Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1531) O princípio da publicidade deve ser obedecido:
- A) pela administração direta e pela administração indireta
- B) pela administração indireta, apenas
- C) pela administração indireta, pela administração direta e pelas OSCIPs
- D) pela administração direta, apenas
- E) pela administração direta e pela administração indireta, quando se tratar de assunto que exija comunicação pública
A alternativa correta é letra A) pela administração direta e pela administração indireta
1532) Considerando que a Administração Pública está diretamente vinculada ao “princípio da reserva legal”, é VÁLIDO afirmar que
- A) os atos administrativos não podem ser anulados, em qualquer hipótese, senão mediante lei própria especificando seu objeto.
- B) os atos administrativos são nulos de pleno direito, não gerando qualquer efeito, sempre que a autoridade administrativa assim entender.
- C) os atos administrativos são viciados e sujeitos ao desfazimento, em nome do interesse público, quando praticados segundo a vontade do próprio agente público.
- D) os atos administrativos podem ser anulados, a todo e qualquer momento, independentemente do interesse público, quando praticados, segundo determinação da autoridade competente.
A alternativa correta é letra C) os atos administrativos são viciados e sujeitos ao desfazimento, em nome do interesse público, quando praticados segundo a vontade do próprio agente público.
1533) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, leia as afirmativas.
- A) As assertivas I e II estão corretas.
- B) As assertivas II, IV e V estão corretas.
- C) As assertivas III e IV estão corretas.
- D) Somente a assertiva IV está correta.
- E) Somente a assertiva V está correta.
A alternativa correta é letra B) As assertivas II, IV e V estão corretas.
1534) A Constituição da República, expressamente, prevê que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios
- A) de legalidade, pessoalidade, honestidade, publicidade e eficiência.
- B) de legalidade, supremacia do interesse público, eficácia e segurança jurídica.
- C) de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- D) de legalidade, controle ou tutela, hierarquia, eficácia e segurança jurídica.
A alternativa correta é letra C) de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
1535) Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item seguinte.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
1536) Com relação à estrutura e à organização administrativa e aos princípios fundamentais da administração pública, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
1537) Sobre os princípios a serem observados na prática do ato administrativo, cuja denominação encontra-se expressamente escrita no texto da Constituição, assinale a única alternativa CORRETA:
- A) São apenas legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência.
- B) São legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade, eficiência e economicidade.
- C) São legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência.
- D) São legalidade, imunidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência.
A alternativa correta é letra A) São apenas legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência.
1538) No cumprimento estrito do princípio da legalidade, o agente público só pode agir
- A) quando não houver custo elevado para a administração pública.
- B) se tiver certeza de não ferir interesses privados.
- C) de acordo com a consciência do cumprimento do dever.
- D) depois de consultados seus superiores hierárquicos.
- E) nos termos estabelecidos explicitamente pela lei.
A alternativa correta é letra E) nos termos estabelecidos explicitamente pela lei.
1539) O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o seguinte conceito para um dos princípios básicos da Administração Pública: De acordo com ele, a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. (…) Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa-fé. Trata-se do princípio da
- A) motivação.
- B) eficiência.
- C) legalidade.
- D) razoabilidade.
- E) moralidade.
A alternativa correta é letra E) moralidade.
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1540) O artigo 37, da Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- A) 3; 4; 1; 2; 5
- B) 5; 1; 2; 3; 4
- C) 2; 5; 1; 3; 4
- D) 1; 2; 3; 4; 5
A alternativa correta é letra B) 5; 1; 2; 3; 4