Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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151) O poder de autotutela da Administração Pública tem por fundamento, notadamente, os seguintes princípios:
- A) impessoalidade e publicidade.
- B) impessoalidade e legalidade.
- C) continuidade do serviço público e proporcionalidade.
- D) legalidade e eficiência.
- E) legalidade e supremacia do interesse público.
A alternativa correta é letra E) legalidade e supremacia do interesse público.
152) Acerca dos princípios do direito administrativo brasileiro, podemos afirmar o que segue.
- A) No âmbito da Administração pública, o sigilo, como exceção ao princípio da publicidade, é inadmissível ante a existência de determinação constitucional que veda sua adoção.
- B) O princípio da motivação não exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa.
- C) O princípio da autotutela é relativo ao controle que a Administração Pública exerce sobre os próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos.
- D) O princípio da segurança jurídica permite, nos processos administrativos, a aplicação retroativa por parte da Administração Pública de nova interpretação.
- E) Segundo o princípio da publicidade, o nome do administrador deve constar dos atos, obras, serviços e campanhas do Poder Público.
A alternativa correta é letra C) O princípio da autotutela é relativo ao controle que a Administração Pública exerce sobre os próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos.
153) Julgue o item a seguir acerca da administração pública e seus agentes.
- A) Certo
- B) Errado
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154) No que tange aos princípios da administração pública, é CORRETO afirmar que
- A) segundo o princípio da legalidade, a administração pública poderá fazer o que a lei não vede.
- B) o princípio da tutela é concebido pela administração pública para possibilitar o controle dos próprios atos, dando a esta a possibilidade de revogar os atos quando eivados de ilegalidade e anular os inconvenientes ou inoportunos, respeitado no último caso os direitos adquiridos.
- C) não há necessidade de motivação quando os atos decorram de exame de ofício.
- D) o princípio da segurança jurídica guarda idéia de respeito à boa-fé.
- E) o ato imoral deve ser revogado pela administração, e o ilegal, anulado.
A alternativa correta é letra D) o princípio da segurança jurídica guarda idéia de respeito à boa-fé.
155) Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
- A) Não foi correta a decisão da autoridade competente, uma vez que deveria ter julgado procedente o recurso, tendo em vista que invalidou a inabilitação.
- B) Correta a autoridade competente, haja vista ter atuado de acordo com o princípio administrativo da autotutela.
- C) O ato correto seria a revogação e não a anulação da inabilitação decidida pela autoridade competente.
- D) A autoridade competente não poderia invalidar de ofício o ato de inabilitação.
A alternativa correta é letra B) Correta a autoridade competente, haja vista ter atuado de acordo com o princípio administrativo da autotutela.
156) O Princípio da Finalidade Administrativa é ínsito ao princípio da
- A) eficiência.
- B) impessoalidade.
- C) legalidade.
- D) publicidade.
- E) moralidade.
A alternativa correta é letra C) legalidade.
157) Dentre os princípios da Administração Pública, a autotutela caracteriza-se por:
- A) impedir que o Poder Judiciário reveja os atos praticados pela Administração Pública.
- B) permitir que a Administração Pública reveja seus próprios atos, revogando-os por motivo de interesse público (oportunidade e conveniência), assim como anulando os atos inquinados pela ilicitude.
- C) permitir que o Poder Judiciário revogue os atos praticados pela Administração Pública.
- D) permitir que o Poder Judiciário anule os atos praticados pela Administração Pública.
- E) impor aos administrados as decisões administrativas.
A alternativa correta é letra B) permitir que a Administração Pública reveja seus próprios atos, revogando-os por motivo de interesse público (oportunidade e conveniência), assim como anulando os atos inquinados pela ilicitude.
158) Acerca de licitações e controle da administração pública, julgue o item subsequente.
- A) Certo
- B) Errado
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159) “O exercício do controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.” É definição relativa ao Princípio:
- A) do controle.
- B) da tutela.
- C) da autotutela.
- D) da hierarquia.
- E) da especialidade.
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160) Identifique quais das alternativas descreve quais são os princípios fundamentais da Administração Federal:
- A) Descentralização, Delegação de competência e Controle.
- B) Planejamento, Coordenação, e Controle.
- C) Planejamento, Descentralização, Coordenação, Delegação de competência e Controle.
- D) Planejamento, Descentralização, Coordenação, e Controle.
- E) Nenhuma das alternativas é verdadeira
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