Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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161) Sobre o principio da razoabilidade, assinale a alternativa correta.
- A) Ao Poder Judiciário não cabe aferir a razoabilidade do ato praticado pelo administrador público.
- B) O requisito da necessidade não apresenta relação com o princípio da razoabilidade, posto que este se conduz tão somente pelo requisito da adequação do ato.
- C) Razoabilidade e proporcionalidade encontram aplicação especialmente na prática de atos discricionários que impliquem em restrição ou condicionamento a direitos dos administrados.
- D) Na aplicação de sanções administrativas basta a previsão legal da penalidade, não sendo necessária a análise do ato sob o aspecto do binômio adequação- necessidade.
- E) A aplicação do princípio da isonomia não poderá ser flexibilizada em face da aplicação da razoabilidade.
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162) O princípio que autoriza a administração pública exercer o controle de seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos é o
- A) princípio da legalidade.
- B) princípio da autotutela.
- C) princípio da especialidade.
- D) princípio da hierarquia.
- E) princípio da eficiência.
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163) Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, estando alguns deles expressos na Constituição Federal, enquanto outros são considerados implícitos, por decorrerem do sistema normativo existente. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
- A) Os princípios da moralidade e da impessoalidade não estão previstos expressamente na Constituição da República, tratando-se de princípios implícitos.
- B) De acordo com o princípio da legalidade administrativa, a Administração Pública está autorizada a fazer tudo o que a lei não proibir.
- C) A supremacia do interesse público é princípio reconhecido, apesar de não expressamente previsto na Constituição da República.
- D) A indisponibilidade dos bens e interesses públicos não representa um princípio da Administração Pública.
- E) O princípio da razoabilidade ainda não é aceito no Direito Brasileiro como norteador da atividade administrativa.
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164) A lei federal sobre processo administrativo faz expressa menção ao princípio da segurança jurídica. Aponta a doutrina, como decorrência direta desse princípio,
- A) a impossibilidade de convalidação dos atos administrativos.
- B) o direito ao recurso administrativo no âmbito de um processo administrativo.
- C) a existência de limite temporal para que a Administração anule seus atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
- D) a inafastabilidade de ampla defesa e contraditório no processo administrativo.
- E) a imprescritibilidade das medidas que visem ao ressarcimento de prejuízo ao erário.
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165) Em se tratando da Administração Pública e dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, analise as proposições e assinale a letra que contenha a ordem que expresse a correlação correta.
- A) V/F/V/F.
- B) F/V/F/V.
- C) F/V/V/F.
- D) V/V/F/F.
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166) Maria, servidora pública aposentada há 15 anos, teve suspenso o pagamento de seus proventos por decisão da administração pública, que não a notificou previamente para se defender. A servidora, por meio de seu advogado, requereu, administrativamente, o pagamento de seus proventos, tendo em vista a ilegalidade da suspensão, ante a evidente ausência de contraditório e ampla defesa. A administração pública negou o pedido e manteve a suspensão do pagamento da aposentadoria de Maria, que, então, ajuizou uma ação com pedido liminar perante o Poder Judiciário, pleiteando a anulação do ato administrativo e o restabelecimento do seu direito. No Poder Judiciário, a liminar requerida pela servidora foi negada, e o processo judicial teve seguimento normal. Antes que o processo judicial chegasse a seu término, e antes mesmo de proferida a sentença final, a administração anulou o ato administrativo que suspendera o pagamento dos proventos a Maria, restabelecendo-o.
- A) O ato de anulação praticado pela administração pública foi inadequado, pois cabível seria a revogação do ato de suspensão dos proventos de Maria.
- B) A possibilidade de apreciação judicial do ato denota a perda do poder de autotutela da administração pública.
- C) A conduta da administração pública não afronta o princípio da separação dos poderes, pois, mesmo diante da não-concessão da liminar — o que trazia à administração pública uma situação processual favorável —, é possível a ela rever seus próprios atos quando eivados de vícios, ainda que estejam sendo discutidos judicialmente.
- D) Ainda que houvesse decisão, transitada em julgado, declarando a legalidade do ato de suspensão do pagamento dos proventos de Maria, poderia a administração pública, de acordo com o princípio da independência das instâncias, anular ou revogar o ato administrativo que suspendera o pagamento da aposentadoria da servidora.
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167) Em processos administrativos, a exigência de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, decorre da aplicação do princípio de
- A) ampla defesa.
- B) publicidade.
- C) razoabilidade.
- D) motivação.
- E) segurança jurídica.
A alternativa correta é letra E) segurança jurídica.
168) Após consulta formulada pelo Governador, o órgão central do sistema jurídico de um Estado-membro da Federação exarou parecer revendo a interpretação anteriormente conferida a determinada norma administrativa, aplicando-a retroativamente de forma a cassar direitos que já haviam sido reconhecidos a diversos interessados.Essa postura da Administração Pública agride o princípio básico da
- A) instrumentalidade das formas.
- B) motivação.
- C) lealdade processual.
- D) segurança jurídica.
- E) publicidade.
A alternativa correta é letra D) segurança jurídica.
169) O princípio da Administração Pública que se fundamenta na ideia de que as restrições à liberdade ou propriedade privadas somente são legítimas quando forem necessárias e indispensáveis ao atendimento do interesse público denomina-se:
- A) legalidade.
- B) publicidade.
- C) proporcionalidade.
- D) moralidade.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra C) proporcionalidade.
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170) Analise os itens a seguir, relacionados aos princípios que norteiam a atividade da Administração Pública, e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa.
- A) V, F, F, F
- B) F, V, V, F
- C) V, V, V, V
- D) F, V, F, V
- E) V, F, V, F
A alternativa correta é letra E) V, F, V, F