Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1581) O empenho do administrador público em divulgar o gabarito com as respostas da prova, bem como a divulgação da lista com o nome dos aprovados em concurso público atendem, principalmente, ao princípio da:
- A) Legalidade.
- B) lmpessoalidade.
- C) Moralidade.
- D) Publicidade.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra D) Publicidade.
1582) Determinado município da federação brasileira, visando dar cumprimento a sua estratégia organizacional, implantou o programa denominado Administração Transparente. Uma das ações do referido programa consistiu na divulgação da remuneração bruta mensal, com o respectivo nome de cada servidor da municipalidade em sítio eletrônico da internet. A partir da leitura do caso concreto acima narrado, assinale a opção que melhor exprima a posição do Supremo Tribunal Federal – STF acerca do tema.
- A) A atuação do município encontra-se em consonância com o princípio da publicidade administrativa.
- B) A atuação do município viola a segurança dos servidores.
- C) A atuação do município fere a intimidade dos servidores.
- D) A remuneração bruta mensal não é um dado diretamente ligado à função pública.
- E) Em nome da transparência, o município está autorizado a proceder a divulgação da remuneração bruta do servidor e do respectivo CPF.
A alternativa correta é letra A) A atuação do município encontra-se em consonância com o princípio da publicidade administrativa.
1583) De acordo com a Constituição Federal, constituem princípios aplicáveis à Administração Pública os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios aplicam-se às entidades
- A) de direito público, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de competição no mercado.
- B) de direito público e privado, exceto o princípio da eficiência que é dirigido às entidades da Administração indireta que atuam em regime de competição no mercado.
- C) integrantes da Administração Pública direta e indireta e às entidades privadas que recebam recursos ou subvenção pública.
- D) integrantes da Administração Pública direta e indireta, independentemente da natureza pública ou privada da entidade.
- E) públicas ou privadas, prestadoras de serviço público, ainda que não integrantes da Administração Pública.
A alternativa correta é letra D) integrantes da Administração Pública direta e indireta, independentemente da natureza pública ou privada da entidade.
1584) Para atender ao princípio constitucional básico da eficiência o agente público deve
- A) reduzir ao máximo os custos dos serviços públicos, independentemente da qualidade.
- B) sempre utilizar a tecnologia mais avançada, independentemente do seu custo.
- C) alcançar o melhor resultado possível no menor tempo e ao menor custo.
- D) atender a todos de forma idêntica, independente das demandas individuais dos cidadãos.
- E) prestar conta das atividades realizadas com clareza e presteza aos órgãos de controle.
A alternativa correta é letra C) alcançar o melhor resultado possível no menor tempo e ao menor custo.
1585) De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se
- A) às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.
- B) à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente.
- C) às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
- D) à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente.
- E) à Administração direta, exclusivamente, sujeitando-se as entidades da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.
A alternativa correta é letra A) às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.
1586) Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, está em conformidade com a
- A) moralidade o ato administrativo praticado por agente público em favorecimento próprio, desde que revestido de legalidade.
- B) eficiência a prestação de serviço público que satisfaça em parte às necessidades dos administrados, desde que realizados com rapidez e prontidão.
- C) publicidade o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou o indispensável à defesa da intimidade.
- D) impessoalidade a violação da ordem cronológica dos precatórios para o pagamento dos créditos de natureza comum.
- E) legalidade a inobservância a quaisquer atos normativos que não sejam lei em sentido estrito e provindos de autoridades administrativas.
A alternativa correta é letra C) publicidade o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou o indispensável à defesa da intimidade.
1587) A Constituição Federal consagra normas básicas regentes da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e proclama os princípios constitucionais essenciais para a probidade e a transparência na gestão da coisa pública.Com relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, considere as afirmativas a seguir.
- A) Somente as afirmativas I e II são corretas.
- B) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
- C) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
- D) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
- E) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
A alternativa correta é letra D) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
1588) Segundo a literalidade do caput do art. 37 da Constituição de 1988, a Administração pública obedecerá, entre outros, ao princípio da
- A) proporcionalidade.
- B) razoabilidade.
- C) igualdade.
- D) moralidade.
- E) boa-fé.
A alternativa correta é letra D) moralidade.
1589) No que concerne à administração pública, julgue o item a seguir.De acordo com a CF, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio constituem exceção ao princípio da legalidade na administração pública.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
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1590) Pode-se, sem pretender esgotar o conceito, definir o princípio da eficiência como princípio
- A) constitucional que rege a Administração Pública, do qual se retira especificamente a presunção absoluta de legalidade de seus atos.
- B) infralegal dirigido à Administração Pública para que ela seja gerida de modo impessoal e transparente, dando publicidade a todos os seus atos.
- C) infralegal que positivou a supremacia do interesse público, permitindo que a decisão da Administração sempre se sobreponha ao interesse do particular.
- D) constitucional que se presta a exigir a atuação da Administração Pública condizente com a moralidade, na medida em que esta não encontra guarida expressa no texto constitucional.
- E) constitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e dirigida de modo a alcançar os melhores resultados no desempenho de suas funções.
A alternativa correta é letra E) constitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e dirigida de modo a alcançar os melhores resultados no desempenho de suas funções.