Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1751) Julgue o item a seguir, referente a atos administrativos.A administração está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e à proteção da intimidade das pessoas.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
1752) Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta obedecerá aos seguintes princípios. Aponte a alternativa incorreta:
- A) Legalidade e publicidade.
- B) Eficiência e moralidade.
- C) Celeridade e impessoalidade.
- D) Publicidade e legalidade.
- E) Moralidade e publicidade.
A alternativa correta é letra C) Celeridade e impessoalidade.
1753) A Constituição Federal vigente prevê, no caput de seu art. 37, a observância, pela Administração Pública, do princípio da legalidade. Interpretando-se essa norma em harmonia com os demais dispositivos constitucionais, tem- se que
- A) os Municípios, por uma questão de hierarquia, devem antes atender ao disposto em leis estaduais ou federais, do que ao disposto em leis municipais.
- B) o Chefe do Poder Executivo participa do processo legislativo, tendo iniciativa privativa para propor certos projetos de lei, como aqueles sobre criação de cargos públicos na Administração direta federal.
- C) a extinção de cargos públicos, em qualquer hipótese, depende de lei.
- D) a Administração é livre para agir na ausência de previsão legislativa.
- E) é cabível a delegação do Congresso Nacional para que o Presidente da República disponha sobre diretrizes orçamentárias.
A alternativa correta é letra B) o Chefe do Poder Executivo participa do processo legislativo, tendo iniciativa privativa para propor certos projetos de lei, como aqueles sobre criação de cargos públicos na Administração direta federal.
1754) São princípios constitucionais expressos voltados à administração pública direta e indireta:
- A) celeridade e transparência.
- B) isonomia e pessoalidade.
- C) legalidade e imparcialidade.
- D) moralidade e proporcionalidade.
- E) legalidade e eficiência.
A alternativa correta é letra E) legalidade e eficiência.
1755) O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios aplicáveis à Administração Pública, entre os quais NÃO se inclui, expressamente,
- A) eficiência.
- B) finalidade.
- C) publicidade.
- D) impessoalidade.
- E) moralidade.
A alternativa correta é letra B) finalidade.
1756) Julgue o seguinte item, relativo a poderes e princípios da administração pública.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
1757) “Tanto as receitas quanto as despesas públicas devem estar autorizadas na lei orçamentária anual para que o poder executivo possa realizar as ações necessárias para o atendimento das necessidades sociais”.
- A) publicidade.
- B) legalidade.
- C) impessoalidade.
- D) moralidade.
- E) universalidade.
A alternativa correta é letra B) legalidade.
1758) Relativamente à compreensão principiológica do direito administrativo, julgue o item subsequente.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
1759) Com relação aos princípios que pautam a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta o princípio que dá visibilidade e transparência às ações praticadas pelos agentes públicos.
- A) Moralidade.
- B) Legalidade.
- C) Impessoalidade.
- D) Publicidade.
A alternativa correta é letra D) Publicidade.
Continua após a publicidade..
1760) Com referência à administração pública e seus agentes, julgue o item subsequente.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo