Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1521) A Administração Pública em todos os seus níveis, de acordo com o disposto no art. 37 da Constituição Federal, deverá obedecer aos seguintes princípios
- A) Interesse Público, Finalidade, Legalidade, Razoabilidade e Eficiência.
- B) Legalidade, Supremacia do Interesse Público, Moralidade, Continuidade e Publicidade.
- C) Indisponibilidade, Proporcionalidade, Igualdade, Especialidade e Controle Judicial.
- D) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
- E) Autotutela, Impessoalidade, Hierarquia, Poder-dever e Indisponibilidade.
A alternativa correta é letra D) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
1522) Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:
- A) segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração pode adotar qualquer conduta não vedada pela lei;
- B) segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração só pode agir com fundamento em lei formal;
- C) segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a obter da Administração informações de interesse coletivo, salvo aquelas que envolvam a segurança do Estado e da sociedade;
- D) segundo o princípio da motivação, as decisões administrativas devem conter fundamentação clara, explícita e congruente, não podendo adotar pareceres prévios como sua motivação;
- E) segundo o princípio da impessoalidade, a investidura em todo e qualquer cargo público deve ser precedida de procedimento seletivo público, objetivo e imparcial.
A alternativa correta é letra C) segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a obter da Administração informações de interesse coletivo, salvo aquelas que envolvam a segurança do Estado e da sociedade;
1523) O princípio da eficiência, introduzido expressamente na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998, traduz a idéia de uma Administração:
- A) descentralizada.
- B) gerencial.
- C) informatizada.
- D) moderna.
- E) legalizada.
A alternativa correta é letra B) gerencial.
1524) Acerca dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, considere as assertivas a seguir.
- A) I e II são verdadeiras.
- B) I e III são verdadeiras.
- C) II e III são verdadeiras.
- D) todas são verdadeiras.
- E) somente a III é verdadeira.
A alternativa correta é letra D) todas são verdadeiras.
1525) São princípios da Administração Pública, expressos no artigo 37 da Constituição Federal:
- A) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) Legalidade, imparcialidade, discricionariedade e moralidade.
- C) Razoabilidade, legalidade, motivação e vinculação.
- D) Razoabilidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
A alternativa correta é letra A) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
1526) São princípios constitucionais da Administração Pública os relacionados abaixo exceto:
- A) Legalidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Publicidade.
- D) Produtividade.
A alternativa correta é letra D) Produtividade.
1527) Leia o texto abaixo. Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.
- A) Devido processo legal e ampla defesa
- B) Moralidade
- C) Impessoalidade
- D) Supremacia do interesse público sobre o interesse privado
A alternativa correta é letra C) Impessoalidade
1528) Os Princípios básicos da Administração Pública e do Direito Administrativo constituem regras de observância permanente e obrigatória ao Administrador. Podemos afirmar:
- A) Apenas o item I.
- B) Apenas o item III.
- C) Apenas os itens I, II e III.
- D) Apenas os itens I, II e IV.
A alternativa correta é letra D) Apenas os itens I, II e IV.
1529) Um dos princípios da Administração Pública exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. A função administrativa já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
- A) impessoalidade.
- B) eficiência.
- C) legalidade.
- D) moralidade.
- E) publicidade.
A alternativa correta é letra B) eficiência.
Continua após a publicidade..
1530) “… dedicar-se integralmente ao serviço policial-militar, buscando, com todas as energias, o êxito e o aprimoramento técnico-profissional e moral” e “estar sempre preparado para as missões que desempenhe” são deveres policiais-militares, previstos no art. 8.º da Lei Complementar estadual n.º 893/01 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo), que estão diretamente relacionados ao princípio constitucional da Administração Pública da(o)
- A) excelência.
- B) profissionalismo.
- C) integralidade.
- D) supremacia do interesse público.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra E) eficiência.