Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1511) Assinale a alternativa que corresponde aos princípios constitucionais básicos que regem a administração pública (Art. 37, caput, da Constituição Federal).
- A) Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) Legalidade, pessoalidade, publicidade, dignidade e eficiência.
- C) Legalidade, impessoalidade, publicidade, improbidade e eficiência.
- D) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- E) Legalidade, pessoalidade, moralidade, seguridade e eficiência.
A alternativa correta é letra D) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
1512) Entre os princípios constitucionais da Administração Pública, não se insere o princípio de
- A) seletividade.
- B) publicidade.
- C) moralidade.
- D) eficiência.
- E) legalidade.
A alternativa correta é letra A) seletividade.
1513) O conceito de Legalidade Comum está consubstanciado na lei. No Direito Administrativo, o conceito de legalidade ultrapassa os limites da lei, exigindo outros conceitos para caracterizá-lo. Assinale a alternativa que contém os conceitos que mais caracterizam a legalidade administrativa.
- A) Lei, impessoalidade e finalidade.
- B) Lei, autotutela e motivação.
- C) Lei, interesse público e moralidade.
- D) Lei, motivação e razoabilidade.
- E) Lei, igualdade e hierarquia.
A alternativa correta é letra C) Lei, interesse público e moralidade.
1514) Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna.
- A) 0.
- B) 1.
- C) 2.
- D) 3.
- E) 4.
A alternativa correta é letra D) 3.
1515) Prescreve o caput do artigo 37 da Constituição Federal que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
- A) O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, adstrita aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato. Assim, se a lei nada dispuser, não poderá a Administração agir, salvo em situações excepcionais. Ainda que se trate de ato discricionário, há de se observar o referido princípio.
- B) Segundo a doutrina majoritária e decisão hodierna do STF, o rol de princípios previstos no artigo 37, caput, do texto constitucional é taxativo, ou seja, a Administração Pública, em razão da legalidade e taxatividade não poderá nortear-se por outros princípios que não os previamentes estabelecidos no referido dispositivo.
- C) A Constituição Federal de 1988 no artigo 37, § 1º, dispõe sobre a forma de como deve ser feita a publicidade dos atos estatais estabelecendo que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- D) O princípio da eficiência foi inserido positivamente na Constituição Federal via emenda constitucional.
- E) O STF reiteradamente tem proclamado o dever de submissão da Administração Pública ao princípio da moralidade. Como exemplo, cita-se o julgado em que o Pretório Excelso entendeu pela vedação ao nepotismo na Administração, não se exigindo edição de lei formal a esse respeito, por decorrer diretamente de princípios constitucionais estabelecidos, sobretudo o da moralidade da Administração.
A alternativa correta é letra B) Segundo a doutrina majoritária e decisão hodierna do STF, o rol de princípios previstos no artigo 37, caput, do texto constitucional é taxativo, ou seja, a Administração Pública, em razão da legalidade e taxatividade não poderá nortear-se por outros princípios que não os previamentes estabelecidos no referido dispositivo.
1516) Na organização do Estado brasileiro, a Administração Pública exerce um papel de extrema importância que é o da gestão dos interesses públicos. Para a consecução desse desiderato, são lhes atribuídos deveres e prerrogativas, os quais são normatizados pelo ordenamento jurídico. Ademais, a função administrativa do Estado deve ser harmonizada com as demais, o que contribui para um cenário de controle. A respeito desse cenário da organização estatal nacional, em especial da função administrativa, assinale a alternativa correta.
- A) Assume relevo a função administrativa na medida em que é considerada uma atividade estatal residual, ou seja, assume as competências que não forem definidas como normativa e jurisdicional. Esse efeito faz com que o espectro de competências do administrador público seja vastíssimo.
- B) Na sua estrutura administrativa, o Poder Executivo conta com a Advocacia Pública, a qual se submete às determinações governamentais, não tendo, funcionalmente, segundo a doutrina, autonomia própria no que diz respeito às suas manifestações, em relação àquele Poder.
- C) O princípio da especialização informa que as competências atribuídas a cada função estatal sejam exclusivamente exercidas, a fim de que o controle possa ser independentemente exercido.
- D) O Estado Democrático de Direito brasileiro, na sua linha evolutiva que vem apresentando pós-Constituição de 1988, retira, da legalidade, o seu fundamento central de legitimação.
- E) Em relação ao elemento político integrativo, as atividades de governo e de Administração confundem-se, porém, ambas, estão submetidas aos regramentos do ordenamento jurídico vigente.
A alternativa correta é letra A) Assume relevo a função administrativa na medida em que é considerada uma atividade estatal residual, ou seja, assume as competências que não forem definidas como normativa e jurisdicional. Esse efeito faz com que o espectro de competências do administrador público seja vastíssimo.
1517) A divulgação oficial do ato administrativo, para conhecimento e início de seus efeitos externos, a título de publicidade, é considerada
- A) requisito de eficácia e moralidade.
- B) elemento formativo do ato.
- C) condição para convalidar atos irregulares.
- D) exigência administrativa facultativa.
A alternativa correta é letra A) requisito de eficácia e moralidade.
1518) A Constituição Federal expressa princípios básicos que condicionam a atuação da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- A) publicidade que exige a ampla divulgação dos atos da Administração, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
- B) proporcionalidade que determina a adequada proporção entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela pretende alcançar.
- C) autotutela que determina que a Administração exerça controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.
- D) motivação que estabelece que a Administração indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
- E) hierarquia que estabelece que os órgãos da Administração sejam estruturados de forma a ser criada uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, na forma da lei.
A alternativa correta é letra A) publicidade que exige a ampla divulgação dos atos da Administração, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
1519) São princípios básicos da Administração Pública previstos na Constituição Federal:
- A) legalidade, impessoalidade e eficiência.
- B) moralidade, determinismo e eficiência.
- C) inconformismo, legalidade e publicidade.
- D) publicidade, eficiência e inconformismo.
- E) impessoalidade, publicidade e determinismo.
A alternativa correta é letra A) legalidade, impessoalidade e eficiência.
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1520) A administração Municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios de, EXCETO:
- A) Legalidade.
- B) Exclusividade.
- C) Anualidade.
- D) Impessoalidade.
- E) Moralidade.
A alternativa correta é letra B) Exclusividade.