Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1541) Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta.
- A) O princípio da legalidade significa que a Administração somente não pode fazer o que a lei proíbe.
- B) O princípio da publicidade é absoluto, porquanto não admite qualquer restrição.
- C) O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado coloca a Administração Pública sempre em condições de superioridade em face dos interesses privados.
- D) A obrigatoriedade de concursos públicos é instrumento de efetivação do princípio da impessoalidade.
- E) A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que se exige em observância ao princípio da eficiência.
A alternativa correta é letra D) A obrigatoriedade de concursos públicos é instrumento de efetivação do princípio da impessoalidade.
1542) Marque a alternativa que NÃO corresponde aos princípios da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previstos pela Constituição Brasileira:
- A) Legalidade.
- B) Publicidade e eficiência.
- C) Moralidade.
- D) Pessoalidade.
A alternativa correta é letra D) Pessoalidade.
1543) A respeito dos princípios que regem o direito administrativo e da classificação dos órgãos da administração pública, julgue o item seguinte.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
1544) Com base nos princípios regentes da atuação administrativa, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
1545) Assinale a alternativa CORRETA.
- A) mobilidade, moralidade, resolubilidade, eficiência, legalidade.
- B) impessoalidade, publicidade, eficácia, idoneidade, relatividade.
- C) criatividade, pessoalidade, legalidade, urbanidade, eficácia.
- D) legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência.
- E) probidade, cordialidade, impessoalidade, produtividade, elegibilidade.
A alternativa correta é letra D) legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência.
1546) Segundo o art. 37 da Constituição Federal, são princípios constitucionais da Administração pública:
- A) legalidade, economicidade, publicidade, transparência, eficácia.
- B) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.
- C) economicidade, exclusividade, eficácia, concorrência, celeridade.
- D) impessoalidade, eficácia, moralidade, transparência, legalidade.
- E) publicidade, anterioridade, moralidade, transparência, interesse público.
A alternativa correta é letra B) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.
1547) Acerca dos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.
- A) O princípio da eficiência preconiza que a atividade administrativa deve ser exercida com presteza, qualidade e rendimento funcional.
- B) O princípio da publicidade impõe a presença do nome do gestor público nos atos e obras do Poder Público.
- C) O princípio da autotutela é relacionado ao controle que a administração pública exerce sobre seus próprios atos, por meio do qual ela anula os atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.
- D) O princípio da segurança jurídica possibilita, nos processos administrativos, a aplicação retroativa por parte da Administração Pública de nova interpretação.
- E) O princípio da moralidade administrativa é extraído dos critérios pessoais do administrador público.
A alternativa correta é letra A) O princípio da eficiência preconiza que a atividade administrativa deve ser exercida com presteza, qualidade e rendimento funcional.
1548) Segundo MEIRELLES (2010) os princípios básicos da Administração pública estão consubstanciados em doze regras de observância permanente e obrigatória: impessoalidade ou finalidade, publicidade, legalidade, moralidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público.
- A) Princípio da Moralidade
- B) Princípio da Impessoalidade ou Finalidade
- C) Princípio da Legalidade
- D) Princípio da Eficiência
- E) Princípio da Ampla Defesa
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
1549) Segundo MEIRELLES (2010) os princípios básicos da Administração Pública estão consubstanciados em doze regras de observância permanente e obrigatória: impessoalidade ou finalidade, publicidade, legalidade, moralidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público.
- A) Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
- B) O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito após mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sobe pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
- C) Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado, porque pública é a Administração que o realiza, só se admitindo sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração.
- D) Sem dúvida, pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.
- E) Veda a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a Administração, visando unicamente a satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais, sob a forma de desvio de finalidade.
A alternativa correta é letra A) Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
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1550) O conjunto de regras de conduta tiradas do interior da Administração, segundo o qual, o agente público deve procurar sempre o melhor resultado, diz respeito ao seguinte princípio constitucional da administração pública:
- A) legalidade
- B) moralidade
- C) publicidade
- D) economicidade
- E) impessoalidade
A alternativa correta é letra B) moralidade