Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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141) Dentre os princípios que informam o processo administrativo disciplinar, não se inclui o princípio da:
- A) publicidade.
- B) oficialidade.
- C) gratuidade.
- D) tipicidade.
- E) pluralidade de instâncias.
A alternativa correta é letra D) tipicidade.
142) O art. 37, caput, reportou de modo expresso à administração pública apenas cinco princípios. Fácil é ver-se, entretanto, que inúmeros outros merecem igualmente consagração constitucional: uns, por constarem expressamente da Lei Maior, conquanto não mencionados no art. 37, caput; outros, por nele estarem abrigados logicamente.
- A) O princípio da indisponibilidade objetiva a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.
- B) O princípio da continuidade do serviço público tem caráter absoluto, o que permite a administração, em qualquer hipótese, utilizar os equipamentos e instalações de empresa que com ela contrate, para assegurar a continuidade do serviço.
- C) O núcleo do princípio da publicidade é a procura da economicidade e da produtividade, o que exige a redução dos desperdícios do dinheiro público, bem como impõe a execução dos serviços com presteza e rendimento funcional.
- D) O princípio da supremacia do interesse público tem como objetivo impor ao administrador público não dispensar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, pois além de verificar os critérios de conveniência e oportunidade, deve distinguir o que é honesto do que é desonesto.
- E) Pelo princípio da autotutela, a administração pública controla seus próprios atos, com a possibilidade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recursos ao Poder Judiciário.
A alternativa correta é letra E) Pelo princípio da autotutela, a administração pública controla seus próprios atos, com a possibilidade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recursos ao Poder Judiciário.
143) Não é princípio da Administração Pública:
- A) hierarquia.
- B) especialidade.
- C) motivação.
- D) autotutela.
- E) universalidade.
A alternativa correta é letra E) universalidade.
144) No Brasil, não é uniforme o entendimento doutrinário acerca do direito ambiental; entretanto, através de uma leitura mais apurada da Constituição Federal, é possível extrair alguns princípios fundamentais que o caracterizam.
- A) Para instalar uma usina nuclear em determinado estado da Federação, será necessária a aprovação de lei estadual específica.
- B) A Constituição protege com prioridade o ecossistema do Pantanal Mato Grossense de maneira que não é permitida nenhuma propriedade privada dentro dessa área protegida.
- C) Pelo princípio do poluidor pagador aquele que poluir determinada área tem obrigação de recuperá-la e/ou indenizar os prejuízos naturais causados.
- D) A competência para fiscalizar a aplicação das normas ambientais é exclusiva União.
- E) A Administração Pública, em função de sua função estatal, está dispensada de realizar estudo prévio de impacto ambiental.
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145) Entende-se por poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato.
- A) Princípio da eficiência.
- B) Princípio da moralidade.
- C) Princípio da supremacia do interesse público.
- D) Princípio da publicidade.
- E) Princípio da revogabilidade dos atos administrativos.
A alternativa correta é letra C) Princípio da supremacia do interesse público.
146) Suponha que o Departamento de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/AC) pretenda rever atos administrativos praticados há mais de quinze anos.
- A) Segurança jurídica.
- B) Motivação.
- C) Sanatória dos atos administrativos.
- D) Irrevogabilidade dos atos administrativos.
- E) Inafastabilidade do controle jurisdicional.
A alternativa correta é letra A) Segurança jurídica.
147) Analise as assertivas abaixo, considerando os princípios da Administração Pública.
- A) III.
- B) II.
- C) I e III.
- D) I e II.
- E) I.
A alternativa correta é letra B) II.
148) No que se refere aos princípios e poderes da administração pública, assinale a opção correta.
- A) De acordo com o princípio da impessoalidade, é possível reconhecer a validade de atos praticados por funcionário público irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que tais atos configuram atuação do órgão e não do agente público.
- B) O princípio da hierarquia é aplicável quando o Estado cria pessoas jurídicas públicas administrativas, como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos.
- C) O princípio da boa-fé está previsto expressamente na CF e, em seu aspecto subjetivo, corresponde à conduta leal e honesta do administrado.
- D) O poder disciplinar, que confere à administração pública a tarefa de apurar a prática de infrações e de aplicar penalidades aos servidores públicos, não tem aplicação no âmbito do Poder Judiciário e do MP, por não haver hierarquia quanto ao exercício das funções institucionais de seus membros e quanto ao aspecto funcional da relação de trabalho.
- E) Na administração pública, a hierarquia constitui elemento essencial, razão pela qual não é possível a distribuição de competências dentro da organização administrativa mediante a exclusão da relação hierárquica quanto a determinadas atividades.
A alternativa correta é letra A) De acordo com o princípio da impessoalidade, é possível reconhecer a validade de atos praticados por funcionário público irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que tais atos configuram atuação do órgão e não do agente público.
149) A vedação da aplicação a fatos pretéritos da nova interpretação de norma administrativa funda-se no princípio da
- A) finalidade.
- B) legalidade.
- C) segurança jurídica.
- D) razoabilidade.
- E) proporcionalidade.
A alternativa correta é letra C) segurança jurídica.
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150) Acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:
- A) o poder de autotutela encontra fundamento nos princípios constitucionais relativos à Administração Pública, especialmente os da legalidade e da supremacia do interesse público.
- B) o princípio da motivação somente é exigido para as decisões administrativas dos tribunais.
- C) o princípio da publicidade significa que todos os atos administrativos devem ser publicados, exceto aqueles relacionados à segurança nacional ou à intimidade das pessoas.
- D) o princípio da autotutela diz respeito ao controle que a Administração Pública exerce sobre os próprios atos, revogando os ilegais e anulando os inconvenientes ou inoportunos.
- E) o princípio da publicidade obriga a presença do nome do administrador em atos, obras, serviços e campanhas do Poder Público.
A alternativa correta é letra A) o poder de autotutela encontra fundamento nos princípios constitucionais relativos à Administração Pública, especialmente os da legalidade e da supremacia do interesse público.