Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1421) Atenção: Na questão é apresentada quatro assertivas sobre um determinado assunto, que podem estar corretas ou incorretas.
- A) II e IV.
- B) I e II.
- C) I e III.
- D) I e IV.
- E) II e III.
A alternativa correta é letra A) II e IV.
1422) O mais recente princípio da Administração Pública Brasileira é o
- A) da Impessoalidade.
- B) da Improbidade.
- C) do Planejamento.
- D) da Coordenação.
- E) da Eficiência.
A alternativa correta é letra E) da Eficiência.
1423) O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que o ato pertence ao órgão e não ao agente público, decorre do princípio
- A) da especialidade.
- B) da moralidade.
- C) do controle ou tutela.
- D) da impessoalidade.
- E) da hierarquia.
A alternativa correta é letra D) da impessoalidade.
1424) Sobre o princípio da publicidade, é correto afirmar:
- A) A veiculação de notícias de atos da Administração pela imprensa falada, escrita e televisivada atende ao princípio da publicidade.
- B) Se a lei não exigir a publicação em órgão oficial, a publicidade terá sido alcançada com a simples afixação do ato em quadro de editais, colocado em local de fácil acesso do órgão expedidor.
- C) As edições eletrônicas do Diário Oficial da União são meramente informativas, não produzindo, em nenhuma hipótese, os mesmos efeitos que as edições impressas.
- D) A publicação de atos, contratos e outros instrumentos jurídicos, inclusive os normativos, pode ser resumida.
- E) A publicidade é elemento formativo do administrativo.
A alternativa correta é letra B) Se a lei não exigir a publicação em órgão oficial, a publicidade terá sido alcançada com a simples afixação do ato em quadro de editais, colocado em local de fácil acesso do órgão expedidor.
1425) Analise as seguintes assertivas acerca dos princípios básicos da Administração Pública:
- A) I, II e IV.
- B) I e II.
- C) I e IV.
- D) II e III.
- E) II, III e IV.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
1426) A administração pública brasileira, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, obedece aos princípios da
- A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) legalidade, impessoalidade, continuidade, indisponibilidade e finalidade.
- C) subsidiariedade, flexibilidade, participação cidadã, publicidade e eficiência.
- D) moralidade, flexibilidade, participação cidadã, legalidade e impessoalidade.
- E) transparência administrativa, moralidade, participação cidadã, eficiência e impessoalidade.
A alternativa correta é letra A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
1427) A administração pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverá obedecer os seguintes princípios, EXCETO:
- A) Legalidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Moralidade.
- D) Publicidade e eficiência.
- E) Funcionalidade e complexidade.
A alternativa correta é letra E) Funcionalidade e complexidade.
1428) A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do município, obedecerá aos princípios de, EXCETO:
- A) Moralidade.
- B) Legalidade.
- C) Institucionalidade.
- D) Impessoalidade.
- E) Publicidade.
A alternativa correta é letra C) Institucionalidade.
1429) A Administração Pública direta ou indireta dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:
- A) Publicidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Legalidade.
- D) Institucionalidade.
- E) Moralidade.
A alternativa correta é letra D) Institucionalidade.
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1430) A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que
- A) o princípio da eficiência é o único critério limitador da discricionariedade administrativa.
- B) o princípio da legalidade não autoriza o gestor público a, no exercício de suas atribuições, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei.
- C) o princípio da eficiência faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica.
- D) o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve estabelecer os seus contornos.
- E) a possibilidade de revogar os atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade é manifestação do princípio da legalidade.
A alternativa correta é letra B) o princípio da legalidade não autoriza o gestor público a, no exercício de suas atribuições, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei.