Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1461) Dentre alguns dos princípios da administração pública pode-se relacionar: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. A tabela abaixo busca relacionar cada um desses conceitos a sua explicação.
- A) 5 – 4 – 2 – 3 – 1
- B) 4 – 5 – 2 – 3 – 1
- C) 3 – 1 – 4 – 2 – 5
- D) 5 – 3 – 4 – 1 – 2
- E) 2 – 1 – 4 – 5 – 3
A alternativa correta é letra B) 4 – 5 – 2 – 3 – 1
1462) A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e finalidade. Como tal, é correto afirmar que
- A) o princípio da legalidade administrativa constitui hoje em dia, pressuposto da validade de todo ato da Administração Pública. Não se trata tal conceito da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como "o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração.
- B) o princípio da finalidade, referido na Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é que o clássico principio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que somente pratique o ato para o seu fim legal.
- C) o princípio da impessoalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública, o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros.
- D) a moralidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal.
- E) o principio da publicidade destaca a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. As leis, atos e contratos administrativos que produzem consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros.
A alternativa correta é letra E) o principio da publicidade destaca a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. As leis, atos e contratos administrativos que produzem consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros.
1463) O agente público deve atuar de forma profissional. Ele deve buscar o melhor resultado possível enquanto estiver agindo em nome do Poder Público e utilizando os recursos públicos. Deve agir conforme pressupostos modernos de gestão, proporcionando medidas racionais e objetivas. Deve atuar sempre visando ao interesse público, sendo objetivo na prestação dos serviços em estrita observância ao melhor resultado e à economicidade. Trata-se do princípio da:
- A) Impessoalidade
- B) Legalidade
- C) Eficiência
- D) Publicidade
- E) Moralidade
A alternativa correta é letra C) Eficiência
1464) No âmbito do Direito Administrativo Brasileiro, um dos princípios previstos na Constituição Federal, em seu art. 37, é o da legalidade. Este princípio dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Todo ato administrativo deve estar revestido de legalidade, sob pena de nulidade ou anulação. Todavia, este princípio admite algumas exceções, como, por exemplo:
- A) Concessão para exploração de serviço público de transporte intermunicipal
- B) Desapropriação de um terreno para a construção de uma creche
- C) Celebração de contrato de aluguel de imóvel com pessoa física
- D) Aquisição de medicamentos para o hospital público mediante licitação
- E) Edição de medidas provisórias
A alternativa correta é letra E) Edição de medidas provisórias
1465) Assinale a alternativa incorreta, no que se refere aos princípios que regem a Administração Pública.
- A) A nomeação de parente para prover cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, não afronta qualquer princípio administrativo, desde que preenchidos os requisitos legais.
- B) O Tribunal de Contas é um dos órgãos responsáveis pela fiscalização do princípio da economicidade.
- C) A exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos para o acesso a cargo e emprego público é decorrência do princípio da impessoalidade.
- D) O contraditório e a ampla defesa são princípios que devem ser observados pela Administração Pública.
- E) A possibilidade de formalização de contrato de gestão e a instituição de organizações sociais e agências executivas consagram o princípio da eficiência.
A alternativa correta é letra A) A nomeação de parente para prover cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, não afronta qualquer princípio administrativo, desde que preenchidos os requisitos legais.
1466) Acerca dos Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A) Após a promulgação da EC 19/98, cinco passaram a ser os princípios explícitos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
- B) O princípio da moralidade obriga que toda a atuação administrativa seja pautada pela finalidade do ato, vedando-se de qualquer atividade contrária à satisfação do interesse público.
- C) O princípio da impessoalidade traduz a ideia de que toda a atuação da Administração deve atuar objetivando o interesse público, vedando que ato administrativo seja praticado de acordo com interesses do agente ou de terceiros.
- D) A vedação à pessoalização das realizações e das atividades desenvolvidas pela Administração decorre do princípio da eficiência.
- E) O princípio da legalidade representa a consagração de que a Administração Pública poderá atuar e fazer tudo aquilo que a lei não proíba.
A alternativa correta é letra C) O princípio da impessoalidade traduz a ideia de que toda a atuação da Administração deve atuar objetivando o interesse público, vedando que ato administrativo seja praticado de acordo com interesses do agente ou de terceiros.
1467) Assinale a alternativa que NÃO menciona um Princípio que a Administração Pública deve obedecer:
- A) Eficiência
- B) Legalidade
- C) Publicidade
- D) Solidariedade Familiar
- E) Impessoalidade
A alternativa correta é letra D) Solidariedade Familiar
1468) Para o Administrador Público, a legalidade impõe:
- A) Fazer tudo aquilo que não seja proibido por lei.
- B) Fazer tão somente aquilo que está prescrito em lei.
- C) Fazer tudo aquilo que entender necessário para o bem de todos.
- D) Fazer o que o seu partido determinar.
A alternativa correta é letra B) Fazer tão somente aquilo que está prescrito em lei.
1469) De acordo com o princípio da supremacia do interesse público, é correto afirmar que sempre que entrarem em confronto
- A) o interesse público e o interesse particular, este primeiro deverá prevalecer.
- B) o interesse público e o interesse particular, este primeiro deverá prevalecer na medida essencial e necessária ao atendimento dos interesses individuais.
- C) o interesse público e o interesse particular, este último deverá prevalecer.
- D) o interesse público e o interesse particular, este primeiro deverá prevalecer na medida essencial e necessária ao atendimento dos interesses coletivos.
- E) o interesse público e o interesse particular, este primeiro deverá prevalecer na medida essencial e necessária ao atendimento dos interesses individuais ou coletivos.
A alternativa correta é letra D) o interesse público e o interesse particular, este primeiro deverá prevalecer na medida essencial e necessária ao atendimento dos interesses coletivos.
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1470) Quanto ao princípio da legalidade para a Administração Pública, assinale a única alternativa correta:
- A) Segundo esse princípio, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei permite.
- B) Segundo esse princípio, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei autoriza e não proíbe.
- C) Segundo esse princípio, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei permite, autoriza ou não proíbe.
- D) Segundo esse princípio, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei não autoriza.
- E) Segundo esse princípio, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei não proíbe.
A alternativa correta é letra A) Segundo esse princípio, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei permite.