Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1781) Fábio é autuado por agente do Estado por ter, consoante o descrito no auto, descumprido normas legais e regulamentares. Apresentou a sua defesa, pessoalmente, na qual caracterizou a ausência de qualquer infração legal ou regulamentar. No julgamento realizado por órgão colegiado da administração, foi acolhida a defesa, declarando-se a inexistência de qualquer infração. Nesse caso, o ato da administração que autuou o administrado rompeu com o princípio da:
- A) informalidade
- B) defesa
- C) oficialidade
- D) legalidade
- E) regulamentaridade
A alternativa correta é letra D) legalidade
1782) Os princípios constitucionais da administração pública, presentes no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, devem ser observados pelos:
- A) órgãos da administração direta
- B) orgãos da administração direta e entes da administração indireta, excluindo os órgãos que funcionem no exterior, como as embaixadas
- C) órgãos e entes públicos da administração direta e indireta, além dos Estatutos das OSCIPs
- D) órgãos da administração direta, indireta e todos as empresas que transacionam com o estado
- E) orgãos da administração direta e entes da administração indireta, excetuando, dentre estes últimos, os chamados “não dependentes”
A alternativa correta é letra C) órgãos e entes públicos da administração direta e indireta, além dos Estatutos das OSCIPs
1783) A Administração pública sujeita-se a princípios previstos na Constituição Federal de 1988. Dentre eles, o princípio da
- A) legalidade, que exige a prática de atos expressamente previstos em lei, não se aplicando quando se trata de atos discricionários.
- B) moralidade, que se sobrepõe aos demais princípios, inclusive ao da legalidade.
- C) impessoalidade, que impede a identificação do nome dos servidores nos atos praticados pela administração.
- D) publicidade, que exige, inclusive por meio da publicação em impressos e periódicos, seja dado conhecimento da atuação da Administração aos interessados e aos administrados em geral.
- E) isonomia, que impede a edição de decisões distintas a respeito de determinado pedido, independentemente da situação individual de cada requerente.
A alternativa correta é letra D) publicidade, que exige, inclusive por meio da publicação em impressos e periódicos, seja dado conhecimento da atuação da Administração aos interessados e aos administrados em geral.
1784) Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue o item a seguir.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
1785) A Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União obedecerá aos princípios:
- A) legitimidade, pessoalidade, moralidade, confidencialidade e especificidade.
- B) anterioridade, pessoalidade, habitualidade, publicidade e eficiência.
- C) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- D) autonomia do poder público, pessoalidade, moralidade, publicidade e especificidade.
- E) federativo, impessoalidade, habitualidade, confidencialidade e eficiência.
A alternativa correta é letra C) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
1786) O agente público deve somente praticar o ato administrativo para o seu fim legal, qual seja, atender ao interesse público, excluindo a possibilidade de qualquer atividade motivada por interesses pessoais ou individuais.
- A) Eficiência.
- B) Impessoalidade.
- C) Publicidade.
- D) Moralidade.
- E) Legalidade.
A alternativa correta é letra B) Impessoalidade.
1787) Entre os princípios que regem a Administração Pública, listados a seguir, assinale o que está mais diretamente vinculado à probidade administrativa.
- A) Igualdade.
- B) Eficiência.
- C) Publicidade.
- D) Discricionariedade.
- E) Moralidade.
A alternativa correta é letra E) Moralidade.
1788) Quanto aos princípios constitucionais relativos à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
- A) V, F e V.
- B) V, V e F.
- C) F, V e F.
- D) V, F e F.
- E) F, F e V.
A alternativa correta é letra A) V, F e V.
1789) A Administração Pública é regida por uma série de princípios. Em relação ao princípio da publicidade, assinale a afirmativa correta.
- A) Em um Estado Democrático como o Brasil, o princípio da publicidade é completamente irrestrito.
- B) Por instrumentos, como o direito de certidão, é concretizado o princípio da publicidade.
- C) O princípio da publicidade é um princípio implícito.
- D) O princípio da publicidade é um princípio absoluto.
- E) O princípio da publicidade permite realizar a promoção pessoal de agentes públicos.
A alternativa correta é letra B) Por instrumentos, como o direito de certidão, é concretizado o princípio da publicidade.
Continua após a publicidade..
1790) No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item subsequente.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo