Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1631) A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional n.º 19/1998 estabelecem que a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios:
- A) Legalidade, impessoalidade, moralidade, juiz natural e publicidade.
- B) Legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e anterioridade da lei.
- C) Legalidade, impessoalidade, moralidade, indisponibilidade e eficiência.
- D) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A alternativa correta é letra D) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
1632) Sobre os princípos que regem a administração pública, é incorreto afirmar:
- A) o princípio da moralidade exige que o administrador se paute por conceitos éticos;
- B) corolário do princípio da igualdade é a vedação de se estabelecer diferenças em razão da sede ou domicílio dos licitantes;
- C) o princípio da supremacia do interesse público decorre da posição privilegiada dos órgãos e entes públicos encarregados da preservação do interesse público;
- D) em decorrência do princípio da hierarquia, que é restrito às funções administrativas e não aplicáveis às funções tipicamente legislativas e judiciais, a Administração Pública possui a prerrogativa de avocar atribuições, e também de rever os atos dos subordinados;
- E) A Constituição Federal prevê, expressamente, os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade.
A alternativa correta é letra E) A Constituição Federal prevê, expressamente, os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade.
1633) Tratando-se a publicidade um dos princípios explícitos na Constituição, ela estabelece que a Administração Pública esteja obrigada a dar conhecimento ao público, pelos mais variados meios de comunicação prevista em lei, de todos os seus atos, decisões e atividades, a fim de permitir:
- A) Não só o controle interno, bem como o externo, de sua obediência aos demais princípios de Administração, o que faz com que os administradores atuem às claras, permitindo aos cidadãos gozarem de pleno exercício do Estado Democrático de Direito, daí o princípio da publicidade, tornando obrigatória a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal, quando a própria publicidade pode causar lesão à finalidade de interesse público a ser atendido.
- B) Não só o controle interno, bem como o externo, de sua obediência aos demais princípios de Administração, o que faz com que os administradores atuem às claras, permitindo aos cidadãos gozarem de pleno exercício do Estado Democrático de Direito, daí o princípio da impessoalidade, tornando facultativa a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal, quando a própria publicidade pode causar lesão à finalidade de interesse público a ser atendido.
- C) No controle interno, que os administradores atuem às claras, permitindo aos cidadãos gozarem de pleno exercício do Estado Democrático de Direito, daí o princípio da legalidade, tomando obrigatória a divulgação oficial dos atos administrativos, mesmo havendo sigilo legal, quando a própria publicidade pode causar lesão à finalidade de interesse público a ser atendido.
- D) No controle interno, que os administradores atuem às claras, permitindo aos cidadãos gozarem de pleno exercício do Estado Democrático de Direito, daí o princípio da legalidade, tornando facultativa a divulgação oficial dos atos administrativos, mesmo havendo sigilo legal, quando a própria publicidade pode causar lesão à finalidade de interesse público a ser atendido.
- E) No controle externo, que os administradores atuem às claras, permitindo aos cidadãos gozarem de pleno exercício do Estado Democrático de Direito, daí o princípio da igualdade, tornando obrigatória a divulgação oficial dos atos administrativos, mesmo havendo sigilo legal, quando a própria publicidade pode causar lesão à finalidade de interesse público a ser atendido.
A alternativa correta é letra A) Não só o controle interno, bem como o externo, de sua obediência aos demais princípios de Administração, o que faz com que os administradores atuem às claras, permitindo aos cidadãos gozarem de pleno exercício do Estado Democrático de Direito, daí o princípio da publicidade, tornando obrigatória a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal, quando a própria publicidade pode causar lesão à finalidade de interesse público a ser atendido.
1634) A Constituição estabelece princípios básicos para a Administração Pública em qualquer dos poderes: Executivo, Legislativo ou Judiciário, de qualquer dos entes federados: União, Estado Federado, Distrito Federal e Município. Os princípios-deveres constitucionais são:
- A) Moralidade, impessoalidade, publicidade e igualdade.
- B) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- C) Legalidade, razoabilidade, moralidade e igualdade.
- D) Isonomia, razoabilidade, moralidade e impessoalidade.
- E) Moralidade, capacidade, igualdade, impessoalidade e eficiência.
A alternativa correta é letra B) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
1635) A Administração Pública direta e indireta obedecerá aos princípios do(da):
- A) formalidade, pessoalidade, dignidade e indivisibilidade.
- B) autonomia funcional, autoexecutoriedade e imperatividade.
- C) impessoalidade, autoexecutoriedade e discricionariedade.
- D) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- E) razoabilidade, pessoalidade, independência funcional e eficiência.
A alternativa correta é letra D) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
1636) O princípio da eficiência previsto na Constituição Federal traduz a ideia de uma administração
- A) moderna.
- B) gerencial.
- C) razoável.
- D) gerencial.
- E) legal.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
1637) Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
- A) Apenas II e III.
- B) Apenas III.
- C) Apenas I e II.
- D) Apenas I, III e IV.
- E) I, II, III e IV.
A alternativa correta é letra C) Apenas I e II.
1638) A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
- A) Apenas I, II e III.
- B) Apenas II, III e IV.
- C) Apenas I e II.
- D) Apenas III e IV.
- E) I, II, III e IV.
A alternativa correta é letra E) I, II, III e IV.
1639) O princípio constitucional que impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesse do agente ou de terceiro, devendo ater-se à vontade da lei, denomina-se
- A) legalidade.
- B) impessoalidade.
- C) moralidade.
- D) publicidade.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra B) impessoalidade.
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1640) São princípios que regulam a Administração Pública e encontram-se expressamente previstos na Constituição Federal:
- A) competência, finalidade, legalidade e publicidade.
- B) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- C) legalidade, impessoalidade, moralidade e eticidade.
- D) competência, finalidade, moralidade e eticidade.
- E) legalidade, impessoalidade, moralidade e formalidade.
A alternativa correta é letra B) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.