Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1611) É dever de todo agente público
- A) agir em favor do interesse da maioria da população independentemente da lei.
- B) evitar qualquer ato que não esteja de acordo com seus princípios morais.
- C) agir somente quando expressamente autorizado pela lei.
- D) fazer somente aquilo que a lei determina, exceto nos atos discricionários.
- E) fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, visando o bem da comunidade.
A alternativa correta é letra C) agir somente quando expressamente autorizado pela lei.
1612) A eficiência, na lição de Hely Lopes Meirelles, é um dever que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
- A) passou a se sobrepor aos demais princípios que regem a administração pública, após ter sua previsão inserida em nível constitucional.
- B) deve ser aplicado apenas quanto ao modo de atuação do agente público, não podendo incidir quando se trata de organizar e estruturar a administração pública.
- C) deve nortear a atuação da administração pública e a organização de sua estrutura, somando-se aos demais princípios impostos àquela e não se sobrepondo aos mesmos, especialmente ao da legalidade.
- D) autoriza a atuação da administração pública dissonante de previsão legal quando for possível comprovar que assim serão alcançados melhores resultados na prestação do serviço público.
- E) traduz valor material absoluto, de modo que alcançou status jurídico supraconstitucional, autorizando a preterição dos demais princípios que norteiam a administração pública, a fim de alcançar os melhores resultados.
A alternativa correta é letra C) deve nortear a atuação da administração pública e a organização de sua estrutura, somando-se aos demais princípios impostos àquela e não se sobrepondo aos mesmos, especialmente ao da legalidade.
1613) No que se refere ao regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.
- A) Os institutos da suplência, da delegação e da substituição para o preenchimento de funções públicas temporariamente vagas no âmbito da administração pública decorrem da aplicação do princípio da continuidade do serviço público.
- B) Em atenção ao princípio da motivação, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, sendo vedada a indicação por órgão diverso daquele que profira a decisão.
- C) Embora o princípio da segurança jurídica não conste expressamente na CF como um dos princípios da administração pública, esta pode basear sua atuação nesse princípio orientador, que pode ser invocado para impedi-la de anular atos praticados sem a observância da lei.
- D) Dadas as prerrogativas que integram o regime jurídico administrativo, a administração pública pode, por simples ato administrativo, conceder direito de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.
- E) A possibilidade de encampação da concessão de serviço público decorre da aplicação do denominado princípio da especialidade.
A alternativa correta é letra A) Os institutos da suplência, da delegação e da substituição para o preenchimento de funções públicas temporariamente vagas no âmbito da administração pública decorrem da aplicação do princípio da continuidade do serviço público.
1614) A administração pública é regida por princípios que devem ser seguidos por todos os seus agentes, quando estes situarem-se como representantes públicos, praticando atos em nome da Administração. Acerca desses princípios, assinale a alternativa correta.
- A) Todos os princípios poderiam ser resumidos em apenas um, o da legalidade, visto que o agente público é obrigado a fazer tudo o que a lei determina, sendo desnecessário compreender os demais princípios.
- B) A moralidade não é um princípio a ser seguido, pois a conduta do agente público deve ser conduzida apenas pela lei e não pelo juízo de moral do agente.
- C) As obras públicas de uma determinada cidade devem apresentar, em destaque, o nome do prefeito em placas de sinalização, devido ao princípio da publicidade.
- D) A eficiência do serviço público não se encontra entre os princípios da administração pública, uma vez que o importante é cumprir o fim público, independentemente do modo como será feito.
- E) O princípio da impessoalidade determina que o agente público deva visar ao interesse público, em detrimento de interesses particulares.
A alternativa correta é letra E) O princípio da impessoalidade determina que o agente público deva visar ao interesse público, em detrimento de interesses particulares.
1615) Assinale o específico princípio segundo o qual a administração pública é sujeita a controle.
- A) Legalidade.
- B) Sindicabilidade.
- C) Impessoalidade.
- D) Moralidade.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
1616) A gestão pública em toda a sua atividade está presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade de seus atos e responsabilização de seus eventuais autores. A determinação corresponde ao disposto pelo princípio da
- A) legalidade.
- B) moralidade.
- C) igualdade.
- D) publicidade.
A alternativa correta é letra A) legalidade.
1617) A publicidade dos atos externos da Administração Pública confere
- A) legitimidade e moralidade à Administração Pública.
- B) eficácia e eficiência às práticas da Administração Pública.
- C) informação do uso do patrimônio público.
- D) impessoalidade e eficiência.
- E) direito do contraditório e a ampla defesa nos procedimentos administrativos.
A alternativa correta é letra A) legitimidade e moralidade à Administração Pública.
1618) No que se refere aos princípios que orientam a atividade administrativa, assinale a alternativa correta.
- A) Ao contrário do princípio da legalidade que é um princípio-fim, os princípios da publicidade e da impessoalidade são princípios-meio.
- B) São alguns dos princípios constitucionais explícitos: eficiência, impessoal idade, proporcionalidade, legalidade e moralidade.
- C) O princípio da razoabilidade incide sobre o exercício das funções públicas, exceto sobre a função legislativa.
- D) O Poder Executivo, no exercício de sua atividade típica, não se sujeita ao princípio da segurança jurídica que predomina na atividade jurisdicional, razão que leva a moderna doutrina administrativista a defender a inexistência de coisa julgada administrativa.
- E) Assim como ocorre na esfera judicial, em que certos atos podem ter sua publicidade restrita em virtude da preservação da intimidade das partes, alguns atos administrativos também poderão ter sua publicidade restrita com amparo em dispositivo da Constituição Federal.
A alternativa correta é letra E) Assim como ocorre na esfera judicial, em que certos atos podem ter sua publicidade restrita em virtude da preservação da intimidade das partes, alguns atos administrativos também poderão ter sua publicidade restrita com amparo em dispositivo da Constituição Federal.
1619) Tendo em vista o Principio da Publicidade, assinale a alternativa INCORRETA:
- A) é princípio administrativo expresso na Constituição Federal;
- B) indica que os atos da Administração Pública devem receber a mais ampla divulgação possível entre os administrados, de forma a garantir maior controle da legitimidade dos atos administrativos;
- C) é assegurado o direito de acesso a informações contidas em registros ou documentos produzidos ou arquivados em órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta;
- D) a publicidade não pode ser empregada como instrumento de propaganda pessoal dos agentes públicos;
- E) não é possível qualquer restrição de acesso à informação ao cidadão, ainda quando a sua divulgação puser em risco a segurança da sociedade ou do Estado.
A alternativa correta é letra E) não é possível qualquer restrição de acesso à informação ao cidadão, ainda quando a sua divulgação puser em risco a segurança da sociedade ou do Estado.
Continua após a publicidade..
1620) Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, considere as seguintes assertivas:
- A) I, III e IV.
- B) II, III e IV.
- C) II e IV.
- D) III e IV.
- E) II e III.
A alternativa correta é letra D) III e IV.