Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1401) “A atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.” (GASPARONI, 2006, p.9). Essa afirmação reflete o princípio da
- A) eficiência.
- B) impessoalidade.
- C) legalidade.
- D) moralidade.
- E) publicidade.
A alternativa correta é letra B) impessoalidade.
1402) Em processos administrativos, a exigência de atuação segundo padrões éticos de probidade e boa-fé e a necessidade de adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, decorrem, respectivamente, da aplicação dos princípios da
- A) moralidade e da razoabilidade.
- B) moralidade e da segurança jurídica.
- C) impessoalidade e da ampla defesa.
- D) probidade e da motivação.
- E) publicidade e da proporcionalidade.
A alternativa correta é letra A) moralidade e da razoabilidade.
1403) O controle dos gastos públicos se orienta por uma série de princípios, delineados em diferentes dispositivos da Constituição Federal, de acordo com as disposições que o instituem e o regem. O princípio que garante que as ações de controle devam ser implementadas sem que se permita a intromissão de questões de ordem política no desenvolvimento de suas atividades é o princípio da
- A) universalidade.
- B) legalidade.
- C) imparcialidade.
- D) legalidade.
- E) moralidade.
Resposta correta: Letra C) Imparcialidade.
O controle dos gastos públicos é garantido por uma série de princípios, delineados na Constituição Federal. Um deles é o princípio de imparcialidade, que garante que as ações de controle sejam implementadas sem a intromissão de questões de ordem política em suas atividades.
Vale lembrar que outros princípios também são relevantes no controle dos gastos públicos, tais como:
- Universalidade: implica que todos os atos e fatos que podem gerar direito a entrada ou saída de recursos públicos deverão ser objeto de controle;
- Legalidade: estabelece que as ações de controle só deverão ocorrer se estiverem previstas em lei;
- Moralidade: as ações de controle deverão sempre atender aos princípios éticos e morais exigidos à administração pública.
A imparcialidade é essencial na hora de implementar as ações de controle, visto que garante que elas sejam realizadas com objetividade, sem se deixar influenciar por questões políticas ou pessoais. Dessa forma, é possível garantir a integridade do processo de controle e a segurança dos recursos públicos.
[model: unfiltered_x]1404) Julgue o item subsequente, acerca dos princípios, poderes e atos administrativos.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
1405) O dever da Administração de dar transparência aos seus atos denomina-se:
- A) legalidade
- B) motivação
- C) publicidade
- D) eficiência
- E) moralidade
A alternativa correta é letra C) publicidade
1406) Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que:
- A) apenas as afirmativas I, II, III e V.
- B) apenas as afirmativas I, III, IV e V.
- C) as afirmativas I, II, III, IV e V.
- D) apenas as afirmativas I, III e V.
- E) apenas as afirmativas I e III.
A alternativa correta é letra A) apenas as afirmativas I, II, III e V.
1407) Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que:
- A) as afirmativas I, II, III, IV e V.
- B) apenas as afirmativas I, II, III e V.
- C) apenas as afirmativas I, II, III e IV.
- D) apenas as afirmativas I, II e III.
- E) apenas as afirmativas I, IV e V.
A alternativa correta é letra D) apenas as afirmativas I, II e III.
1408) Levando em consideração a doutrina da administração pública no Brasil e a Constituição Federal de 1988, o princípio da administração pública que impõe a prática de atos voltados para o interesse público é:
- A) o princípio da moralidade.
- B) o princípio da finalidade.
- C) o princípio da impessoabilidade.
- D) o princípio da continuidade.
- E) o princípio da publicidade.
A alternativa correta é letra B) o princípio da finalidade.
1409) A respeito dos princípios constitucionais aplicados ao direito administrativo, julgue o item que se segue. Nas situações em que for empregada, considere que a sigla CF se refere à Constituição Federal de 1988.
- A) Certo
- B) Errado
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
1410) A respeito dos princípios que regem a Administração pública, é correto afirmar que o princípio da
- A) supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições aos direitos dos particulares, independentemente de lei.
- B) eficiência autoriza as sociedades de economia mista que atuam no domínio econômico a contratarem seus empregados mediante processo seletivo simplificado, observados os parâmetros de mercado.
- C) publicidade obriga as entidades integrantes da Administração direta e indireta a publicarem extrato dos contratos celebrados.
- D) legalidade determina que todos os atos praticados pela Administração devem contar com autorização legal específica.
- E) moralidade é subsidiário ao princípio da legalidade, de forma que uma vez atendido este último considera-se atendido também o primeiro.
A alternativa correta é letra C) publicidade obriga as entidades integrantes da Administração direta e indireta a publicarem extrato dos contratos celebrados.