estabelecidas, sob pena de invalidade do ato praticado.
- C) O princípio da moralidade estabelece que o ato administrativo, embora legal, deve estar caracterizado pela moralidade podendo ser invalidado o ato que infrinja esse preceito.
- D) O princípio da publicidade estabelece a obrigatoriedade da publicidade dos atos, contratos e outros instrumentos realizados pela Administração Pública, a fim de dar conhecimento e de serem fiscalizados.
- E) O princípio da indisponibilidade reza que os interesses públicos não estão adstritos à vontade do administrador, mas do interesse público, sendo que, em razão disso, aquele não pode dispor dos mesmos, eis que é mero gestor.
1400) Na Administração Pública direta e indireta, há cinco princípios básicos a serem obedecidos. O princípio que determina que “a finalidade é o interesse público e o agente público deve tratar a todos de forma igual” é o princípio da
- A) legalidade.
- B) impessoalidade.
- C) moralidade.
- D) publicidade.
- E) eficiência.
A alternativa correta é a letra B) impessoalidade.
O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, garante que a Administração Pública atue de forma imparcial e sem favorecimento a qualquer pessoa ou grupo, sempre priorizando o interesse público. Ele se manifesta, em especial, na vedação ao tratamento desigual entre as pessoas, na proibição de atos de caráter discricionário que privilegiem ou favoreçam determinados indivíduos, e na obrigatoriedade de que os atos administrativos sejam imputados ao órgão ou à entidade pública, e não a seus agentes.
O princípio da impessoalidade se manifesta, na prática, por meio da proibição de nomeação de cargos públicos para parentes, amigos ou correligionários do administrador, pela proibição de publicidade que promova o administrador e seus atos, pela obrigatoriedade de que os atos administrativos sejam publicados em Diário Oficial, com o objetivo de garantir a publicidade e a transparência, e pela vedação à realização de concursos públicos com critérios subjetivos ou que favoreçam determinados candidatos.