Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1671) A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, pode-se afirmar:
- A) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
- B) Somente as proposições III e IV estão corretas.
- C) Somente a proposição IV está correta.
- D) Somente a proposição II está correta.
- E) Somente as proposições I e IV estão corretas.
A alternativa correta é letra B) Somente as proposições III e IV estão corretas.
1672) Um dos princípios básicos da Administração Pública, que pode ser alegado para evitar favoritismos e privilégios é o Princípio da
- A) Eficiência.
- B) Presunção de Legitimidade.
- C) Impessoalidade.
- D) Isonomia.
A alternativa correta é letra C) Impessoalidade.
1673) Assinale a opção que representa os princípios constitucionais explícitos aplicáveis à Administração Pública.
- A) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) Legalidade, celeridade, hierarquia, responsabilidade extracontratual e eficiência.
- C) Legalidade, motivo, forma, controle e disciplina.
- D) Legalidade, hierarquia, subsidiariedade, controle e eficiência.
- E) Legalidade, subsidiariedade, adequação, eficiência e comodidade.
A alternativa correta é letra A) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
1674) Dadas as proposições abaixo,
- A) I, III e IV.
- B) II e III, apenas.
- C) I e II, apenas.
- D) II e IV, apenas.
- E) I, II e IV.
A alternativa correta é letra E) I, II e IV.
1675) A licitação se constitui em um procedimento formal no qual a administração pública convoca empresas que estejam interessadas em oferecer produtos e serviços. Durante o processo licitatório é exigida a observância de alguns princípios básicos que o norteie. A seguir são elencados cinco desses princípios com suas respectivas descrições. Enumere a segunda coluna de acordo com a primeira de forma a estabelecer a correlação entre o conceito e sua descrição.
- A) 5 – 4 – 2 – 3 – 1
- B) 4 – 5 – 2 – 3 – 1
- C) 5 – 4 – 1 – 2 – 3
- D) 3 – 1 – 4 – 2 – 5
- E) 5 – 3 – 4 – 1 – 2
A alternativa correta é letra A) 5 – 4 – 2 – 3 – 1
1676) O princípio da administração pública que tem como característica “a valoração objetiva dos interesses públicos e privados envolvidos na relação jurídica a se formar, independente de qualquer interesse político” (In FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 2. ed.,São Paulo: Malheiros, 1995, p. 53) é nominado
- A) Legalidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Moralidade.
- D) Eficiência.
- E) Publicidade.
A alternativa correta é letra B) Impessoalidade.
1677) Com relação aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
- A) Legalidade
- B) Ineficiência
- C) Impessoalidade
- D) Moralidade
- E) Publicidade
A alternativa correta é letra B) Ineficiência
1678) Qual o nome do princípio administrativo que obriga a Administração Pública a praticar os atos referentes ao funcionalismo, com observância das regras morais, ou seja, nenhuma imoralidade?
- A) Moralidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Legalidade.
- D) Publicidade.
- E) Finalidade.
A alternativa correta é letra A) Moralidade.
1679) Qual o nome do princípio legalmente estabelecido à obediência pela Administração Pública e traduzido na observância, que lhe é prescrita, do critério segundo o qual lhe é vedada aplicação retroativa de nova interpretação de uma norma administrativa?
- A) Proporcionalidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Segurança jurídica.
- D) Razoabilidade.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra C) Segurança jurídica.
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1680) Sobre a moralidade da Administração Pública Estadual, marque a opção correta.
- A) O bem comum é o único elemento que configura a moralidade dos atos administrativos.
- B) O ato administrativo respeitará a moralidade administrativa quando o servidor observar estritamente a legalidade.
- C) A moralidade administrativa está configurada quando observadas, de forma equilibrada, a legalidade e a finalidade do ato administrativo.
- D) A moralidade administrativa está plenamente configurada quando observadas, exclusivamente, a finalidade do ato administrativo e a distinção entre o bem e o mal.
- E) A moralidade administrativa está plenamente configurada quando o servidor público, na prática de um ato administrativo, faz a distinção entre o bem e o mal.
A alternativa correta é letra C) A moralidade administrativa está configurada quando observadas, de forma equilibrada, a legalidade e a finalidade do ato administrativo.