Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1471) Um dos princípios básicos da administração pública está relacionado a continuidade e segurança. Isso significa que à medida que as Leis são cumpridas, há segurança no convívio social. Esse princípio é conhecido como o de
- A) Legalidade.
- B) Moralidade.
- C) Impessoalidade.
- D) Publicidade.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra A) Legalidade.
1472) Tanto pela nossa Carta Magna, como pela literatura de administração pública, existem 5 princípios básicos, norteadores da administração pública brasileira. Esses princípios são:
- A) os da dignidade da pessoa humana, da anterioridade tributária, do não confisco, da legalidade constitucional e o da razoabilidade.
- B) os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
- C) os da soberania administrativa, do federalismo, da capacidade contributiva, da dignidade da pessoa humana e da publicidade.
- D) os da vulnerabilidade, da eficiência, da não retroatividade da lei, da legalidade estrita e da imparcialidade.
- E) os da ponderação, da razoabilidade, da proporcionalidade, do não confisco e da legalidade estrita.
A alternativa correta é letra B) os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
1473) Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Há princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios. Assinale a opção que apresenta coerência entre o princípio enunciado e sua definição.
- A) Publicidade – significa dar tratamento igual a todos os interessados. É condição essencial para garantir em todas as fases da licitação.
- B) Legalidade – vincula os licitantes e a administração pública às regras estabelecidas, nas normas e princípios em vigor.
- C) Isonomia – obriga a Administração a observar, nas suas decisões, critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação
- D) Impessoalidade – a conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem que ser, além de lícita, compatível com a moral, ética, os bons costumes e as regras da boa administração.
- E) Moralidade e Probidade Administrativa – qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação.
A alternativa correta é letra B) Legalidade – vincula os licitantes e a administração pública às regras estabelecidas, nas normas e princípios em vigor.
1474) O princípio da especialidade, que consagra a idéia de descentralização administrativa, deriva de outros dois princípios da Administração Pública, que são os da
- A) legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
- B) legalidade e da continuidade do serviço público.
- C) impessoalidade e da indisponibilidade do interesse público.
- D) impessoalidade e da continuidade do serviço público.
A alternativa correta é letra A) legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
1475) O Princípio básico da administração pública caracterizado pela idéia de ação, para produzir resultados de modo rápido, preciso e que satisfaçam as necessidades da população é o da:
- A) moralidade administrativa
- B) legalidade
- C) eficiência
- D) publicidade
A alternativa correta é letra C) eficiência
1476) No tocante a organização do município, a administração municipal direta, indireta ou fundacional, obedece a vários princípios, exceto:
- A) legalidade
- B) finalidade
- C) moralidade
- D) pessoalidade
A alternativa correta é letra D) pessoalidade
1477) A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos seguintes princípios, “EXCETO” ao Princípio da
- A) Legalidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Autenticidade governamental.
- D) Publicidade e eficiência.
- E) Moralidade.
A alternativa correta é letra C) Autenticidade governamental.
1478) Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces de toda ciência. Sendo assim, são princípios constitucionais da Administração pública:
- A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) eficiência, publicidade e legalidade.
- C) legalidade somente nos casos expressos em legislação ordinária; impessoalidade e moralidade, somente na administração direta; e publicidade.
- D) legalidade somente nos casos expressos em legislação complementar; impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência somente na administração indireta.
- E) legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
A alternativa correta é letra A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
1479) Dentre os princípios que devem ser obedecidos pela Administração, um exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento às necessidades da comunidade e de seus membros. Esse verdadeiro dever de boa administração é o princípio da
- A) impessoalidade.
- B) legalidade.
- C) moralidade.
- D) publicidade.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra E) eficiência.
Continua após a publicidade..
1480) Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta as corretas. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da
- A) Apenas I, II e III.
- B) Apenas I, III e IV.
- C) Apenas II e III.
- D) Apenas I e IV.
- E) I, II, III e IV.
A alternativa correta é letra A) Apenas I, II e III.