Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1411) A publicidade, como um dos princípios básicos da Administração,
- A) deve ser observada em todo e qualquer ato administrativo, sem exceção.
- B) é elemento formativo do ato.
- C) é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos.
- D) é obrigatória apenas para os órgãos a Administração direta, sendo facultativa para as entidades da Administração indireta.
- E) também pode ser usada para a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, salvo no período eleitoral.
A alternativa correta é letra C) é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos.
1412) O Estado, para bem cumprir a sua finalidade, pode agir de forma descentralizada, porque antes de tudo deve ter por escopo, além de outros princípios, o princípio da eficiência. Em face disso é correto afirmar:
- A) A terceirização dos serviços públicos contraria o principio da eficiência contido na Constituição Federal.
- B) Embora possível a terceirização de alguns serviços de saúde, não pode o Poder Público transferir a uma instituição privada toda administração dessa atividade.
- C) O trabalhador da empresa que presta serviços terceirizados para o ente estatal, após razoável período, a ser considerado pela Administração, adquire a condição de servidor público, com direito a integrar-se no quadro de funcionários, aplicação de estatuto próprio e estabilidade.
- D) A terceirização sempre será possível para serviços específicos da atividade-fim, desde que permita resultados mais eficientes mas, se houver regulamentação da entidade publica, de cargo e carreira de um serviço que se pretenda terceirizar, na verdade ocorrerá mera substituição de mão de obra.
- E) A Lei de Responsabilidade Fiscal não atinge o administrador público quanto aos serviços terceirizados, ficando este isento de qualquer responsabilidade.
A alternativa correta é letra B) Embora possível a terceirização de alguns serviços de saúde, não pode o Poder Público transferir a uma instituição privada toda administração dessa atividade.
1413) O princípio que norteia a gestão pública em que, qualquer atividade pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem a determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza, é o princípio da
- A) impessoalidade.
- B) legalidade.
- C) moralidade.
- D) igualdade.
- E) continuidade.
A alternativa correta é letra A) impessoalidade.
1414) Ainda a respeito dos princípios administrativos, julgue os seguintes itens.
- A) Apenas I e II.
- B) Apenas III e IV.
- C) Apenas I, II e III.
- D) Apenas II, III e IV.
- E) I, II, III e IV.
A alternativa correta é letra C) Apenas I, II e III.
1415) No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue o item subsequente.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
1416) Os princípios constitucionais incidem não apenas sobre os órgãos que integram a estrutura central do Estado, incluindo-se aqui os pertencentes aos três Poderes (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário), mas também de preceitos genéricos igualmente dirigidos aos entes que em nosso país integram a denominada Administração Indireta, ou seja, autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais ou estatais. Assinale a alternativa que enfeixa os princípios constitucionais da Administração Pública.
- A) O princípio da legalidade, o princípio da austeridade, o principio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da eficiência.
- B) O princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o principio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da austeridade.
- C) O princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da transparência.
- D) O princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da alteridade e o princípio da eficiência.
- E) O princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da eficiência.
A alternativa correta é letra E) O princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da moralidade, o princípio da publicidade e o princípio da eficiência.
1417) Considere o seguinte preceito:
- A) princípio da organização pública.
- B) princípio da eficiência.
- C) princípio dos 5s.
- D) gestão da qualidade.
- E) princípio da organização do tempo.
A alternativa correta é letra B) princípio da eficiência.
1418) Nos termos da Constituição da República de 1988, constituem princípios que norteiam a Administração Pública:
- A) constitucionalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) legalidade, discricionariedade, impessoalidade, moralidade, sigilo e eficiência.
- C) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- D) legalidade, pessoalidade, moralidade religiosa, publicidade e eficiência.
- E) constitucionalidade, impessoalidade, moralidade religiosa, publicidade e eficiência.
A alternativa correta é letra C) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
1419) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece a princípios específicos, entre os quais não figura o princípio da
- A) eficiência.
- B) transparência.
- C) legalidade.
- D) moralidade.
- E) impessoalidade.
A alternativa correta é letra B) transparência.
Continua após a publicidade..
1420) Nos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo
- A) os valores de remuneração dos cargos públicos.
- B) os documentos fiscais do contribuinte, em processo de apuração de ilícitos administrativos.
- C) as informações de prontuário médico de servidor público.
- D) as propostas iniciais dos licitantes, no pregão, até a abertura da sessão pública da licitação.
- E) os dados de identificação funcional dos agentes da ABIN – Agência Brasileira de Inteligência.
A alternativa correta é letra A) os valores de remuneração dos cargos públicos.