Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1641) O escândalo dos atos secretos constituiu em uma série de denúncias sobre a não publicação de atos administrativos envolvendo o senado, câmara dos deputados e diversas assembleias legislativas estaduais. Uma das práticas que permaneceram secretas foi o nepotismo.
- A) publicidade e impessoalidade.
- B) liberdade e moralidade.
- C) igualdade e impessoalidade.
- D) publicidade e do contraditório.
- E) proporcionalidade da Lei e igualdade.
A alternativa correta é letra A) publicidade e impessoalidade.
1642) Acerca dos princípios de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
- A) O rol dos princípios elencados pela Constituição não é exaustivo, tanto que existem os chamados “princípios implícitos”.
- B) O princípio da legalidade é uma das poucas previsões constitucionais que se relaciona à possibilidade de existir tirania e autoritarismo dos membros do Poder Executivo.
- C) O princípio da moralidade se aplica apenas aos entes da administração pública indireta.
- D) A moralidade e a razoabilidade são exemplos de princípios administrativos sem previsão expressa.
A alternativa correta é letra A) O rol dos princípios elencados pela Constituição não é exaustivo, tanto que existem os chamados “princípios implícitos”.
1643) Considere as seguintes situações hipotéticas:
- A) Legalidade e Ineficiência,
- B) Publicidade e Discriminação.
- C) Moralidade e Pessoalidade.
- D) Publicidade e Impessoalidade.
- E) Legalidade e Pessoalidade.
A alternativa correta é letra D) Publicidade e Impessoalidade.
1644) Considere as seguintes afirmações sobre Princípios Administrativos.
- A) Apenas I.
- B) Apenas II.
- C) Apenas III.
- D) Apenas I e II.
- E) Apenas II e III.
A alternativa correta é letra C) Apenas III.
1645) Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar:
- A) O princípio da publicidade estabelece a responsabilidade regressiva do administrador pelos atos que praticar no exercício da função.
- B) O princípio da impessoalidade determina que o administrador deve dar a conhecer todos os atos realizados no exercício do cargo para conhecimento de todos.
- C) O princípio da eficiência diz respeito unicamente ao tempo que leva para a Administração praticar um ato processual, desde o protocolo do requerimento até a decisão.
- D) O princípio da legalidade determina que o administrador não pode atuar em descompasso com a ordem jurídica, a partir da Constituição e das Leis.
A alternativa correta é letra D) O princípio da legalidade determina que o administrador não pode atuar em descompasso com a ordem jurídica, a partir da Constituição e das Leis.
1646) Sobre a Administração Pública no Brasil, é correto afirmar:
- A) Apenas o Poder Executivo pode praticar atos administrativos, pois é a ele que se refere a expressão Administração Pública.
- B) O princípio da legalidade e o da impessoalidade deverão ser obedecidos pela Administração Pública.
- C) A atividade Administrativa é abrangida pela expressão Atividade Legislativa, já que sua finalidade é concretizar as leis que esta elabora.
- D) É única para todo o país e obedece ao Regime Jurídico Único da União.
A alternativa correta é letra B) O princípio da legalidade e o da impessoalidade deverão ser obedecidos pela Administração Pública.
1647) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- A) Somente os itens I, II e III estão corretos.
- B) Somente os itens I, II e IV estão corretos.
- C) Somente os itens II e III estão corretos.
- D) Somente os itens III e IV estão corretos.
A alternativa correta é letra C) Somente os itens II e III estão corretos.
1648) Sobre os princípios da Administração Pública expressos na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
- A) A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e veracidade.
- C) A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, transparência e eficiência.
- D) A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, discricionariedade e eficiência.
A alternativa correta é letra A) A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
1649) Sobre os princípios que regem a Administração Pública brasileira é possível afirmar, EXCETO:
- A) A Constituição de 1988 e suas alterações posteriores mencionam explicitamente cinco princípios. Há, contudo, doutrinadores que extraem outros princípios do texto constitucional como um todo. Estes são denominados de princípios implícitos.
- B) Constituem princípios explícitos aplicáveis à Administração Pública, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- C) Para resguardar a segurança do Estado e da sociedade o sigilo poderá ser aplicado sem ferir o princípio da publicidade.
- D) O princípio da eficiência autoriza a atuação do agente público em desacordo com a previsão legal quando for possível comprovar que serão alcançados resultados melhores e mais econômicos na prestação do serviço público.
- E) Os princípios da Administração Pública aplicam-se a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A alternativa correta é letra D) O princípio da eficiência autoriza a atuação do agente público em desacordo com a previsão legal quando for possível comprovar que serão alcançados resultados melhores e mais econômicos na prestação do serviço público.
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1650) O princípio da legalidade, quando dirigido à Administração Pública, expressa-se, entre outras hipóteses, na
- A) concessão de benefícios a servidores valendo-se como fundamento exclusivamente a analogia.
- B) restrição à esfera de direitos dos administrados, exceto quando se tratar de poder discricionário, que dispensa previsão legal.
- C) obrigação de respeitar integralmente os direitos individuais dos administrados, sendo-lhe vedada a imposição de qualquer restrição ou limitação.
- D) limitação da esfera de atuação da Administração Pública para imposição de restrição aos direitos dos administrados.
- E) permissão para a Administração Pública praticar todos os atos que a lei não proíba.
A alternativa correta é letra D) limitação da esfera de atuação da Administração Pública para imposição de restrição aos direitos dos administrados.