Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1591) A aplicação do princípio da impessoalidade à Administração Pública traduz-se, dentre outras situações, na
- A) proibição de identificação de autoria em qualquer requerimento dirigido à Administração, restringindo-se a indicação numérica para, ao fim do processo, notificar o interessado.
- B) atuação feita em nome da Instituição, ente ou órgão que a pratica, sempre norteada ao interesse público, não sendo imputável ao funcionário que a pratica, ressalvada a responsabilidade funcional específica.
- C) conduta da Administração não visar a prejudicar ou beneficiar pessoas, salvo se, por consequência indireta, atingir finalidade de interesse público.
- D) conduta da Administração ser geral e indeterminada, de modo que qualquer benefício concedido a um funcionário, ainda que por força de ordem judicial, deve ser obrigatoriamente estendido a todos os demais na mesma situação.
- E) atuação da Administração não reconhecer direito individual de servidor, somente podendo processar requerimentos coletivos para a obtenção de benefícios.
A alternativa correta é letra B) atuação feita em nome da Instituição, ente ou órgão que a pratica, sempre norteada ao interesse público, não sendo imputável ao funcionário que a pratica, ressalvada a responsabilidade funcional específica.
1592) A empresa KYJP, ente da administração pública indireta da União, no âmbito do território nacional, responsável pelo recadastramento de famílias carentes, NÃO está sujeita ao princípio da
- A) impessoalidade.
- B) não-intervenção.
- C) moralidade.
- D) publicidade.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra B) não-intervenção.
1593) Determina a Constituição Federal que os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se à administração pública
- A) apenas direta, mas somente do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- B) direta e indireta, mas somente do Poder Executivo e do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- C) apenas direta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- D) direta e indireta, mas somente do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- E) direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A alternativa correta é letra E) direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
1594) Analise a seguinte definição: “é ínsito ao Estado democrático de direito e está intimamente ligado à perspectiva da transparência, dever da Administração Pública, direito da sociedade”. A qual princípio da Administração Pública corresponde essa definição?
- A) Legalidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Publicidade.
- D) Moralidade.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra C) Publicidade.
1595) Julgue o item a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
1596) Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a
- A) eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
- B) lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim.
- C) moral administrativa é o conjunto de regras que, para disciplinar o exercício do poder discricionário da Administração, o superior hierárquico impõe aos seus subordinados.
- D) publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade.
- E) impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.
A alternativa correta é letra E) impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.
1597) Com relação ao preceito constitucional relativo a princípios gerais da Administração Pública, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar.
- A) A administração pública direta, exceto a indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade mitigada e eficiência.
- B) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- C) A administração pública direta, exceto a indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- D) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- E) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade mitigada e eficiência.
A alternativa correta é letra B) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
1598) A alternativa que NÃO representa um dos princípios da Administração Pública é:
- A) Legalidade.
- B) Moralidade.
- C) Interpessoalidade.
- D) Eficiência.
- E) Razoabilidade.
A alternativa correta é letra C) Interpessoalidade.
1599) “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ser caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. A parte final desse dispositivo constitucional visa a consagrar especificamente o seguinte princípio da Administração Pública:
- A) Razoabilidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Eficiência.
- D) Supremacia do Interesse Público.
- E) Publicidade.
A alternativa correta é letra B) Impessoalidade.
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1600) Os servidores públicos devem agir conforme um conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior na Administração. Pela natureza de sua função, pressupõe-se que o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto, baseando suas decisões nesse discernimento. Desta forma, assinale a alternativa que apresenta o princípio administrativo que traduz o dever do servidor de agir com probidade, respeitando a ética inerente à sua posição.
- A) Legalidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Moralidade.
- D) Eficiência.
A alternativa correta é letra C) Moralidade.