Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1771) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais, dos princípios que regem a administração pública e da disciplina constitucional dos servidores públicos, julgue o item que se segue.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
1772) São princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro, conforme o artigo 37 da Constituição Federal:
- A) legalidade, impessoalidade, imprescritibilidade, proporcionalidade, vedação de enriquecimento ilícito.
- B) legalidade, moralidade, publicidade, transparência, eficiência, razoabilidade e irretroatividade das leis.
- C) legalidade, impessoalidade, imperatividade, continuidade, supremacia do interesse público, da boa-fé.
- D) legalidade, prescritibilidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, obrigatoriedade de concurso público.
- E) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A alternativa correta é letra E) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
1773) “Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário”. Tal enunciado define o princípio da
- A) legalidade estrita.
- B) impessoalidade.
- C) moralidade administrativa.
- D) autotutela administrativa.
- E) presunção da legalidade e veracidade.
A alternativa correta é letra B) impessoalidade.
1774) Determinado ente federado encaminhou anteprojeto de lei ao poder legislativo para edição de lei autorizativa da alienação onerosa de bens imóveis, da qual constava, além do valor mínimo, o destino do produto do negócio jurídico a ser celebrado mediante prévia licitação pública. A conduta da Administração pública é expressão do princípio da
- A) moralidade, na medida em que bens imóveis inservíveis devem ser, obrigatoriamente, alienados onerosamente pela Administração, mediante dispensa de licitação.
- B) legalidade, na medida em que bens imóveis inservíveis devem ser, obrigatoriamente, alienados onerosamente pela Administração, mediante dispensa de licitação.
- C) eficiência, sendo juízo discricionário a alienação gratuita ou onerosa dos bens, podendo ser dispensado o procedimento de licitação caso se certifique que o valor ofertado no certame seria inferior.
- D) eficiência, estando a Administração autorizada a derrogar as demais disposições legais em vigor, caso se comprove que o resultado alcançado seria mais vantajoso.
- E) legalidade, estando a Administração autorizada a agir nos limites da autorização legal, compatibilizando referidas disposições com a legislação em vigor, inclusive com as normas que dispõem sobre procedimento de dispensa de licitação.
A alternativa correta é letra E) legalidade, estando a Administração autorizada a agir nos limites da autorização legal, compatibilizando referidas disposições com a legislação em vigor, inclusive com as normas que dispõem sobre procedimento de dispensa de licitação.
1775) Na administração pública “o agente público deve atuar produzindo resultados favoráveis à consecução dos fins que cabem ao Estado alcançar, não bastando que as atividades sejam desempenhadas apenas com legalidade, mas exigindo resultados positivos para o serviço público”, conforme o princípio da
- A) legalidade.
- B) impessoalidade.
- C) moralidade.
- D) publicidade.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra E) eficiência.
1776) Matheus, Prefeito de determinado Município de Santa Catarina, contratou advogado para atuar em sua defesa em ação de improbidade administrativa em que figura como réu. A contratação objetivou a defesa pessoal do Chefe do Poder Executivo, às expensas do erário, isto é, visou a tutela de interesses pessoais do administrador público. O caso em questão evidencia a violação ao princípio da Administração Pública denominado
- A) Moralidade.
- B) Publicidade.
- C) Eficiência.
- D) Razoabilidade.
- E) Presunção de Veracidade.
A alternativa correta é letra A) Moralidade.
1777) Acerca dos princípios básicos da administração pública, assinale a opção correta.
- A) O princípio da impessoalidade traduz-se no dever de transparência e ampla divulgação dos atos e comportamentos dos administradores.
- B) Os princípios básicos da administração pública, expressos na CF, não se aplicam à administração indireta.
- C) O princípio da eficiência, apesar de não constar expressamente na CF, traduz-se na busca de maior presteza e rendimento funcional dos serviços públicos, sendo um dos vários princípios implícitos criados pela doutrina.
- D) Incorre em ofensa ao princípio da impessoalidade o administrador público que age com atos de perseguição pessoal contra seu subordinado, por não concordar com certa ideologia partidária.
- E) Ao contrário do que ocorre com os particulares, que só podem atuar quando a lei autoriza, o administrador público poderá fazer tudo o que a lei não veda, desde que sua atuação esteja balizada pelos princípios básicos da administração pública.
A alternativa correta é letra D) Incorre em ofensa ao princípio da impessoalidade o administrador público que age com atos de perseguição pessoal contra seu subordinado, por não concordar com certa ideologia partidária.
1778) O legislador, assim como o administrador público, procura concretizar os princípios da administração pública ao editar e executar as normas. Nesse sentido, o direito às certidões expedidas por órgãos públicos expressa uma das formas de concretização do princípio básico da administração pública, que é o princípio da
- A) eficiência.
- B) impessoalidade.
- C) moralidade.
- D) publicidade.
- E) legalidade.
A alternativa correta é letra D) publicidade.
1779) À luz da CF, julgue o item subsequente, acerca da organização do Estado.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
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1780) Princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. Os valores fundamentais são consagrados por meio de princípios, que refletem as decisões fundamentais da Nação. Assim, pode-se afirmar que os princípios obrigam, talvez em termos mais intensos do que as regras.
- A) A teoria de mínimo ético, defendida pelo filósofo inglês Jeremias Benthan e pelo jurista alemão Georg Jellinek, propõe que as regras jurídicas têm a função principal de reforçar a exigibilidade de um conjunto básico de preceitos éticos.
- B) Em geral todas as escolhas compatíveis com qualquer princípio podem ser praticadas. Nenhum princípio, inclusive o da moralidade, tem por objetivo fornecer soluções de escolhas dentre aquelas com ele compatíveis.
- C) A teoria dos círculos independentes, elaborada por Hans Kelsen, sustenta a desvinculação absoluta entre o direito e a moral. Assim, as regras jurídicas criadas pelo legislador não precisariam ser compatíveis com os padrões de moralidade socialmente aceitos.
- D) A Constituição de 1988, por ser prolixa, definiu a moralidade como padrão de comportamento de observância obrigatória pelos agentes públicos e juridicizou todas as regras morais vigentes na sociedade em diversos dispositivos do texto constitucional.
- E) A moralidade administrativa difere da moral comum, o que significa que o princípio da moralidade administrativa não exige a observância à moral comum vigente na sociedade.
A alternativa correta é letra D) A Constituição de 1988, por ser prolixa, definiu a moralidade como padrão de comportamento de observância obrigatória pelos agentes públicos e juridicizou todas as regras morais vigentes na sociedade em diversos dispositivos do texto constitucional.