Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1651) Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.
- A) Ao deliberar pela prática ou não de ato vinculado, o servidor deve observar o princípio da supremacia do interesse público, sob pena de se caracterizar o desvio de finalidade, se o ato favorecer particular específico.
- B) Ao ser promulgada, a CF inovou ao incluir o princípio da eficiência entre os princípios que regem a administração pública.
- C) Em decorrência dos princípios da impessoalidade e da boa-fé, reconhecem-se como válidos os atos praticados por agente de fato, ainda que este tivesse ciência do ilícito praticado.
- D) O princípio da presunção de legalidade gera para o prejudicado o ônus de provar a ilegalidade do ato administrativo, tendo em vista a natureza jure et de jure da presunção formada.
- E) A despeito de não ser positivado na legislação brasileira, o princípio da segurança jurídica reconhecidamente aplica-se no âmbito do direito administrativo.
A alternativa correta é letra C) Em decorrência dos princípios da impessoalidade e da boa-fé, reconhecem-se como válidos os atos praticados por agente de fato, ainda que este tivesse ciência do ilícito praticado.
1652) Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
- A) O desvio de poder, conduta que viola o princípio da moralidade administrativa, submete-se ao controle interna corporis da administração pública, sendo vedada sua apreciação pelo Poder Judiciário, cuja atuação é admitida apenas para controle de atos legais e de improbidade.
- B) O princípio da publicidade assegura a divulgação ampla dos atos praticados pela administração pública, quer tratem eles de assuntos de interesse particular, quer tratem de assuntos de interesse coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
- C) A observância do princípio da legalidade — limitação imposta ao Estado, que só pode fazer o que a lei permite — não impede que a administração, por simples ato administrativo, conceda direitos, crie obrigações ou imponha vedações aos administrados em benefício da coletividade.
- D) A autoridade administrativa pode, em determinadas situações, renunciar, total ou parcialmente, aos interesses públicos, prescindindo de autorização expressa em lei para tal, visto que o princípio da finalidade pública não é absoluto.
- E) O princípio da impessoalidade tem por finalidade específica impedir que o administrador atue no julgamento de processo administrativo de que seja parte interessada seu cônjuge ou companheiro ou parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
A alternativa correta é letra B) O princípio da publicidade assegura a divulgação ampla dos atos praticados pela administração pública, quer tratem eles de assuntos de interesse particular, quer tratem de assuntos de interesse coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
1653) O conceito de eficiência na atuação da Administração Pública
- A) restou consagrado como princípio constitucional, a partir da edição da Emenda Constitucional no 19, de 1998, que trata da reforma administrativa pautada pelo modelo gerencial.
- B) corresponde ao dever de atendimento ao cidadão, com economia de recursos humanos e materiais, afastando, para a sua consecução, os demais princípios aplicáveis à Administração Pública.
- C) foi introduzido a partir da reforma administrativa consolidada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998, dependendo, para sua implementação, da celebração de contratos de gestão para o estabelecimento de metas e indicadores de resultado.
- D) determina que sejam estabelecidos, de acordo com contratos de gestão firmados pelas entidades integrantes da Administração direta e indireta, indicadores e metas de melhoria de redução de gastos.
- E) somente pode ser exigido em relação às entidades públicas que atuam no domínio econômico, em regime de competição com a iniciativa privada.
A alternativa correta é letra A) restou consagrado como princípio constitucional, a partir da edição da Emenda Constitucional no 19, de 1998, que trata da reforma administrativa pautada pelo modelo gerencial.
1654) Considerando os princípios constitucionais de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:
- A) Somente a proposição I está correta.
- B) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
- C) Somente as proposições II e IV estão corretas.
- D) Somente as proposições I e IV estão corretas.
A alternativa correta é letra D) Somente as proposições I e IV estão corretas.
