Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1711) Qual é o princípio administrativo constitucional que pode ser entendido como o dever imposto a todo agente público de efetuar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional?
- A) O princípio da eficiência.
- B) O princípio da moralidade.
- C) O princípio da legalidade.
- D) O princípio da impessoalidade.
A alternativa correta é letra A) O princípio da eficiência.
1712) Sobre o princípio da publicidade, assinale a alternativa incorreta:
- A) Prescreve que a administração deve informar a todos os seus atos;
- B) Não havendo publicidade o ato terá seus efeitos anulados;
- C) A publicidade é de acordo com certos requisitos legais;
- D) A Constituição Federal proíbe a publicidade que faça propaganda do administrador;
- E) Inexiste qualquer exceção ao princípio da publicidade.
A alternativa correta é letra E) Inexiste qualquer exceção ao princípio da publicidade.
1713) Podemos analisar o princípio da legalidade tomando por base dois espectros: o direito privado e o direito público. A aplicabilidade do referido princípio condicionada à autorização da lei (subordinação à lei) está relacionada:
- A) Somente ao direito público;
- B) Somente ao direito privado;
- C) Ao direito público e ao direito privado;
- D) Ao direito público ou ao direito privado;
- E) A qualquer dos ramos, a depender do intérprete.
A alternativa correta é letra A) Somente ao direito público;
1714) São princípios constitucionais da administração pública, exceto:
- A) Legalidade;
- B) Impessoalidade;
- C) Moralidade;
- D) Eficiência;
- E) Todas as alternativas anteriores estão corretas.
A alternativa correta é letra E) Todas as alternativas anteriores estão corretas.
1715) NÃO é princípio constitucional da Administração Pública a
- A) razoabilidade.
- B) legalidade.
- C) impessoalidade.
- D) moralidade.
- E) publicidade.
A alternativa correta é letra A) razoabilidade.
1716) Tendo em vista os princípios da administração pública, é INCORRETO afirmar que
- A) de acordo com o princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- B) em função do princípio da impessoalidade, a Administração deve manter‐se numa posição de neutralidade (imparcialidade), estando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. As discriminações somente são possíveis em razão do interesse coletivo, uma vez que as gratuitas implicam abuso de poder e/ou desvio de finalidade.
- C) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
- D) “Como condição à aquisição de estabilidade, o servidor está submetido à avaliação de desempenho por uma comissão constituída para essa finalidade.” A afirmação não se relaciona com o princípio da eficiência.
- E) princípio da motivação é aquele que vincula a Administração Pública a motivar todos os atos que edita, pois, quando atua, representa interesses da coletividade. É preciso dar motivação dos atos ao povo, pois ele é o titular da coisa pública.
A alternativa correta é letra D) “Como condição à aquisição de estabilidade, o servidor está submetido à avaliação de desempenho por uma comissão constituída para essa finalidade.” A afirmação não se relaciona com o princípio da eficiência.
1717) Um político ou um servidor utiliza sua verba de representação ou cartão corporativo em negócios não previstos à sua condição de pessoa pública ou do exercício profissional. Com base nestas informações, os princípios de administração pública atingidos são:
- A) Legalidade e Publicidade.
- B) Moralidade e Legalidade.
- C) Publicidade e Finalidade.
- D) Moralidade e Impessoalidade.
- E) Impessoalidade e Publicidade.
A alternativa correta é letra B) Moralidade e Legalidade.
1718) Os princípios da Administração Pública brasileira foram acrescidos de outro por ocasião de emenda constitucional. O novo princípio e seu significado para a gestão pública é:
- A) Impessoalidade. Refere-se à base da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe aos governantes e administradores neutralidade em suas ações, valorizando equitativamente os atores sociais e o público em geral.
- B) Efetividade. Refere-se à busca de performance maximizada e constante da área pública, no sentido de obter resultados com foco nos objetivos e na utilização plena e econômica de recursos humanos e materiais.
- C) Publicidade. Refere-se aos atos administrativos de levar ao conhecimento público informações e dados referentes a processos e performance das esferas de governo, independentemente de seu nível hierárquico.
- D) Impessoalidade. Refere-se ao tipo de tratamento em que os agentes públicos devem pautar sua ética, tratando de forma indiscriminada cidadãos e usuários de serviços públicos de qualquer esfera de governo.
- E) Eficiência. Refere-se à conduta da administração pública, que deve agir, de maneira rápida, precisa e ágil, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população, sejam atuais ou futuras.
A alternativa correta é letra E) Eficiência. Refere-se à conduta da administração pública, que deve agir, de maneira rápida, precisa e ágil, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população, sejam atuais ou futuras.
1719) A inexistência do princípio da publicidade nos atos externos da Administração Pública enseja sua anulação por ausência de
- A) eficiência e eficácia.
- B) legitimidade e moralidade.
- C) impessoalidade e eficiência.
- D) interesse público e discricionariedade.
- E) interesse público e eficiência.
A alternativa correta é letra B) legitimidade e moralidade.
Continua após a publicidade..
1720) O Prefeito de determinado Município, a fim de realizar promoção pessoal, utilizou-se de símbolo e de slogan que mencionam o seu sobrenome na publicidade institucional do Município. A utilização de publicidade governamental para promoção pessoal de agente público viola o disposto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, ora transcrito: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
- A) Eficiência.
- B) Publicidade.
- C) Razoabilidade.
- D) Impessoalidade.
- E) Supremacia do Interesse Particular sobre o Público.
A alternativa correta é letra D) Impessoalidade.