Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1621) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios do(da):
- A) formalismo, moralidade, oficialidade e eficiência.
- B) legalidade, pessoalidade, moralidade e formalismo.
- C) pessoalidade, publicidade, formalismo e oficialidade.
- D) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A alternativa correta é letra D) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
1622) Considere as afirmações nos itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, princípio chave de toda a atividade administrativa.
- A) I e II apenas.
- B) I e III apenas.
- C) II e III apenas.
- D) III a penas.
- E) I, II e III.
A alternativa correta é letra E) I, II e III.
1623) Quanto aos princípios da Administração Pública, considere as informações nas alternativas a seguir e assinale a que contém uma afirmação falsa:
- A) Explícita ou implicitamente, os princípios do direito administrativo que informam a atividade da administração pública devem sempre estar em consonância com a Constituição Federal.
- B) O princípio da eficiência enseja para o agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
- C) O princípio da publicidade aplica-se a todas as pessoas administrativas, mesmo às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
- D) A Administração Pública, em todos os níveis, deve obedecer ao princípio da impessoalidade, não podendo agir com o objetivo de prejudicar ou beneficiar indevidamente os cidadãos.
- E) São princípios da Administração Pública expressamente previstos na Constituição Federal de 1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.
A alternativa correta é letra E) São princípios da Administração Pública expressamente previstos na Constituição Federal de 1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.
1624) Considere as afirmações abaixo.
- A) somente I
- B) somente II
- C) nenhuma
- D) I e II
A alternativa correta é letra B) somente II
1625) Avalie se administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer, dentre outros, aos seguintes princípios:
- A) I e V, apenas;
- B) II, III e V, apenas;
- C) I, II e III, apenas;
- D) I, II, IV e V, apenas;
- E) I, II, III, IV e V.
A alternativa correta é letra A) I e V, apenas;
1626) A Administração Pública no uso do Poder Disciplinar precisa verificar todos os elementos relativos à conduta infratora, razão pela qual, o agente aplicador de uma sanção deve obedecer ao princípio da:
- A) discricionariedade;
- B) proporcionalidade;
- C) eficiência;
- D) segurança jurídica;
- E) precaução.
A alternativa correta é letra B) proporcionalidade;
1627) Constituem princípios da administração pública definidos na Constituição Federal:
- A) legalidade e legitimidade;
- B) impessoalidade e eficiência;
- C) competência e eficácia;
- D) prudência e efetividade;
- E) conservadorismo e economicidade.
A alternativa correta é letra B) impessoalidade e eficiência;
1628) Sobre o princípio da publicidade, assinale a alternativa incorreta:
- A) Prescreve que a administração deve informar a todos os seus atos;
- B) Não havendo publicidade o ato terá seus efeitos anulados;
- C) A publicidade é de acordo com certos requisitos legais;
- D) A Constituição Federal proíbe a publicidade que faça propaganda do administrador;
- E) Inexiste qualquer exceção ao princípio da publicidade.
A alternativa correta é letra E) Inexiste qualquer exceção ao princípio da publicidade.
1629) Podemos analisar o princípio da legalidade tomando por base dois espectros: o direito privado e o direito público. A aplicabilidade do referido princípio condicionado à autorização da lei (subordinação à lei) está relacionada:
- A) Somente ao direito público;
- B) Somente ao direito privado;
- C) Ao direito público e ao direito privado;
- D) Ao direito público ou ao direito privado;
- E) A qualquer dos ramos, a depender do intérprete.
A alternativa correta é letra A) Somente ao direito público;
Continua após a publicidade..
1630) Entre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, devidamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, encontra‐se o da legalidade, que
- A) significa serem todos os cidadãos iguais perante a lei.
- B) impõe o dever de publicar em Diário Oficial todas as leis elaboradas pelo Poder Legislativo.
- C) decorre do Estado de Direito, significando, no âmbito da Administração Pública, a total submissão do exercente da função pública à lei.
- D) veda, em qualquer situação, a atribuição, ao administrador público, de certa margem de discricionariedade em suas decisões.
- E) impõe a motivação de todas as decisões administrativas.
A alternativa correta é letra C) decorre do Estado de Direito, significando, no âmbito da Administração Pública, a total submissão do exercente da função pública à lei.