Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1661) Os princípios da administração norteiam todos os atos e atividades administrativas de todos aqueles que exercem o poder público. Nesse sentido, considere as assertivas apresentadas a seguir.
- A) (I) Legalidade, (II) razoabilidade e (III) eficiência.
- B) (I) Legalidade, (II) eficiência e (III) finalidade.
- C) (I) Motivação, (II) eficiência e (III) interesse público.
- D) (I) Motivação, (II) finalidade e (III) interesse público.
- E) (I) Razoabilidade, (II) eficiência e (III) motivação.
A alternativa correta é letra B) (I) Legalidade, (II) eficiência e (III) finalidade.
1662) Analise as seguintes assertivas:
- A) I, II e III.
- B) I e IV.
- C) II e III.
- D) III e IV.
- E) I.
A alternativa correta é letra C) II e III.
1663) O CRECI/SE, na qualidade de Autarquia Federal, deve obediência a alguns princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, os quais são elecandos abaixo, exceto:
- A) Princípio da Legalidade
- B) Princípio da Impessoalidade
- C) Princípio da Morosidade
- D) Princípio da Publicidade
- E) Princípio da Eficiência
A alternativa correta é letra C) Princípio da Morosidade
1664) Considere:
- A) II, III e IV, apenas.
- B) I, II e IV, apenas.
- C) III e IV, apenas.
- D) I e II, apenas.
- E) I, II, III e IV.
A alternativa correta é letra B) I, II e IV, apenas.
1665) O Direito constitui uma linguagem prescritiva criada para disciplinar os comportamentos humanos, tornando possível a vida em sociedade.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
1666) Acerca dos princípios da administração pública previstos na CF, julgue o item seguinte.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
1667) Na administração pública, qual o princípio constitucional que determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena de o ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo?
- A) Legalidade
- B) Moralidade
- C) Impessoalidade
- D) Publicidade
- E) Eficiência
A alternativa correta é letra C) Impessoalidade
1668) São princípios que regem a administração pública direta e indireta de quaisquer poderes do Município:
- A) elegibilidade, confiança, assessoramento, impessoalidade e publicidade.
- B) legalidade, moralidade, confiança e assessoramento.
- C) impessoalidade, publicidade,confiança e moralidade.
- D) legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
- E) impessoalidade, elegibilidade, moralidade e publicidade.
A alternativa correta é letra D) legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
1669) Acerca dos princípios regentes da Administração Pública,assinale a afirmativa correta.
- A) O princípio da moralidade administrativa coincide com o princípio da legalidade, daí por que o ato administrativo que obedece à forma prevista em lei estará atendendo, necessariamente, ao princípio da moralidade administrativa.
- B) O principío da legalidade informa o princípio da moralidade administrativa, razão pela qual é correto afirmar que todo ato administrativo formalmente legal é, necessariamente, moral.
- C) Considerando-se que o princípio da legalidade, tal como proclamado no artgio 37, caput, da Constituição Federal, é o princípio maior a ser observado pela Administração Pública, em todos os seus níveis, é correto asseverar que o princípio da moralidade não vai além do princípio da legalidade.
- D) Considerando-se que o princípio da moralidade, em Direito Administrativo, não coincide com a moral social, nem religiosa, mas se atém ao conceito jurídico de moralidade administrativa, constata-se que será bastante à Administração Pública observar o princípio da legalidade para que assim se faça atendida a moralidade administrativa.
- E) O princípio da moralidade impõe que o ato administrativo atenda, efetivamente, ao motivo legalmente previsto à sua prática e cumpra a finalidade à qual se destina, daí por que atos administrativos que atendam à forma legal podem violar a moralidade administrativa, estando, por tal vício, suscetíveis de anulação.
A alternativa correta é letra E) O princípio da moralidade impõe que o ato administrativo atenda, efetivamente, ao motivo legalmente previsto à sua prática e cumpra a finalidade à qual se destina, daí por que atos administrativos que atendam à forma legal podem violar a moralidade administrativa, estando, por tal vício, suscetíveis de anulação.
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1670) “Além dessa diversidade no espaço, o conteúdo do Direito Administrativo, dentro do mesmo sistema europeu continental, ao qual se filia o direito brasileiro, tem também apresentado variações. De início, a atividade da Administração Pública abrangia apenas a segurança interna e defesa contra o inimigo externo, além de alguns serviços públicos essenciais. Hoje compreende toda a matéria atinente à intervenção administrativa no domínio econômico e social.”
- A) O princípio da supremacia do interesse público está também na base da atividade de fomento, pela qual o Estado subsídia, incentiva, ajuda a iniciativa privada, exatamente quando considera que o particular merece essa ajuda porque está atuando em benefício do interesse público, paralelamente ao Estado.
- B) O princípio da razoabilidade (com as características da necessidade, proporcionalidade e eficiência) sempre foi invocado pela doutrina como necessário para que o poder polícia seja exercido sem eliminar os direitos individuais.
- C) Os dois princípios fundamentais e que decorrem assinalada bipolaridade do Direito Administrativo - liberdade individuo e autoridade da Administração - são os princípios legalidade e da supremacia do interesse público sobre particular.
- D) A Administração pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.
- E) O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
A alternativa correta é letra D) A Administração pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.