Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1681) Sobre a publicidade de atos administrativos, marque a opção correta.
- A) Os atos administrativos praticados em casos de investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública Estadual podem ser preservados em processo previamente declarado sigiloso.
- B) Somente os atos administrativos praticados em casos de investigações policiais podem ser preservados em processo previamente declarado sigiloso.
- C) A publicidade de atos administrativos não constitui requisito de eficácia e moralidade.
- D) A omissão da publicidade do ato administrativo representa comprometimento ético contra o bem comum, mas não é imputável a quem a negar.
- E) A publicidade dos atos administrativos impede que qualquer ato dessa natureza seja praticado sigilosamente.
A alternativa correta é letra A) Os atos administrativos praticados em casos de investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública Estadual podem ser preservados em processo previamente declarado sigiloso.
1682) Segundo o princípio da legalidade, o administrador público
- A) pode impor vedação a administrado por simples ato administrativo, isto é, para tanto, não depende de lei.
- B) só pode fazer o que a lei permite.
- C) não está sujeito, em toda sua atividade funcional, aos mandamentos da lei.
- D) possui liberdade e vontade pessoal.
- E) pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
A alternativa correta é letra B) só pode fazer o que a lei permite.
1683) No que concerne ao princípio da moralidade administrativa, analise as assertivas abaixo.
- A) II e IV, apenas.
- B) I, II e III, apenas.
- C) I, III e IV, apenas.
- D) III e IV, apenas.
- E) I, II, III e IV.
A alternativa correta é letra C) I, III e IV, apenas.
1684) Assinale a alternativa que melhor descreve o princípio da legalidade na administração pública brasileira.
- A) Equivale à justiça e legitimidade; objetiva flexibilizar o espaço de ação do administrador público; demanda que toda ação estatal deverá necessariamente estar respaldada em lei e ancorada no estatuto do servidor público.
- B) Estabelece a supremacia da lei escrita; objetiva evitar o arbítrio dos governantes; demanda que toda ação estatal deverá necessariamente estar respaldada em lei ancorada no texto constitucional.
- C) Equivale à justiça e legitimidade; objetiva controlar os atos do administrador público; demanda que toda ação estatal deverá necessariamente estar respaldada pelo estatuto do servidor público.
- D) Estabelece a supremacia da lei baseada nos costumes; objetiva delimitar o poder decisório do servidor público; demanda que toda ação estatal deverá necessariamente estar respaldada pela constituição federal.
- E) Estabelece a supremacia da lei escrita, objetiva evitar a autodeterminação do servidor público e os respectivos abusos; demanda que toda ação estatal deverá necessariamente estar amparada no estatuto do servidor público.
A alternativa correta é letra B) Estabelece a supremacia da lei escrita; objetiva evitar o arbítrio dos governantes; demanda que toda ação estatal deverá necessariamente estar respaldada em lei ancorada no texto constitucional.
1685) As exigências de probidade e honestidade de conduta, lealdade à instituição que servem, e de cumprimento às normas e regulamentos, referem-se a qual princípio da administração pública?
- A) Legalidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Publicidade.
- D) Eficiência.
- E) Moralidade.
A alternativa correta é letra E) Moralidade.
1686) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo dispõe expressamente a Constituição Federal de 1988, obedecerá aos princípios de
- A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) legalidade, pessoalidade, moralidade, oficialidade e eficiência.
- C) legalidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência.
- D) legalidade, impessoalidade, razoabilidade, pessoalidade e eficiência.
A alternativa correta é letra A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
1687) Assinale o princípio do direito administrativo que seria violado no caso de o Prefeito pintar os prédios da Prefeitura com as cores utilizadas por ele no período da campanha eleitoral.
- A) Igualdade
- B) Universalidade
- C) Continuidade
- D) Impessoalidade
- E) Eficiência
A alternativa correta é letra D) Impessoalidade
1688) “Esse princípio aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia. Ao mesmo tempo em que é um limite à atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia aos administrados, visto que só deverão cumprir as exigências do Estado se estiverem previstas na lei.”
- A) da legalidade.
- B) da eficiência.
- C) da moralidade.
- D) da proporcionalidade.
- E) do duplo grau de jurisdição.
A alternativa correta é letra A) da legalidade.
1689) A Administração deve atuar com moralidade, isto é, de acordo com a lei. Tendo em vista que tal princípio integra o conceito de legalidade, decorre a conclusão de que ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário.
- A) Aparece, apenas, como limite à atuação do Estado e como garantia dos administrados contra os abusos do direito de punir, visto que uma conduta só poderá ser considerada como crime e punida, se estiver constando previamente em lei.
- B) Revela a necessidade de que a Administração Pública seja aberta, transparente, porém incontrolável.
- C) Abrange sentido mais amplo, pois, além da legalidade, envolve a conformação do ato administrativo com a ética, com a moral.
- D) Abrange sentido mais estrito, pois envolve a legalidade, mas desconhece a conformação do ato administrativo com a ética.
- E) Garante a possibilidade de que toda decisão possa ser revista por instâncias superiores.
A alternativa correta é letra C) Abrange sentido mais amplo, pois, além da legalidade, envolve a conformação do ato administrativo com a ética, com a moral.
Continua após a publicidade..
1690) Sobre os princípios administrativos, marque V nas afirmativas verdadeiras e F, nas falsas.
- A) V F V F V
- B) F F V F V
- C) V V V F V
- D) F F F V V
- E) V F V V V
A alternativa correta é letra A) V F V F V