Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1431) Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
- A) O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade e impõe que a execução de tais serviços seja realizada com presteza, perfeição e rendimento funcional.
- B) Em observância ao princípio da impessoalidade, a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.
- C) Embora não se identifique com a legalidade, pois a lei pode ser imoral e a moral pode ultrapassar o âmbito da lei, a imoralidade administrativa produz efeitos jurídicos porque acarreta a invalidade do ato que pode ser decretada pela própria Administração ou pelo Judiciário.
- D) O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública, preservando assim, situações já reconhecidas e consolidadas na vigência de orientação anterior.
- E) Em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.
A alternativa correta é letra A) O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade e impõe que a execução de tais serviços seja realizada com presteza, perfeição e rendimento funcional.
1432) O princípio da administração pública que tem por fundamento que qualquer atividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem a determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza, denomina-se
- A) Eficiência.
- B) Moralidade.
- C) Legalidade.
- D) Finalidade.
- E) Impessoalidade.
A alternativa correta é letra E) Impessoalidade.
1433) Indique o princípio administrativo expresso que foi introduzido no caput do artigo 37 da Constituição Federal, com o advento da Emenda Constitucional n. 19/98:
- A) da legalidade;
- B) da proporcionalidade;
- C) da impessoalidade;
- D) da publicidade;
- E) da eficiência.
A alternativa correta é letra E) da eficiência.
1434) Princípio administrativo que impõe ao administrador público observar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta é denominado:
- A) da moralidade;
- B) da publicidade;
- C) da impessoalidade;
- D) da razoabilidade;
- E) da segurança jurídica.
A alternativa correta é letra A) da moralidade;
1435) A propósito da atividade administrativa, considere:
- A) I, II e III.
- B) I, IV e V.
- C) II, IV e V.
- D) III e IV.
- E) III e V.
A alternativa correta é letra B) I, IV e V.
1436) Sobre os princípios básicos da Administração, considere:
- A) oficialidade, eficiência e finalidade.
- B) publicidade, legalidade e motivação.
- C) publicidade, supremacia do interesse público e razoabilidade.
- D) segurança jurídica, legalidade e praticidade.
- E) razoabilidade, supremacia do bem comum e motivação.
A alternativa correta é letra B) publicidade, legalidade e motivação.
1437) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
- A) a propriedade, a segurança jurídica e a liberdade.
- B) a liberdade, a probidade e a publicidade.
- C) o julgamento objetivo, a probidade administrativa, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a igualdade, a vinculação ao instrumento convocatório.
- D) a legalidade, a pessoalidade, a probidade, a propaganda e a eficiência.
- E) a economicidade, a eficácia, a legitimidade e a legalidade.
A alternativa correta é letra C) o julgamento objetivo, a probidade administrativa, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a igualdade, a vinculação ao instrumento convocatório.
1438) Segundo o administrativista brasileira José Cretella Junior (in Revista de Informação Legislativa, v. 97:7) princípios de uma ciência “são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subseqüentes. Princípios neste sentido, são os alicerces da vida”. A Constituição Federal de 1988 faz expressa menção a alguns dos princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta.
- A) da identidade e o da razão suficiente.
- B) da causalidade e do princípio em não prejudicar a outrem.
- C) gerais de direito.
- D) que informam o direito civil, o direito do trabalho e o direito penal.
- E) da publicidade, da moralidade, da legalidade, da eficiência e da impessoalidade.
A alternativa correta é letra E) da publicidade, da moralidade, da legalidade, da eficiência e da impessoalidade.
1439) A publicidade de ato administrativo que produz consequências jurídicas fora do órgão que o emite
- A) confere-lhe validade perante as partes e terceiros.
- B) é requisito de eficiência e impessoalidade.
- C) convalida o ato, ainda que irregular.
- D) é elemento formativo do ato.
- E) é sempre necessária, não sendo admitido o sigilo.
A alternativa correta é letra A) confere-lhe validade perante as partes e terceiros.
Continua após a publicidade..
1440) É mencionado expressamente no “caput” do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o princípio da
- A) efetividade.
- B) eficiência.
- C) eficácia.
- D) proporcionalidade.
- E) razoabilidade.
A alternativa correta é letra B) eficiência.