Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
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171) Referente aos princípios da Administração Pública, assinale a opção correta.
- A) Tendo em vista o caráter restritivo da medida, é necessária lei formal para coibir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública, tornando-se inviável, assim, sustentar tal óbice com base na aplicação direta dos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
- B) Entre os princípios da Administração Pública previstos expressamente na Constituição Federal, encontram-se os da publicidade e da eficácia.
- C) É viável impedir, excepcionalmente, o desfazimento de um ato, a princípio, contrário ao Ordenamento Jurídico, com base no princípio da segurança jurídica.
- D) O princípio da autotutela consiste na obrigatoriedade de o agente público, independentemente da sua vontade, sempre defender o ato administrativo quando impugnado judicialmente, em face da indisponibilidade do interesse defendido.
- E) O devido processo legal não é preceito a ser observado na esfera administrativa, mas apenas no âmbito judicial.
A alternativa correta é letra C) É viável impedir, excepcionalmente, o desfazimento de um ato, a princípio, contrário ao Ordenamento Jurídico, com base no princípio da segurança jurídica.
172) A observância da adequação e da exigibilidade, por parte do agente público, constitui fundamento do seguinte princípio da Administração Pública:
- A) Publicidade.
- B) Moralidade.
- C) Legalidade.
- D) Proporcionalidade.
- E) Impessoalidade.
A alternativa correta é letra D) Proporcionalidade.
173) Relativamente à necessidade de estabilização das relações jurídicas entre os cidadãos e o Estado, há dois princípios que visam garanti-la. Assinale a resposta que contenha a correlação correta, levando em consideração os aspectos objetivos e subjetivos presentes para a estabilização mencionada.
- A) 1 / 1 / 2 / 2
- B) 2 / 1 / 2 / 1
- C) 2 / 2 / 1 / 1
- D) 1 / 1 / 1 / 2
- E) 2 / 2 / 2 / 1
A alternativa correta é letra C) 2 / 2 / 1 / 1
174) Quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar:
- A) O princípio da prevalência do interesse público sobre o particular é exemplo de norma constitucional explícita.
- B) A atividade administrativa estatal não se subordina a quaisquer parâmetros legalistas stricto sensu e sim principiológicos.
- C) O princípio constitucional da eficiência equipara a atuação Administração Pública aos parâmetros de atuação da iniciativa privada.
- D) A conflituosidade é ínsita à natureza dos princípios, o que levou o constituinte a positivar valores que se chocam entre si.
- E) O princípio constitucional da impessoalidade é insuscetível de mitigação, mesmo em casos de comprometimento da segurança nacional.
A alternativa correta é letra D) A conflituosidade é ínsita à natureza dos princípios, o que levou o constituinte a positivar valores que se chocam entre si.
175) Dentre os princípios básicos da Administração, NÃO se inclui o da
- A) celeridade da duração do processo.
- B) impessoalidade.
- C) segurança jurídica.
- D) razoabilidade.
- E) proporcionalidade.
A alternativa correta é letra A) celeridade da duração do processo.
176) Tendo em vista os princípios da Administração Pública, leia atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:
- A) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- B) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- C) Apenas a assertiva IV está correta.
- D) Todas as assertivas estão corretas.
- E) Apenas a assertiva V está correta.
A alternativa correta é letra D) Todas as assertivas estão corretas.
177) Agente público que, sendo competente e adotando regular processo disciplinar com direito ao contraditório e ampla defesa, aplica sanção administrativa de demissão a servidor que se ausentou do serviço durante o expediente, sem autorização do chefe imediato, infringe, dentre outros, o princípio da
- A) razoabilidade.
- B) supremacia do interesse público.
- C) motivação.
- D) impessoalidade.
- E) eficiência.
A alternativa correta é letra A) razoabilidade.
178) Dadas as assertivas abaixo sobre funções estatais e princípios informadores do regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.
- A) Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
- B) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
- C) Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e IV.
- D) Estão corretas apenas as assertivas I, III, IV e V.
- E) Estão corretas todas as assertivas.
A alternativa correta é letra E) Estão corretas todas as assertivas.
179) O princípio da verdade material no processo administrativo implica que
- A) a Administração só pode atuar de acordo com as provas produzidas nos autos pelas partes.
- B) a Administração deve agir de ofício nos processos de contratos administrativos e semi-privados, mas somente mediante provocação na concessão de serviço público.
- C) a Administração deve agir de ofício na condução do processo buscando todas as provas na busca da verdade.
- D) o particular tem direito a produzir provas no processo administrativo.
- E) o processo administrativo se re.ge pelos princípios do devido processo legal administrativo, contraditório e da ampla defesa.
A alternativa correta é letra C) a Administração deve agir de ofício na condução do processo buscando todas as provas na busca da verdade.
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180) Os princípios da prevenção e da precaução
- A) derivam do princípio da moralidade administrativa e da legalidade.
- B) são implicações do dever de ótima administração, sendo que o primeiro implica o dever de evitar um evento o qual se espera que aconteça, de forma desproporcional.
- C) derivam do princípio da eficiência administrativa.
- D) podem ser utilizados em respeito à legalidade administrativa, da qual derivam.
- E) são ambos legitimados somente pelo princípio da legalidade.
A alternativa correta é letra C) derivam do princípio da eficiência administrativa.