Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1731) Dentre os princípios que norteiam a Administração, o mais importante, e do qual decorrem os demais, é o princípio da
- A) Impessoalidade.
- B) Moralidade administrativa.
- C) Legalidade.
- D) Publicidade.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra C) Legalidade.
1732) O agente público é administrador de bens alheios. Por essa razão, deve atuar sempre voltado para o coletivo. Qual princípio da Administração Pública está sendo referenciado por essa afirmativa?
- A) Legalidade.
- B) Moralidade.
- C) Impessoalidade
- D) Publicidade.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra C) Impessoalidade
1733) O Princípio da Eficiência no Serviço Público, introduzido pela Emenda Constitucional no 19/98, está relacionado com as normas da boa administração, ao estabelecer que a Administração Pública deve agir de modo rápido e preciso, visando extrair o maior número possível de efeitos positivos e considerando a relação custo-benefício, a fim de obter resultados que satisfaçam as necessidades da população.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
1734) A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. (MEIRELLES, 1987, p. 70).
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
1735) Em relação aos princípios fundamentais da administração pública, analise os itens abaixo.
- A) I, IV e V.
- B) II e V.
- C) I e III.
- D) II, III e IV.
A alternativa correta é letra C) I e III.
1736) A Administração Pública atua mediante a aplicação de princípios, dos quais alguns têm fundamento constitucional expresso. Se escolhe a empresa W diretamente para prestar serviços quando deveria proceder a licitação pública, o prefeito do Município Y está violando o principio da:
- A) Publicidade
- B) Eficiência
- C) Impessoalidade
- D) Autotutela
- E) Continuidade
A alternativa correta é letra C) Impessoalidade
1737) Os princípios constitucionais da administração pública, descritos no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e as características principais da burocracia, segundo a teoria weberiana, têm muitos aspectos em comum, dentre os quais citam-se:
- A) a racionalidade e a ponderabilidade
- B) a igualdade e a moralidade
- C) a liberdade e a legalidade
- D) a impessoalidade e a legalidade
- E) a razoabilidade e a moralidade
A alternativa correta é letra D) a impessoalidade e a legalidade
1738) Com relação aos princípios básicos da gestão pública, o Princípio da Eficiência está
- A) vinculado à noção de administração burocrática.
- B) vinculado à redução de autonomia dos entes administrativos.
- C) relacionado à diminuição da aferição do atingimento dos resultados.
- D) relacionado ao princípio da economicidade.
- E) relacionado ao aumento do controle das atividades meio.
A alternativa correta é letra D) relacionado ao princípio da economicidade.
1739) “ Os órgãos e entes da Administração direta e indireta na realização das atividades que lhes competem regem-se por normas. Além das normas específicas para cada matéria ou setor, há preceitos gerais que informam amplos campos de atuação. São os princípios do direito administrativo.
- A) O princípio da legalidade administrativa da um sentido de garantia, certeza jurídica e limitação do poder.
- B) O principio da impessoalidade representa o intuito essencial de favorecer que fatores pessoais, subjetivos sejam os verdadeiros móveis e fins das atividades administrativas.
- C) O princípio da publicidade vigora excepcionalmente para os setores públicos do âmbito estadual da atividade administrativa.
- D) A ineficiência é princípio que norteia toda a atuação da Administração Pública.
- E) A probidade, que há de caracterizar a conduta e os atos das autoridades e agentes públicos, aparecendo como dever, decorre do princípio da publicidade administrativa.
A alternativa correta é a letra A). O princípio da legalidade administrativa dá um sentido de garantia, certeza jurídica e limita o poder.
A legalidade administrativa é um dos pilares do Direito Administrativo e significa que a Administração Pública só pode agir dentro dos limites da lei. Nenhum ato administrativo pode ser praticado sem que haja autorização legal, seja por lei formal, decreto ou regulamento. Desse modo, o princípio da legalidade garante a supremacia da lei e impede que o poder público aja de forma arbitrária.
As demais alternativas estão incorretas. A alternativa B) está incorreta, pois o princípio da impessoalidade visa justamente evitar que fatores pessoais e subjetivos influenciem as decisões administrativas. A alternativa C) também está incorreta, pois a publicidade é regra geral no âmbito da atividade administrativa, e não exceção. A alternativa D) está incorreta, pois a ineficiência não é um princípio, mas sim um vício que deve ser combatido pela Administração Pública. A alternativa E) também está incorreta, pois a probidade administrativa decorre do princípio da moralidade administrativa, e não da publicidade.
1740) Na hipótese de Prefeito que delibera desapropriar área de seu desafeto para edificar hospital municipal, verifica-se, do ponto de vista material, ofensa ao seguinte princípio da Administração Pública:
- A) motivação.
- B) moralidade.
- C) legalidade.
- D) devido processo legal.
- E) inalienabilidade dos bens públicos.
A alternativa correta é letra B) moralidade.