Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1791) No que diz respeito à organização da administração pública brasileira e à gestão pública, julgue o item que se segue.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
1792) A Administração Pública de todos os níveis federais está sujeita a uma série de princípios, sendo correto afirmar que
- A) não é possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro o princípio da razoabilidade, tendo em vista a indeterminação de sua conceituação e a falta de aplicabilidade prática.
- B) o princípio da publicidade assegura a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações não só de interesse particular como de interesse geral da coletividade.
- C) o princípio da moralidade visa a preservar a estabilidade nas relações jurídicas, vedando a retroatividade dos atos administrativos e impedindo a aplicação de nova interpretação a situações pretéritas.
- D) o princípio da eficiência, expresso na Constituição, tem como foco a mudança de paradigma na prestação de serviços e produção de bens pelo Estado, que passam a ter finalidade essencialmente lucrativa.
- E) o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, expressamente incluído no texto constitucional pela EC 19/1998, inviabiliza que direitos fundamentais individuais sejam opostos em face do Estado.
A alternativa correta é letra B) o princípio da publicidade assegura a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações não só de interesse particular como de interesse geral da coletividade.
1793) Em vários países do mundo, desde a década de 80, assiste-se a um processo crescente de busca de maior homogeneização de práticas, processos e estruturas nas organizações públicas, possibilitando a definição de expectativa de resultados na execução de políticas públicas e propiciando ampliação da atividade de auditoria operacional no âmbito do controle da Administração Pública. No Brasil, aderente a esse movimento, em 1998, a Emenda Constitucional nº 19 adicionou novo Princípio àqueles que regem a Administração Pública Brasileira. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que menciona o referido Princípio.
- A) Princípio da Eficiência, estabelecendo a obrigação de a Administração Pública buscar os melhores resultados a menores custos.
- B) Princípio da Fiscalização, garantindo à sociedade o direito de fiscalizar a ação do Estado, a fim de prevenir arbítrios dos administradores públicos e auxiliar no combate à corrupção.
- C) Princípio da Legalidade, estabelecendo os limites da atuação administrativa, para resguardar conformidade, moralidade, finalidade administrativa e plena legitimidade da ação do Estado.
- D) Princípio da Motivação, valorizando a explicitação das causas que originam o ato administrativo como um dos requisitos para a consecução legítima dos objetivos e metas da administração.
- E) Princípio da Moralidade Administrativa, estabelecendo limites para a atuação administrativa, de forma a resguardar a priorização dos meios e dos resultados concretizadores da finalidade pública da ação do Estado.
A alternativa correta é letra A) Princípio da Eficiência, estabelecendo a obrigação de a Administração Pública buscar os melhores resultados a menores custos.
1794) O princípio administrativo que impõe o controle de resultados da Administração Pública, a redução do desperdício e a execução do serviço público com rendimento funcional é denominado princípio da:
- A) legalidade.
- B) impessoalidade.
- C) eficiência.
- D) publicidade.
- E) moralidade.
A alternativa correta é letra C) eficiência.
1795) Por um lado, a Administração Pública não pode agir de forma contrária ao que lhe é permitido por lei; por outro, só lhe é permitido fazer o que tem previsão legal expressa. Quando a Administração Pública atua, conforme o descrito acima, ela está respeitando o princípio constitucional da:
- A) eficiência.
- B) legalidade.
- C) moralidade.
- D) publicidade.
- E) impessoalidade.
A alternativa correta é letra B) legalidade.
1796) Constituem princípios constitucionais da Administração Pública:
- A) personalidade e propriedade
- B) intangibilidade e solidariedade
- C) liberdade e testabilidade
- D) juridicidade e eficiência
- E) autonomia e moralidade
A alternativa correta é letra D) juridicidade e eficiência
1797) A Emenda Constitucional nº 45/2004, denominada Reforma do Judiciário, acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal em vigor, o qual estabelece que “ a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados razoável duração de processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
- A) publicidade
- B) eficácia
- C) efetividade
- D) eficiência
- E) impessoalidade
A alternativa correta é letra D) eficiência
1798) O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal rege-se, entre outros, pelo princípio da legalidade, o que significa dizer que:
- A) todos os atos relativos ao processo deverão ser publicados no Diário Oficial da União.
- B) deverá ser conferido o direito à mais ampla defesa ao administrado.
- C) os atos da autoridade administrativa competente por conduzir o processo deverão ser devidamente motivados.
- D) reputam-se legais os atos praticados por agente administrativo, até que se prove o contrário.
- E) o processo administrativo deve estar de acordo com todas as leis aplicáveis ao caso, não podendo delas afastar-se.
A alternativa correta é letra E) o processo administrativo deve estar de acordo com todas as leis aplicáveis ao caso, não podendo delas afastar-se.
1799) O princípio constitucional que impõe que o administrador não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta é o da:
- A) legalidade
- B) finalidade
- C) moralidade
- D) economicidade
A alternativa correta é letra C) moralidade
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1800) A Administração Pública reconheceu a validade dos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que os atos são emanados do órgão e não do agente público. Essa conduta observou o princípio da:
- A) Impessoalidade.
- B) Especialidade.
- C) Continuidade do serviço público.
- D) Hierarquia.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra A) Impessoalidade.