Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1601) A respeito da ética na publicidade dos atos administrativos, leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
- A) cogente/ disciplina/ privação/ abstenção de ato
- B) educativo/ disciplina/ nomes/ promoção pessoal
- C) cogente/ orientação/ privação/ abstenção de ato
- D) educativo/ orientação/ nomes/ promoção pessoal
A alternativa correta é letra D) educativo/ orientação/ nomes/ promoção pessoal
1602) De acordo com os princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.
- A) Segundo o Princípio da Legalidade, são permitidas as ações da administração pública que não forem proibidas pela lei.
- B) O Princípio da Eficiência se refere tanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a organização pública quanto à forma de atuação do agente público.
- C) O Princípio da Publicidade se refere apenas à exigência de transparência da atividade administrativa.
- D) No Princípio da Impessoalidade, é defendido que existe não mais que um fim a ser perseguido pela administração.
A alternativa correta é letra B) O Princípio da Eficiência se refere tanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a organização pública quanto à forma de atuação do agente público.
1603) De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em relação ao conceito de princípio da publicidade, é correto afirmar que
- A) esse princípio trata apenas de tornar públicos alguns atos do Estado, não tendo a obrigatoriedade de divulgar oficialmente esses atos.
- B) o princípio da publicidade é obrigação somente do Poder Executivo, não se aplicando aos Poderes Judiciário e Legislativo.
- C) o princípio da publicidade exige a divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, mesmo que seja previsto por lei o sigilo de alguns atos.
- D) esse princípio trata da divulgação oficial dos atos para conhecimento público e início dos seus efeitos externos, impondo transparência com relação aos atos e comportamentos da Administração Pública.
A alternativa correta é letra D) esse princípio trata da divulgação oficial dos atos para conhecimento público e início dos seus efeitos externos, impondo transparência com relação aos atos e comportamentos da Administração Pública.
1604) Há um princípio constitucional básico de Direito Administrativo que impõe ao administrador público tanto o dever de tratar os administrados com igualdade, proporcionando oportunidades iguais a todos, quanto neutralidade em sua atuação, de modo a coibir que o agente público atue pautado apenas pela promoção pessoal. A esse princípio, denomina-se
- A) impessoalidade.
- B) legalidade.
- C) publicidade.
- D) moralidade.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra A) impessoalidade.
1605) O administrador público pode realizar somente o que está na lei enquanto os particulares podem realizar tudo o que não esteja proibido em lei. A primeira parte dessa afirmação corresponde a um princípio administrativo. Assinale a alternativa que o apresenta.
- A) Impessoalidade.
- B) Proporcionalidade.
- C) Legalidade.
- D) Razoabilidade.
- E) Autonomia da vontade.
A alternativa correta é letra C) Legalidade.
1606) A respeito das normas constitucionais relacionadas à administração pública, julgue o item subsequente.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
1607) Com relação à administração pública e sua regulamentação constitucional, julgue o seguinte item.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
1608) A respeito de agente administrativo, investidura e processo administrativo, julgue o item subsecutivo.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
1609) A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, traduz o princípio da
- A) legalidade.
- B) indisponibilidade.
- C) impessoalidade.
- D) publicidade.
- E) unicidade.
A alternativa correta é letra C) impessoalidade.
Continua após a publicidade..
1610) De acordo com o princípio da legalidade o administrador público pode fazer
- A) tudo o que a lei não proibir expressamente.
- B) tudo aquilo que julgar compatível com o interesse público.
- C) apenas aquilo que as normas sociais considerarem moralmente adequado.
- D) apenas aquilo que as leis expressamente autorizarem ou determinarem.
- E) aquilo que o bom senso e a ética aprovarem.
A alternativa correta é letra D) apenas aquilo que as leis expressamente autorizarem ou determinarem.