Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1551) A Emenda Constitucional nº. 19/1998 incluiu expressamente ao texto constitucional, como princípio da administração pública, a
- A) legalidade.
- B) eficiência.
- C) moralidade.
- D) razoabilidade.
- E) impessoalidade.
A alternativa correta é letra B) eficiência.
1552) O Art. 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:
- A) Da Segurança Jurídica e do Contraditório;
- B) Da Ampla Defesa e da Proporcionalidade;
- C) Da motivação e da Razoabilidade;
- D) Da Razoabilidade e do Interesse Público Primário;
- E) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
A alternativa correta é letra E) Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
1553) No que se refere aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
1554) Considerando os princípios inerentes à Administração Pública determinados de forma expressa na Constituição Federal/88, é correto afirmar que:
- A) a obediência ao princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo, esfera na qual as ações administrativas são efetivadas.
- B) a Administração Pública pode atuar somente nos termos estabelecidos pela lei. Diferentemente do indivíduo, o qual é livre para agir e pode fazer tudo o que a lei não proíbe, ela deve fazer apena o que a lei manda ou permite.
- C) a Administração Pública pode proibir ou impor comportamento a terceiro por meio de atos administrativos de qualquer espécie.
- D) os princípios da Administração Pública são de observância obrigatória apenas para a Administração Pública Direta, em função do caráter privativo das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Indireta.
A alternativa correta é letra B) a Administração Pública pode atuar somente nos termos estabelecidos pela lei. Diferentemente do indivíduo, o qual é livre para agir e pode fazer tudo o que a lei não proíbe, ela deve fazer apena o que a lei manda ou permite.
1555) O dever do funcionário em servir a administração pública com honestidade, no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidade delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer está fundamentado em qual princípio constitucional?
- A) Legalidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Moralidade.
- D) Finalidade.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
1556) A Constituição Federal prevê que a Administração Pública, antes de celebrar contratos em geral, deve adotar obrigatoriamente a Licitação. Essa exigência decorre diretamente do seguinte princípio:
- A) Da indisponibilidade do interesse público.
- B) Da moralidade administrativo.
- C) Da impessoalidade.
- D) Da legalidade.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
1557) Em relação à Administração Pública, é correto afirmar que:
- A) A administração pública obedecerá apenas aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência.
- B) Somente por lei geral poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à referida lei, definir as áreas de atuação.
- C) Todas as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
- D) As administrações tributárias, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores ocupantes de cargo em comissão, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada.
- E) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
A alternativa correta é letra E) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
1558) Segundo o principio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, qual é o princípio aplicável que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe?
- A) veracidade
- B) legitimidade
- C) autonomia da vontade
- D) supremacia do interesse privado
A alternativa correta é letra C) autonomia da vontade
1559) Os princípios básicos da administração pública devem ser obrigatoriamente observados no poder público.
- A) 3; 4; 5; 1; 2
- B) 3; 1; 2; 4; 5
- C) 4; 3; 2; 5; 1
- D) 4; 1; 2; 3; 5
A alternativa correta é letra B) 3; 1; 2; 4; 5
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1560) Dentre os princípios da administração podemos citar:
- A) Legalidade, pessoalidade e publicidade
- B) Moralidade, impessoalidade e velocidade
- C) Moralidade, impessoalidade e legalidade
- D) Eficiência, publicidade e rentabilidade
A alternativa correta é letra C) Moralidade, impessoalidade e legalidade