Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1761) Acerca dos princípios da administração pública e da investidura dos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
1762) Considere a seguinte situação hipotética: Lei Municipal atribuiu a hospital público o sobrenome do então Prefeito, como inclusive era conhecido na Municipalidade e quando ainda exercia seu mandato, ou seja, a introdução da norma no ordenamento jurídico municipal operou-se em plena vigência do mandato eletivo do citado Prefeito, que não obstante detivesse o poder de veto, sancionou a lei. A situação narrada fere especificamente o seguinte princípio da Administração Pública:
- A) Autotutela.
- B) Eficiência.
- C) Publicidade.
- D) Especialidade.
- E) Impessoalidade.
A alternativa correta é letra E) Impessoalidade.
1763) A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União obedecerá aos princípios relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale‐o.
- A) Publicidade.
- B) Eficiência.
- C) Moralidade.
- D) Arbitrariedade.
- E) Impessoalidade.
A alternativa correta é letra D) Arbitrariedade.
1764) Com vistas a coibir práticas de nepotismo, suponha-se que o Governo do Estado tenha resolvido exigir que empresas contratadas pela Administração pública estadual piauiense passassem a não utilizar cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3o grau, de gestores e servidores públicos do Estado na execução dos seus contratos de mão de obra. O intuito seria o de primar pela capacidade técnica e qualificação do pessoal destacado para prestar os serviços contratados, repelindo-se intenções escusas de favorecimentos em razão de laços familiares.
- A) finalidade.
- B) moralidade administrativa.
- C) hierarquia.
- D) impessoalidade.
- E) indisponibilidade do interesse público.
A alternativa correta é letra C) hierarquia.
1765) Segundo o caput artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
- A) legalidade, informalidade, moralidade, praticidade e eficiência.
- B) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- C) legalidade, impessoalidade, oralidade, publicidade e eficácia.
- D) legalidade, impessoalidade, moralidade, praticidade e eficiência.
- E) legalidade, informalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
A alternativa correta é letra B) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
1766) Determinado Município de Rondônia, em sua Lei Orgânica, proibiu a contratação de parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções. Referida norma atende ao seguinte princípio da Administração pública:
- A) Supremacia do Interesse Privado.
- B) Impessoalidade.
- C) Motivação.
- D) Autotutela.
- E) Publicidade.
A alternativa correta é letra B) Impessoalidade.
1767) O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou constitucional a divulgação, em sítio eletrônico de determinada Prefeitura, da remuneração bruta dos servidores, dos cargos e funções por eles titularizados e dos órgãos de sua lotação. Em suma, considerou que inexiste, na hipótese, ofensa à intimidade ou vida privada, pois os dados, objeto da divulgação, dizem respeito a agentes públicos, isto é, agentes estatais agindo nessa qualidade. A decisão citada encontra-se em fiel observância ao seguinte princípio da Administração pública:
- A) Supremacia do Interesse Privado.
- B) Proporcionalidade.
- C) Publicidade.
- D) Motivação.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra C) Publicidade.
1768) Julgue o item subsequente, acerca de princípios e serviços públicos.
- A) Certo
- B) Errado
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
1769) No cumprimento estrito do Princípio da Moralidade, é correto afirmar que o agente público só poderá agir
- A) de acordo com o que diz a Lei de Diretrizes Financeiras Governamentais.
- B) de modo a assegurar a todos os participantes direitos iguais de participação nos processos licitatórios.
- C) buscando o melhor custo-benefício dentro de um só ato, extraindo o maior número de efeitos positivos.
- D) de acordo com o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça e respeito à dignidade do ser humano, à boa fé, ao trabalho e à boa ética das instituições.
- E) garantindo que os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba, de órgão público, subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício estejam sujeitos às penalidades da lei.
A alternativa correta é letra D) de acordo com o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça e respeito à dignidade do ser humano, à boa fé, ao trabalho e à boa ética das instituições.
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1770) Sobre os princípios básicos infraconstitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que
- A) no princípio da autotutela administrativa, a Administração Pública pode declarar a nulidade dos atos de terceiros ou particulares.
- B) pelo princípio da motivação, a formalização dos atos administrativos deverá trazer a narrativa escrita dos fatos ensejadores de sua prática, ou seja, dos motivos de direito.
- C) do princípio da hierarquia, decorre, entre outros, existência de mecanismos de resolução de conflitos de atribuições.
- D) o princípio do controle administrativo tem incidência nas funções administrativas e decorre da unidade de direcionamento dessas funções e da possibilidade de revisão dos atos dos subordinados.
- E) o princípio da especialidade, no caso da administração direta, impede o afastamento, no exercício de suas atividades, das finalidades determinadas em lei.
A alternativa correta é letra C) do princípio da hierarquia, decorre, entre outros, existência de mecanismos de resolução de conflitos de atribuições.