1655) O princípio constitucional da publicidade determina que todos os atos administrativos devam ser amplamente divulgados. A respeito desse princípio, assinale a alternativa INCORRETA:
- A) Negado o exercício do direito à informação, conforme o caso, os prejudicados poderão impetrar mandado de segurança ou habeas data.
- B) Os órgãos públicos devem sempre fornecer as informações quando solicitadas.
- C) Mesmo que submetidas ao regime de direito privado, as empresas públicas e sociedades de economia mista devem respeitar o princípio da publicidade.
- D) O administrador público que não se submeter ao princípio da publicidade poderá sofrer sanções.
A alternativa correta é letra B) Os órgãos públicos devem sempre fornecer as informações quando solicitadas.
1656) Assinale o princípio da Administração Pública que preconiza que o agente público só pode realizar algo se houver norma específica que previamente o autorize.
- A) Impessoalidade.
- B) Moralidade.
- C) Publicidade.
- D) Eficiência.
- E) Legalidade.
A alternativa correta é letra E) Legalidade.
1657) A Administração Pública submete-se ao controle judicial, cabendo ao Poder Judiciário – que detém o monopólio da função jurisdicional – analisar os atos por ela perpetrados, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, em especial sob os aspectos da legalidade e da moralidade.
- A) Prazos dilatados, contando com tempo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
- B) Pagamento, ao final, das despesas provenientes dos atos processuais postulados por seus representantes.
- C) Processo especial para cumprimento das obrigações pecuniárias impostas em sentença.
- D) Duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença prolatada em seu desfavor, independentemente do valor da condenação.
Resposta Correta:
D) Duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença prolatada em seu desfavor, independentemente do valor da condenação.
Explicação:
A alternativa correta aponta para o privilégio do duplo grau de jurisdição, que garante à Administração Pública a possibilidade de recorrer de sentenças desfavoráveis, mesmo que o valor da condenação seja irrisório, o que não é previsto para o cidadão comum. Esse privilégio visa garantir que a Administração Pública tenha a oportunidade de reexaminar decisões judiciais, buscando corrigir eventuais erros e assegurar a aplicação correta do direito.
As demais alternativas estão incorretas, pois não representam privilégios da Administração Pública no processo judicial:
- A) Prazos dilatados: A Administração Pública não possui prazos diferenciados para contestar ou recorrer, sendo regida pelas mesmas normas processuais que os demais litigantes.
- B) Pagamento das despesas processuais: A Administração Pública não tem direito a pagar suas despesas processuais ao final do processo, devendo arcar com elas durante o trâmite judicial, como qualquer outra parte.
- C) Processo especial para cumprimento de obrigações: O cumprimento de obrigações pecuniárias em sentenças contra a Administração Pública segue as regras gerais do processo de execução, sem tratamento diferenciado.
1658) É o princípio pelo qual se espera alcançar o melhor desempenho possível, no tocante ao modo de agir dos agentes, e de angariar os melhores resultados na prestação dos serviços, no pertinente à atuação da Administração Pública:
- A) Finalidade.
- B) Proporcionalidade.
- C) Motivação.
- D) Eficiência.
A alternativa correta é letra D) Eficiência.
1659) A administração pública tem sua atuação pautada pelos seguintes princípios:
- A) moralidade, pessoalidade, eficiência e publicidade.
- B) impessoalidade, legalidade, publicidade e atenção prioritária aos direitos privados.
- C) impessoalidade, eficiência, legalidade, publicidade e moralidade.
- D) moralidade, eficácia, legalidade, igualdade.
A alternativa correta é letra C) impessoalidade, eficiência, legalidade, publicidade e moralidade.
1660) De acordo com a Constituição de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios:
- A) Reserva Legal, impessoalidade, publicidade e razoabilidade.
- B) Legalidade, probidade administrativa, da moralidade e eficiência.
- C) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- D) Legalidade, moralidade, razoabilidade e da eficiência.
A alternativa correta é letra C) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.