Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1821) Na atuação administrativa, não basta a legalidade formal, restrita; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé. A assertiva em questão refere- se ao princípio da
- A) motivação.
- B) eficiência.
- C) moralidade.
- D) proporcionalidade.
- E) supremacia do interesse público.
A alternativa correta é letra C) moralidade.
1822) No processo administrativo, assim como nos processos judiciais, também vigoram normas sobre impedimento e suspeição das autoridades, de modo que, caso tais hipóteses ocorram, elas devem ser reconhecidas proporcionando que as decisões administrativas sejam proferidas de forma imparcial. Trata-se da observância ao princípio da
- A) eficiência.
- B) publicidade.
- C) impessoalidade.
- D) razoabilidade.
- E) motivação.
A alternativa correta é letra C) impessoalidade.
1823) Os princípios da Administração Pública podem ser classificados em onivalentes, comuns a todos os ramos do saber; plurivalentes ou regionais, que informam os diversos setores em que se dividem determinada ciência; setoriais, comuns a um grupo de ciências, informando-as nos aspectos em que se interpenetram; e monovalentes, que se referem a um só campo do conhecimento.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
1824) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra B) Errado
1825) Observados os princípios constitucionais da moralidade, legalidade e publicidade, os subsídios de Vereadores (cujos limites máximos, dependendo da população de cada município, ficam vinculados em percentuais variados aos subsídios dos Deputados Estaduais) devem ser fixados pelas respectivas Câmaras Municipais com a edição de competentes atos administrativos, em cada legislatura para a subseqüente.
- A) Certo
- B) Errado
A alternativa correta é letra A) Certo
1826) O princípio da finalidade da Administração Pública significa:
- A) aquele que a norma de direito indica, expressa ou virtualmente, como objetivo do ato.
- B) aquele que visa propiciar o seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.
- C) o pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública.
- D) que o Administrador Público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum.
- E) que todas as afirmativas estão corretas.
A alternativa correta é letra A) aquele que a norma de direito indica, expressa ou virtualmente, como objetivo do ato.
1827) A Gestão Pública deve atuar dentro dos princípios constitucionais, o que a auxilia na busca da excelência, segundo os parâmetros da Reforma do Estado.
- A) Legalidade, publicidade e moralidade.
- B) Pessoalidade, legalidade e eficácia.
- C) Moralidade, privacidade e eficiência.
- D) Publicidade, privacidade e legalidade.
- E) Privacidade, pessoalidade e transparência.
A alternativa correta é letra A) Legalidade, publicidade e moralidade.
1828) De acordo com a Constituição Federal, a gestão pública deve atuar dentro dos princípios constitucionais. Assinale a afirmativa que contém a combinação de princípios correta.
- A) Publicidade e Pessoalidade.
- B) Moralidade e Eficácia.
- C) Eficácia e Legalidade.
- D) Pessoalidade e Privacidade.
- E) Legalidade e Moralidade.
A alternativa correta é letra E) Legalidade e Moralidade.
1829) “…a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios constitucionais.”
- A) Legalidade.
- B) Moralidade.
- C) Pessoabilidade.
- D) Publicidade.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra C) Pessoabilidade.
Continua após a publicidade..
1830) Princípios administrativos são fundamentos que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, estabelecendo as regras de conduta do Estado quando no exercício da atividade administrativa.
- A) se somente a afirmativa I estiver correta.
- B) se somente a afirmativa II estiver correta.
- C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
A alternativa correta é letra E) se todas as afirmativas estiverem corretas.