Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1451) Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar:
- A) Os princípios da autotutela e da supremacia do interesse público são expressos na Constituição Federal de 1988.
- B) São princípios básicos da Administração Pública, de observância permanente e facultativa do administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, dentre outros.
- C) A publicidade não é elemento de formação do ato administrativo, mas requisito de eficácia e moralidade deste.
- D) O princípio da eficiência visa impedir que fatores pessoais sejam os verdadeiros fins da atividade administrativa.
A alternativa correta é letra C) A publicidade não é elemento de formação do ato administrativo, mas requisito de eficácia e moralidade deste.
1452) A respeito dos princípios da administração pública é correto afirmar que
- A) se aplicam também às entidades integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime jurídico de direito privado.
- B) possuem uma ordem de prevalência, situando-se em primeiro lugar os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o privado.
- C) o princípio da eficiência com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98 ganhou acento constitucional, passando a sobrepor-se aos demais princípios gerais aplicáveis à Administração.
- D) se aplicam, em igual medida e de acordo com as ponderações determinadas pela situação concreta, a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta.
- E) o princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam o princípio da legalidade e o da eficiência.
A alternativa correta é letra D) se aplicam, em igual medida e de acordo com as ponderações determinadas pela situação concreta, a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta.
1453) Um dos princípios que norteiam a gestão pública é o princípio da Legalidade. Esse princípio
- A) I.
- B) I e III.
- C) II e III.
- D) III.
- E) IV.
A alternativa correta é letra A) I.
1454) A finalidade pública está compreendida no princípio da impessoalidade administrativa, cuja observância pela administração pública exime o ato praticado de qualquer sentido de individualismo, posicionando-o em conformidade com o bem comum.
- A) Agir de acordo com o bem comum é agir pautado em uma racionalidade subjetiva.
- B) O bem comum é constituído pela soma dos interesses individuais.
- C) O bem comum é um universal verdadeiro.
- D) O bem comum é um construto concreto, historicamente definido.
- E) A noção de bem comum constitui um norteador de conduta moral e ética para o gestor público.
A alternativa correta é letra E) A noção de bem comum constitui um norteador de conduta moral e ética para o gestor público.
1455) A administração pública é gerida por diversos princípios que norteiam a conduta ética do servidor. A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
- A) A licitação e o concurso público são, no Brasil, os dois principais instrumentos de impessoalidade, eficiência e, ao mesmo tempo, de igualdade de condições na garantia da profissionalização da atividade administrativa.
- B) O princípio da impessoalidade implica, para a administração pública, o dever de agir segundo uma racionalidade comunicativa.
- C) O princípio da impessoalidade, se aplicado de forma indiscriminada, provocará disfuncionalidade administrativa.
- D) A aplicação do princípio da impessoalidade pode redundar em desigualdade e(ou) discriminação por não considerar as especificidades de cada caso.
- E) A meritocracia, empregada na administração pública como forma de avaliação de desempenho, é incompatível com a impessoalidade administrativa.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
1456) Assinale a alternativa que contém todos os princípios da Administração Pública insculpidos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil:
- A) proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, impessoalidade e eficiência.
- B) impessoalidade, eficiência, legalidade, publicidade e moralidade.
- C) moralidade, legalidade, liberdade, igualdade e proporcionalidade.
- D) igualdade, eficiência, razoabilidade, moralidade e impessoalidade.
- E) eficácia, moralidade, impessoalidade e legalidade.
A alternativa correta é letra B) impessoalidade, eficiência, legalidade, publicidade e moralidade.
1457) São princípios constitutivos da Administração Pública, EXCETO:
- A) especialidade;
- B) autotutela;
- C) territorialidade;
- D) razoabilidade;
- E) proporcionalidade.
A alternativa correta é letra C) territorialidade;
1458) Estão expressamente previstos na Constituição Federal, dentre outros, os seguintes princípios fundamentais da Administração Pública:
- A) Impessoalidade e a eficiência.
- B) Eficiência e a pessoalidade.
- C) Legalidade e a improbidade.
- D) Publicidade e a pessoalidade.
A alternativa correta é letra A) Impessoalidade e a eficiência.
1459) A finalidade traduz a idéia de que toda a atuação da Administração Pública deve visar o interesse público. Assim, a finalidade, enquanto elemento essencial à validade dos atos administrativos, relaciona-se com o princípio da:
- A) Legalidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Moralidade.
- D) Publicidade.
A alternativa correta é letra B) Impessoalidade.
Continua após a publicidade..
1460) Assinale a alternativa correta. Segundo o princípio da publicidade administrativa:
- A) pode haver sigilo de informações administrativas quando tal for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
- B) não se admite qualquer espécie de sigilo no exercício de funções administrativas;
- C) só existem atos administrativos escritos e sua eficácia é sempre condicionada à publicação no Diário Oficial;
- D) a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
A alternativa correta é letra A) pode haver sigilo de informações administrativas quando tal for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;