Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1571) Conforme MEIRELLES, sobre o princípio da legalidade, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
- A) finalidade
- B) eficiência
- C) motivação
- D) razoabilidade
A alternativa correta é letra A) finalidade
1572) Todo conhecimento produzido e discutido em seu ambiente de trabalho que traga resultados positivos, deverá tornar-se acessível a todos. Por esse procedimento, atende-se a um dos princípios fundamentais da Administração Pública, que é o da
- A) Impessoalidade.
- B) Moralidade.
- C) Legalidade.
- D) Eficiência.
- E) Publicidade.
A alternativa correta é letra E) Publicidade.
1573) Analise as afirmativas abaixo, de acordo com os princípios básicos da Administração Pública.
- A) Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
- B) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
- C) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
- D) Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.
- E) Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
A alternativa correta é letra A) Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
1574) Princípio da Administração Pública que “orienta a atividade administrativa no sentido de conseguir os melhores resultados com os meios escassos de que se dispõe e a menor custo. Rege- se, pois, pela regra de consecução do maior benefício com o menor custo possível.”
- A) legalidade;
- B) impessoalidade;
- C) publicidade;
- D) eficiência.
A alternativa correta é letra B) impessoalidade;
1575) Dadas as construções a seguir em relação aos princípios orientadores da administração pública,
- A) somente I e II são verdadeiras.
- B) somente III e IV são verdadeiras.
- C) somente II e IV são verdadeiras.
- D) I, II, III e IV são verdadeiras.
- E) somente I, II e III são verdadeiras.
A alternativa correta é letra D) I, II, III e IV são verdadeiras.
1576) A administração pública é construída sobre princípios. Dentre esses princípios há aquele que pode ser considerado como o antídoto contra poder oligárquico ou absolutista dos dirigentes.
- A) legalidade.
- B) moralidade.
- C) impessoalidade.
- D) publicidade.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra A) legalidade.
1577) Sobre os princípios da administração pública, é incorreto afirmar.
- A) O princípio da impessoalidade decorre do fato de que os atos e provimentos administrativos realizados são imputáveis ao agente público que os praticou.
- B) Dentro do núcleo do princípio da eficiência, vê-se a remessa ao dever de boa administração, ou seja, deve-se extrair o maior número de efeitos positivos para o administrado dentro de um só ato, buscando a otimização dos recursos, uma melhor relação custo-benefício.
- C) O princípio da publicidade busca assegurar a transparência da atividade administrativa. Na administração da coisa pública, o administrado tem o direito de conhecer a conduta do gestor público, de forma a poder exercer o controle sobre essa conduta.
- D) O princípio da legalidade se apresenta como decorrência da caracterização de um Estado como Democrático de Direito. Historicamente, representa a separação dos poderes e o fim do absolutismo. É limite ao Poder, eis que a Administração Pública deve obedecer à lei. Daí um sentido de garantia, certeza jurídica e limitação ao Poder.
- E) A moralidade administrativa se caracteriza como um cabedal de princípios éticos extraídos do direito positivo que devem presidir a atividade administrativa. Esses princípios são concernentes à boa administração e à boa função administrativa (boa governança para muitos constitucionalistas). É conceito jurídico identificado no conjunto de valores informativos das regras e princípios administrativos.
A alternativa correta é letra A) O princípio da impessoalidade decorre do fato de que os atos e provimentos administrativos realizados são imputáveis ao agente público que os praticou.
1578) Quando a Administração Pública oculta daqueles, em nome do qual esse mesmo poder é exercido, informações e atos relativos à gestão, falta-lhe que princípio?
- A) Eficiência
- B) Publicidade
- C) Finalidade
- D) Legalidade
- E) Moralidade
A alternativa correta é letra B) Publicidade
1579) O princípio da publicidade, previsto expressamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal, é aplicável:
- A) à Administração Direta e às Entidades Públicas, excluídas de sua abrangência as Entidades Privadas da Administração Indireta
- B) à Administração Direta e Indireta, salvo, no tocante a esta última, as Entidades Privadas que exercem atividade econômica
- C) à Administração Direta como regra e, excepcionalmente, à Administração Indireta
- D) à Administração Direta, excluída de sua abrangência a Administração Indireta
- E) à Administração Direta e Indireta em geral
A alternativa correta é letra E) à Administração Direta e Indireta em geral
1580) A respeito dos princípios constitucionais que disciplinam a Administração Pública, em especial sobre o princípio da legalidade, afirma-se que:
- A) pelo processo da deslegalização, o servidor público pode praticar atos administrativos, que não tenham amparo em lei, devendo, contudo, atentar ao interesse público
- B) o agente público poderá, por meio de regulamentos autônomos, estabelecer obrigações aos administrados
- C) o administrador público está, na sua atividade fucional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum
- D) o funcionário público não poderá excusar-se do cumprimento de uma lei, mesmo quando essa lei tiver sido declarada inconstitucional, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal
- E) o objeto dos atos administrativos será sempre vinculado à lei, sendo incabível ao administrador público ponderar sobre a conveniência de praticar um destes atos
Resposta Correta:
C) o administrador público está, na sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum
Explicação:
O princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, impõe ao administrador público o dever de agir conforme a lei. Significa que o administrador somente pode praticar atos autorizados em lei, obedecendo aos seus limites e finalidades.
A alternativa correta expressa o princípio da legalidade ao mencionar que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum. Em outras palavras, a lei é o limite para a atuação do administrador público, e sua ação deve sempre visar o interesse coletivo.
As demais alternativas estão incorretas. A alternativa A está incorreta porque a deslegalização não é um instituto jurídico reconhecido no Direito Administrativo. O servidor público não pode praticar atos sem amparo legal, ainda que visando ao interesse público. A alternativa B está incorreta porque os regulamentos autônomos não podem estabelecer obrigações aos administrados, somente podem regulamentar leis já existentes. A alternativa D está incorreta porque o funcionário público não pode se excusar de cumprir uma lei declarada inconstitucional pelo STF. A decisão do STF tem efeito erga omnes e vincula todos os órgãos do Poder Público. A alternativa E está incorreta porque o administrador público pode ponderar sobre a conveniência de praticar um ato administrativo, desde que a lei autorize essa ponderação.