Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1691) Esse princípio tem como aspiração assegurar transparência na gestão pública, pois o administrador público não é dono do patrimônio de que ele cuida, sendo mero delegatário à gestão dos bens da coletividade, devendo possibilitar aos administrados o conhecimento pleno de suas condutas administrativas.
- A) da eficiência.
- B) da legalidade.
- C) da publicidade.
- D) da assiduidade.
- E) do duplo grau de jurisdição.
A alternativa correta é letra C) da publicidade.
1692) Num posicionamento clássico, sobre princípios aplicados à Administração Pública, é correto afirmar:
- A) Uma das tarefas do administrador público é proceder à decadência da relação custo/benefício no trabalho da Administração Pública.
- B) Exige-se que a Administração Pública seja o mais enxuta possível, com objetivo de alcançar resultados mínimos e sem gastos financiáveis.
- C) O princípio da publicidade visa assegurar que os serviços públicos sejam prestados com a adequação às necessidades da sociedade que os custeia.
- D) O princípio da legalidade é a diretriz fundamental em todos os Estados de Direito, constituindo-se a sua própria qualificação.
- E) O servidor público deve atuar sempre com o objetivo de obter resultados que os beneficie.
A alternativa correta é letra D) O princípio da legalidade é a diretriz fundamental em todos os Estados de Direito, constituindo-se a sua própria qualificação.
1693) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar:
- A) A faculdade de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da eficiência.
- B) O princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve defini-lo e estabelecer os seus contornos.
- C) O princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da Administração Pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa.
- D) O princípio da impessoalidade é concretizado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal deste.
- E) O princípio da legalidade pode ser visto como incentivador do ócio, haja vista que tal princípio aduz que a prática de um ato concreto exige norma expressa que o autorize, mesmo que seja inerente às funções do agente público.
A alternativa correta é letra C) O princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da Administração Pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa.
1694) Segundo José Cretela Júnior, princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência.
- A) legalidade.
- B) moralidade.
- C) publicidade.
- D) economicidade.
- E) impessoalidade.
A alternativa correta é letra E) impessoalidade.
1695) Considerando o princípio da legalidade administrativa a Administração somente pode agir segundo a lei. Considerando esse contexto marque a opção correta:
- A) O Direito Brasileiro condiciona a validade dos atos ao respeito à lei, salvo a hipótese de interesse público.
- B) As portarias são atos normativos com a mesma hierarquia de lei.
- C) Tudo que não estiver proibido é permitido à Administração fazer.
- D) A Administração Pública fica condicionada aos regulamentos e, posteriormente à lei.
- E) A Administração Pública somente está autorizada a fazer aquilo que a lei determinar.
A alternativa correta é letra E) A Administração Pública somente está autorizada a fazer aquilo que a lei determinar.
1696) No que se refere aos princípios que obrigam a administração pública, assinale a alternativa CORRETA:
- A) A administração pública municipal não está obrigada a atender ao princípio da impessoalidade.
- B) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- C) A administração pública estadual não está obrigada a atender ao princípio da eficiência.
- D) A administração pública estadual não está obrigada a atender ao princípio da publicidade.
- E) A administração pública direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, porém, a administração pública indireta não possui essa obrigação.
A alternativa correta é letra B) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
1697) Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, dadas as afirmativas abaixo,
- A) I.
- B) II.
- C) III.
- D) I e III.
- E) II e III.
A alternativa correta é letra E) II e III.
1698) Acerca do princípio da publicidade e do dever transparência que regem a Administração Pública, assinale a opção correta.
- A) O cidadão apenas poderá exigir informações dos órgãos públicos se demonstrar possuir interesse direto e imediato nesta informação.
- B) A divulgação da remuneração dos servidores públicos é medida ilegal e viola o seu direito à intimidade.
- C) A Administração Pública pode recusar-se a fornecer certidão sobre informações de caráter coletivo se entender que o particular usará esse documento para apontar irregularidades cometidas pelo gestor público.
- D) O dever de publicidade em relação à Administração Pública é atendido com a mera notícia, veiculada pela imprensa televisiva, do ato praticado.
- E) O princípio da publicidade, que estabelece um verdadeiro dever de transparência para Administração Pública, é uma exigência do regime republicano, em que o gestor público deve prestar contas de sua atuação à sociedade.
A alternativa correta é letra E) O princípio da publicidade, que estabelece um verdadeiro dever de transparência para Administração Pública, é uma exigência do regime republicano, em que o gestor público deve prestar contas de sua atuação à sociedade.
1699) A Administração Pública é construída sobre princípios, dentre os quais se destaca o da
- A) Legalidade, segundo o qual a distribuição das atividades deve ser realizada em função dos cargos e não das pessoas envolvidas, pois a organização se sobrepõe à pessoa e ao próprio cargo.
- B) Publicidade, segundo o qual a Administração Pública deve ser direcionada à lei, uma vez que somente ela é capaz de promover continuidade e segurança no convívio social.
- C) Eficiência, segundo o qual deve predominar a vontade pessoal do administrador público, uma vez que os resultados serão melhores em razão das qualidades que o levaram a ser escolhido para o cargo.
- D) Moralidade, segundo o qual o gestor público não deverá optar somente entre o lícito e o ilícito, mas também entre o justo e o injusto, o honesto e o desonesto.
A alternativa correta é letra D) Moralidade, segundo o qual o gestor público não deverá optar somente entre o lícito e o ilícito, mas também entre o justo e o injusto, o honesto e o desonesto.
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1700) Em relação ao princípio da moralidade administrativa, é CORRETO afirmar que:
- A) Não há previsão constitucional e infraconstitucional, circunscrevendo-se a conduta do servidor público apenas à esfera moral da pessoa.
- B) Qualquer cidadão pode propor judicialmente a anulação de atos do Poder Público que viole a moralidade administrativa.
- C) É um princípio que não vincula a conduta do servidor público.
- D) Embora a Constituição Federal tenha previsto o princípio da moralidade administrativa, inexiste instrumento jurídico de tutela jurisdicional.
- E) O princípio da moralidade administrativa se relaciona à qualidade do serviço público prestado.
A alternativa correta é letra B) Qualquer cidadão pode propor judicialmente a anulação de atos do Poder Público que viole a moralidade administrativa.