Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1491) É considerado, por vários estudiosos, como o princípio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo, sendo específico do Estado de Direito, “é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria … é o antídoto natural do poder monocrático ou oligárquico, pois tem como raiz a ideia de soberania popular, ou de exaltação da cidadania”.
- A) eficiência.
- B) impessoalidade.
- C) moralidade.
- D) legalidade.
- E) publicidade.
A alternativa correta é letra D) legalidade.
1492) “É o princípio que se traduz na ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benefícios ou detrimentos. Nem favoritismos nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.” O trecho anterior descreve o princípio da Administração Pública denominado:
- A) Da impessoalidade.
- B) Da motivação.
- C) Da proporcionalidade.
- D) Da supremacia do interesse público.
- E) Da boa administração.
A alternativa correta é letra A) Da impessoalidade.
1493) De acordo com os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
- A) Segundo o princípio da legalidade, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador só pode atuar onde a lei autoriza.
- B) O princípio da publicidade indica que os atos administrativos devem ser amplamente divulgados entre os administrados, de modo a possibilitar o controle de legitimidade da conduta dos agentes administrativos.
- C) O princípio da impessoalidade visa a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica.
- D) Pelo princípio da eficiência, o administrador público deve distinguir, em sua conduta, o que é honesto do que é desonesto.
- E) De acordo com o princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à Administração, cabendo aos agentes administrativos apenas geri-los e conservá-los em prol da coletividade.
A alternativa correta é letra D) Pelo princípio da eficiência, o administrador público deve distinguir, em sua conduta, o que é honesto do que é desonesto.
1494) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer a princípios.
- A) Entidade, continuidade, oportunidade, competência e prudência.
- B) Indeclinabilidade, indelegablidade, inevitabilidade, investidura e aderência.
- C) Legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e julgamento objetivo.
- D) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência .
- E) Universalidade, uniformidade, seletividade, irredutibilidade e equidade
A alternativa correta é letra D) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência .
1495) Segundo a teoria da supremacia e indisponibilidade do interesse público, a afirmativa correta é:
- A) Em razão de sua supremacia e indisponibilidade, o interesse público prevalece de modo absoluto sobre o direito subjetivo privado.
- B) Sendo o povo o titular do interesse público, este é indisponível, não dispondo o agente público a escolha de cumpri-lo ou não.
- C) Sendo o interesse público atribuído ao interesse do Estado, todo interesse público é de titularidade estatal.
- D) Ao deixar de pagar uma dívida, a fim de beneficiar os cofres públicos, o Estado pratica o interesse público em detrimento do particular.
A alternativa correta é letra B) Sendo o povo o titular do interesse público, este é indisponível, não dispondo o agente público a escolha de cumpri-lo ou não.
1496) Dentre os princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios abaixo listados, assinale a alternativa ERRADA:
- A) Princípio da legalidade - vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor.
- B) Princípio da isonomia -. a administração deve observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionaridade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação.
- C) Princípio da publicidade - qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação.
- D) Princípio da vinculação ao instrumento convocatório - dada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no ato convocatório.
- E) Princípio da celeridade - busca simplificar procedimentos, de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessárias.
A alternativa correta é letra B) Princípio da isonomia -. a administração deve observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionaridade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação.
1497) Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.
- A) Os princípios da tutela e da autotutela possuem conteúdo jurídico idêntico.
- B) A presunção de legitimidade que se aplica aos atos administrativos é relativa, mas a presunção de veracidade desses mesmos atos é absoluta.
- C) O princípio da legalidade e o da moralidade possuem o mesmo conteúdo jurídico, na medida em que todos os atos administrativos ilegais também são imorais.
- D) O princípio da eficiência no serviço público permite a aplicação da pena de demissão sem justa causa a servidores públicos comissionados.
- E) O princípio da publicidade aplica-se a todas as pessoas administrativas, mesmo as que constituem pessoas jurídicas de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
A alternativa correta é letra E) O princípio da publicidade aplica-se a todas as pessoas administrativas, mesmo as que constituem pessoas jurídicas de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
1498) O princípio da publicidade é fundamental na administração pública porque
- A) diminui o consumo de recursos públicos
- B) resulta em melhor desempenho do servidor
- C) ajuda o agente público em seus interesses ou de terceiros
- D) para que seus atos produzam efeitos devem ser do conhecimento público
**Resposta:** letra D) Para que seus atos produzam efeitos devem ser do conhecimento público.**Explicação:**O princípio da publicidade é fundamental na administração pública porque permite que os atos administrativos sejam conhecidos e verificados pelo público em geral. Isso é essencial para garantir a transparência e o controle social sobre a administração pública, e para evitar que abusos de poder ou atos ilegais sejam ocultados.
1499) Afirma-se, a respeito do princípio da eficiência da Administração Pública, que ele foi inserido na atual Constituição Federal com o intuito de:
- A) estabelecer um modelo gerencial de Administração
- B) fazer prevalecer o modelo burocrático de Administração
- C) valorizar a organização hierárquica.
- D) fazer prevalecer a valorização da rigidez da forma.
- E) restringir a participação popular de gestão.
A alternativa correta é letra A) estabelecer um modelo gerencial de Administração
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1500) Com relação à constituição em geral e aos princípios constitucionais fundamentais, julgue o item que se segue.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo