Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1851) A administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade. Estamos falando de qual princípio da administração pública?
- A) Legalidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Moralidade.
- D) Publicidade.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra B) Impessoalidade.
1852) As Normas Constitucionais sobre Administração Pública e Servidores Públicos estabelecem os princípios norteadores para atuação da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que deverão ser obedecidos.
- A) legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
- B) impessoalidade, reversibilidade, incompatibilidade e publicidade.
- C) legalidade, incompatibilidade, insalubridade e moralidade.
- D) reversibilidade, impessoalidade, legalidade e incompatibilidade.
- E) moralidade, publicidade, insalubridade e reversibilidade.
A alternativa correta é letra A) legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
1853) A Administração Pública, em geral, e definida como o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como as demais entidades públicas (como as autarquias e fundações) que existem para promover o bem-estar da coletividade, assegurando a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, saúde, educação, transporte, trabalho, saneamento básico, justiça, entre outras. Os entes federados – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – compõem a administração direta. As entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais ligadas à estrutura dos entes federados compõem a Administração Indireta. A administração pública, como atividade administrativa, deve se submeter aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência da licitação e os de organização do pessoal administrativo conforme ensina José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo. 19ª Ed. São Paulo, Malheiros, 2001).
- A) Princípio da Legalidade.
- B) Princípio da Impessoalidade.
- C) Princípio da Moralidade.
- D) Princípio da Finalidade.
- E) Princípío da Supremacia de Interesse Público.
A alternativa correta é letra B) Princípio da Impessoalidade.
1854) No tocante aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
- A) Legalidade.
- B) Impessoalidade.
- C) Imoralidade.
- D) Publicidade.
- E) Eficiência.
A alternativa correta é letra C) Imoralidade.
1855) Relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo:
- A) 1 – 3 – 4 – 2 – 5
- B) 2 – 3 – 5 – 1 – 4
- C) 2 – 5 – 1 – 3 – 4
- D) 3 – 2 – 4 – 1 – 5
- E) 5 – 3 – 1 – 2 – 4
A alternativa correta é letra B) 2 – 3 – 5 – 1 – 4
1856) A Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como as demais entidades públicas (tais como as autarquias e fundações), que existem para promover o bem-estar da coletividade, assegurando a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, saúde, educação, transporte, trabalho, saneamento básico, justiça, entre outras. As opções a seguir contêm afirmações que correspondem aos princípios básicos, estrutura, tipos de entidades e organização da administração pública. Aponte a alternativa incorreta.
- A) Os entes federados - União, Estados, Municípios e Distrito Federal, compõem a administração direta.
- B) As entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais ligadas à estrutura dos entes federados compõem a Administração Indireta.
- C) Os Conselhos Regionais de Educação Física são órgãos da administração pública.
- D) A administração pública, como atividade administrativa, deve se submeter aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência da licitação e aos de organização do pessoal administrativo.
- E) O princípio da Legalidade corresponde a que a atividade administrativa seja destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.
A alternativa correta é letra E) O princípio da Legalidade corresponde a que a atividade administrativa seja destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.
1857) Sobre os princípios administrativos expressos da administração pública, analise as seguintes proposições e, em seguida assinale a alternativa correta:
- A) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
- B) Apenas as alternativas I e III estão corretas.
- C) Apenas a alternativa III está correta.
- D) Apenas a alternativa I está correta.
- E) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
A alternativa correta é letra C) Apenas a alternativa III está correta.
1858) Quanto à moralidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
- A) A moralidade administrativa é o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração.
- B) O exercício da moralidade implica saber distinguir não só o bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto o conveniente e o inconveniente, mas também o honesto e o desonesto.
- C) A Lei nº 9.784/99 exige “atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé”, fazendo clara menção aos principais aspectos da moralidade administrativa.
- D) A moralidade administrativa é uma atitude que se exterioriza como mero elemento da ciência jurídica.
- E) O princípio da moralidade administrativa deve ser observado não apenas pelo administrador, mas pelo particular que se relaciona com a Administração Pública.
A alternativa correta é letra D) A moralidade administrativa é uma atitude que se exterioriza como mero elemento da ciência jurídica.
1859) Os princípios da Administração Pública são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas suas estruturas. São alicerces.
- A) Indisponibilidade do interesse público, moralidade e eficiência.
- B) Supremacia do interesse público sobre o privado, moralidade e eficiência.
- C) Indisponibilidade do interesse público, impessoalidade e publicidade.
- D) Supremacia do interesse público sobre o privado, moralidade e publicidade.
A alternativa correta é letra D) Supremacia do interesse público sobre o privado, moralidade e publicidade.
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1860) Dos princípios básicos da Administração Pública, o que melhor traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou peculiares, é o:
- A) Princípio da Moralidade.
- B) Princípio da Publicidade.
- C) Princípio da Eficiência.
- D) Princípio da Impessoalidade.
- E) Princípio da Legalidade.
A alternativa correta é letra D) Princípio da Impessoalidade.