Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1741) Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, no que tange aos princípios do direito administrativo brasileiro, aquele segundo o qual a Administração tem o dever de manter plena transparência em seus comportamentos, chama-se princípio:
- A) da publicidade.
- B) da efetividade.
- C) da impessoalidade.
- D) da motivação.
- E) da proporcionalidade.
A alternativa correta é letra A) da publicidade.
1742) Em relação aos poderes e princípios da administração pública, julgue o item subsequente.
- A) Certo
- B) Errado
**Resposta:** B) Errado**Explicação:**O princípio da legalidade prevê que a conduta do agente público deve estar prevista em lei, mas não totalmente descrita. A lei estabelece os limites e orientações para a atuação do agente, deixando espaço para certa discricionariedade nas decisões administrativas.
1743) O concurso público, enquanto exigência constitucional para provimento de cargos e empregos públicos, tem como fundamento o princípio da
- A) publicidade.
- B) finalidade.
- C) eficiência.
- D) impessoalidade.
**Resposta:** D) Impessoalidade.
**Explicação:**
- O concurso público, fundamentado no princípio da impessoalidade, visa à seleção de candidatos sem qualquer tipo de favorecimento ou discriminação, garantindo a igualdade de oportunidades.
- Publicidade, finalidade, e eficiência são princípios complementares, mas não fundamentam isoladamente o concurso público.
1744) O princípio constitucional da legalidade impõe que o administrador público deva
- A) obedecer as normas e princípios em vigor.
- B) afastar a discricionaridade e o subjetivismo na condução dos procedimentos administrativos.
- C) dar tratamento igual a todos os cidadãos no exercício da função pública.
- D) tornar públicos todos os atos praticados no exercício da função pública.
- E) observar critérios objetivos em suas decisões administrativas.
Questão:
O princípio constitucional da legalidade impõe que o administrador público deva:
- A) obedecer as normas e princípios em vigor.
- B) afastar a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos administrativos.
- C) dar tratamento igual a todos os cidadãos no exercício da função pública.
- D) tornar públicos todos os atos praticados no exercício da função pública.
- E) observar critérios objetivos em suas decisões administrativas.
Explicação:
Resposta correta: A
O princípio da legalidade é um princípio fundamental do Direito Administrativo que estabelece a submissão da Administração Pública à lei. Isso significa que o administrador público deve obedecer às normas e princípios jurídicos em vigor no exercício de suas atribuições.
As demais alternativas são consequências ou implicações do princípio da legalidade, mas não são sua definição.
1745) Assinale a alternativa que melhor representa os princípios constitucionais que norteiam a administração pública.
- A) Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) Princípios da verdade real e da presunção de inocência.
- C) Princípios da legalidade, veracidade e autoexecutoriedade.
- D) Princípios da legalidade, pessoalidade, moralidade, tempestividade e retroatividade.
- E) Princípios da legalidade, imparcialidade, moralidade, privacidade e da eficácia.
A alternativa correta é letra A) Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
1746) Segundo Meirelles (1985), administrar é gerir interesses segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e à conservação alheias. Se os bens e interesses geridos são individuais, realiza-se a administração privada; se são coletivos, realiza-se a administração pública. Neste contexto, assinale a opção que não apresenta um dos princípios que norteiam a Administração Pública.
- A) Legalidade: presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato.
- B) Impessoalidade: qualquer atividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.
- C) Finalidade: impõe-se à administração pública a prática de atos voltados para o interesse público.
- D) Habilidade: por parte daqueles encarregados das operações, para dirigir e coordenar estas operações a fim de que sejam cumpridos os planos.
- E) Igualdade: todos os cidadãos são iguais perante a lei e, portanto, perante a administração pública.
A alternativa correta é letra D) Habilidade: por parte daqueles encarregados das operações, para dirigir e coordenar estas operações a fim de que sejam cumpridos os planos.
1747) Considerando os princípios que regem a administração pública e sua organização, julgue o item subsequente.O princípio da moralidade e o da eficiência estão expressamente previstos na CF, ao passo que o da proporcionalidade constitui princípio implícito, não positivado no texto constitucional.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
1748) A Emenda Constitucional no 19, de 1998, instituiu a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta mediante
- A) celebração de contrato de programa, estabelecendo indicadores de qualidade e metas de redução de custos.
- B) contrato de gestão, firmado entre os administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
- C) edição de decreto do Poder Executivo atribuindo a qualificação de agência executiva ao órgão ou à entidade.
- D) instituição de programa de qualidade, com compromisso de redução de custos e aumento de eficiência.
- E) consórcio público, envolvendo o órgão ou a entidade e o Poder Executivo, com o estabelecimento de ações compartilhadas voltadas à melhoria de eficiência e redução de custos.
A alternativa correta é letra B) contrato de gestão, firmado entre os administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
1749) Julgue o item a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo-disciplinar e controle no serviço público.Por força do princípio da legalidade, a administração pública não está autorizada a reconhecer direitos contra si demandados quando estiverem ausentes seus pressupostos.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
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1750) Em relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.Haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o comportamento da administração, embora em consonância com a lei, ofender a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e a ideia comum de honestidade.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo