Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1481) A administração pública é constituída sobre princípios, dentre os quais, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. O significado correto dos princípios enunciados é:
- A) legalidade também significa continuidade e segurança; à medida que as leis são cumpridas, há segurança no convívio social.
- B) moralidade se opõe a quaisquer vontades personalistas dos governantes.
- C) impessoalidade vem junto com a conduta da probidade administrativa. Obriga os administradores públicos a exercerem suas atividades com eficácia fazendo-os agir com honestidade.
- D) publicidade implica que a distribuição de atividades deve ser sempre realizada em função dos cargos e não das pessoas envolvidas.
- E) eficiência é o dever de manter plena transparência em seu comportamento.
A alternativa correta é letra A) legalidade também significa continuidade e segurança; à medida que as leis são cumpridas, há segurança no convívio social.
1482) Os princípios fundamentais informadores de toda a atividade da administração pública encontram-se, explícita ou implicitamente, insculpidos no texto da CF. Muitas leis citam ou enumeram princípios administrativos; todos, evidentemente, encontram-se expressos ou são decorrência lógica das disposições constitucionais referentes à atuação da administração pública em geral.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
1483) Em sua forma de organização, o Ministério da Saúde conta com núcleos em cada estado da Federação. Julgue o próximo item, relativo aos propósitos dessa forma de organização.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
1484) No que concerne aos princípios constitucionais referentes à administração pública, julgue o item subsequente.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
1485) A respeito da legislação administrativa e da estruturação da administração pública direta, indireta e fundacional, julgue o item que se segue.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
1486) A Administração Pública é regida pelos princípios estabelecidos no Artigo 37 e seus incisos. Quanto à publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, é correto afirmar:
- A) não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção social de autoridades ou servidores públicos.
- B) a identificação da autoridade responsável pela obra será obrigatória, em atendimento ao princípio da publicidade.
- C) não poderá haver qualquer tipo de divulgação, em atendimento ao princípio da impessoalidade.
- D) a publicidade não terá caráter de orientação social ou educativo, por proibição constitucional.
- E) somente nomes são proibidos, sendo os símbolos e imagens permitidas, para informação da população.
A alternativa correta é letra A) não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção social de autoridades ou servidores públicos.
1487) Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. São eles que revelam as diretrizes fundamentais da Administração Pública, de modo que só se poderá considerar válida a conduta administrativa se estiver compatível com eles. Dentre deste contexto, qual princípio administrativo objetiva que a Administração deva dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica o mesmo tratamento?
- A) Legalidade.
- B) Eficiência.
- C) Moralidade.
- D) Publicidade.
- E) Impessoalidade.
A alternativa correta é letra E) Impessoalidade.
1488) Analise as afirmações a seguir.
- A) a primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.
- B) as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
- C) as duas afirmações são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
- D) a primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.
- E) as duas afirmações são falsas.
A alternativa correta é letra C) as duas afirmações são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
1489) Segundo Fabrício Mota, no livro “Função Normativa da Administração Pública”, 2007, o Princípio da Legalidade contém dois componentes ou subprincípios. Assinale a opção, que segundo o autor, apresenta tais subprincípios.
- A) Reserva da lei; e anterioridade .
- B) Preferência da lei; e PACTA SUNT SERVANDA.
- C) Segurança jurídica; e anterioridade.
- D) Tipicidade; e irretroatividade .
- E) Preferência da Lei; e Reserva Legal.
A alternativa correta é letra E) Preferência da Lei; e Reserva Legal.
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1490) Considerando a definição de cada um dos princípios constitucionais da Administração Pública, listados na primeira coluna, relacione-os às citações apresentadas na segunda e, em seguida, assinale a opção correta.
- A) I, III, V, II, IV.
- B) II, I, V, IV, III.
- C) II, III, V, IV, I.
- D) III, IV, I, II, V.
- E) IV, II, III, I, V.
A alternativa correta é letra B) II, I, V, IV, III.