Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1701) O ato administrativo de pagamento por precatório está relacionado ao princípio que rege a Administração Pública de:
- A) Continuidade.
- B) Eficiência.
- C) Impessoalidade.
- D) Moralidade.
- E) Publicidade.
A alternativa correta é letra C) Impessoalidade.
1702) A Administração Pública é um complexo de atividades concretas e imediatas desempenhadas pelo Estado sob os termos e condições da lei, visando ao atendimento das necessidades coletivas. A administração Pública ”deve ser submissa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência da licitação e os da organização do pessoal administrativo”. (Silva, José Afonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo. 19.ed. São Paulo, Malheiros, 2001). A atividade administrativa deve ser destinada aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza. Esse princípio é denominado:
- A) Princípio da Legalidade.
- B) Princípio da Impessoalidade.
- C) Princípio da Moralidade.
- D) Princípio da Publicidade
- E) Princípio da Igualdade.
A alternativa correta é letra B) Princípio da Impessoalidade.
1703) O Decreto Lei nº 220 (que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências) prevê, em seu artigo 100, que deverá ser instaurado “processo administrativo para a demissão ou dispensa de servidor efetivo ou estável, comprovadamente ineficiente no desempenho dos encargos que lhe competem ou desidioso no cumprimento de seus deveres”. Essa regra fortalece a atividade administrativa quanto ao controle de resultado de seus recursos humanos e disciplina um dos deveres do servidor público. O dever disciplinado é o:
- A) Dever de agir
- B) Dever da probidade.
- C) Dever da eficácia.
- D) Dever da eficiência.
- E) Dever de prestar contas.
A alternativa correta é letra D) Dever da eficiência.
1704) Dadas as afirmativas abaixo sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro,
- A) I.
- B) II.
- C) III.
- D) I e III.
- E) II e III.
A alternativa correta é letra D) I e III.
1705) Dados os itens abaixo, cerca dos princípios constitucionais da Administração Pública,
- A) II e III.
- B) II.
- C) I.
- D) III.
- E) I e II.
A alternativa correta é letra B) II.
1706) Qual das alternativas abaixo, especifica a atitude do agente público quanto ao princípio da legalidade:
- A) É a divulgação do ato para conhecimento de todos. Caracteriza o início da validade para todos os efeitos externos.
- B) Deve-se somente executar o ato para o seu fim legal, ou seja, exclusivamente conforme a norma do Direito, excluindo assim a promoção pessoal de autoridade.
- C) Ao agente público não cabe somente pela distinção do legal, justo, conveniente, oportuno, mas sobretudo deve ser honesto. Assim, o ato administrativo, deverá considerar a norma jurídica e a ética da própria instituição, pois nem tudo que é legal, é honesto.
- D) Ao Administrador Público não é lícito a liberdade para agir com vontade pessoal. Deve executar suas ações, desempenhar sua função, conforme determina a lei. Ao agente não é permitido deixar de fazer o que a Lei determina, o que implica em omissão.
A alternativa correta é letra D) Ao Administrador Público não é lícito a liberdade para agir com vontade pessoal. Deve executar suas ações, desempenhar sua função, conforme determina a lei. Ao agente não é permitido deixar de fazer o que a Lei determina, o que implica em omissão.
1707) Julgue o item que se segue, acerca do ato administrativo.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
1708) O princípio a que se refere o art. 37, caput, da CF/1988, que exige observância da lei na atuação administrativa, é conhecido como:
- A) Princípio da Segurança Jurídica.
- B) Princípio da Legalidade Geral.
- C) Princípio da Moralidade Administrativa.
- D) Princípio da Legalidade Estrita.
- E) Princípio da Razoabilidade.
A alternativa correta é letra D) Princípio da Legalidade Estrita.
1709) Com relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, considere:
- A) I, II e III.
- B) II, III e IV.
- C) III e IV.
- D) I.
- E) II e IV.
A alternativa correta é letra A) I, II e III.
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1710)
- A) do controle administrativo ou tutela.
- B) da isonomia.
- C) do controle jurisdicional dos atos administrativos.
- D) da legalidade.
- E) da inalienabilidade dos direitos concernentes a interesses públicos.
A alternativa correta é letra D) da legalidade.