Questões Sobre Regime Jurídico Administrativo - Direito Administrativo - concurso
1861) Os princípios jurídicos, como espécie das normas, visam a direcionar os comportamentos e, no direito administrativo, eles ganham relevância na medida em que os agentes públicos devem neles pautar suas condutas, tanto para modular a aplicação das regras quanto para interpretar situações, em inexistindo regras. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta a respeito dos princípios jurídicos do direito administrativo brasileiro.
- A) A supremacia do interesse público, vetor de interpretação do direito administrativo, não é princípio incluído entre os seus expressos.
- B) O princípio da impessoalidade e sua matriz, a isonomia, em face da estatura constitucional daquele, não pode ser mitigado.
- C) O princípio da eficiência tem previsão de aplicação para os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, na medida em que podem por ela ser avaliados, não havendo hipótese de observância em relação aos serviços administrativos internos das pessoas federativas, em face da autonomia administrativa por estas ostentada.
- D) Uma vez caracterizada a condição de serviço público, não pode ele ter cessado o seu fornecimento, ainda que por falta de pagamento, em face do princípio da continuidade dos serviços públicos. O seu fornecimento, nesses casos, deve ser imediatamente reestabelecido, quer pela Administração Pública, quer pelo Poder Judiciário, cabendo ao prestador a adoção de medidas próprias de cobrança.
- E) O princípio da segurança jurídica não é incluído entre os expressos do direito administrativo.
A alternativa correta é letra A) A supremacia do interesse público, vetor de interpretação do direito administrativo, não é princípio incluído entre os seus expressos.
1862) A Administração Pública, tanto a direta como a indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, deve orientar-se não só pelos princípios expressos pelo art. 37 da Constituição de nosso país, como também por outros espalhados pelas Leis que disciplinam a atuação do Estado. O Estado, no exercício de suas funções, desenvolve uma grande variedade de atividades para atender aos reclamos da sociedade. Nessa atuação da administração pública podem surgir situações em que os interesses públicos irão chocar-se com interesses privados. Quando há interesses privados patrimoniais afetados, estes devem ser indenizados. Como exemplos práticos podem ser citados a desapropriação, a servidão administrativa, a requisição, o serviço militar obrigatório e a rescisão, e a modificação unilateral de contratos administrativos pela Administração Pública. Em tais situações, os interesses públicos devem prevalecer sobre os interesses privados. O princípio que orienta essas situações é conhecido por:
- A) Princípio da Legalidade.
- B) Princípio da Impessoalidade.
- C) Princípio da Indisponibilidade.
- D) Princípio da Supremacia do Interesse Público.
- E) Princípio da Finalidade.
A alternativa correta é letra D) Princípio da Supremacia do Interesse Público.
1863) O servidor público é orientado em seu comportamento e relação com o público pelos princípios constitucionais da administração pública. Dadas as proposições abaixo:
- A) I e III, apenas.
- B) I, II e III, apenas.
- C) III e IV, apenas.
- D) II, III e IV, apenas.
- E) I, II, III e IV.
A alternativa correta é letra B) I, II e III, apenas.
1864) Marque a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto abaixo.
- A) impessoalidade – supremacia do interesse público sobre o particular
- B) legalidade – supremacia do interesse público sobre o particular
- C) probidade – autonomia da vontade
- D) liberdade – autonomia da vontade
A alternativa correta é letra B) legalidade – supremacia do interesse público sobre o particular
1865) Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro “sendo o Direito Administrativo de elaboração pretoriana e não codificado, os princípios representam papel relevante nesse ramo do direito, permitindo à Administração e ao Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração”. Nesse trecho a jurista destaca a importância dos princípios no âmbito do Direito Administrativo. Sobre os princípios que norteiam esse ramo do direito é correto afirmar:
- A) Estão corretas as assertivas I, III e IV.
- B) Estão corretas as assertivas I e IV.
- C) Estão corretas as afirmativas II, III e IV.
- D) Todas as afirmativas estão corretas.
A alternativa correta é letra A) Estão corretas as assertivas I, III e IV.
1866) A moralidade da administração pública se caracteriza por
- A) limitar-se à distinção entre o bem e mal.
- B) se encerrar sempre na legalidade da conduta humana.
- C) ter como alicerce a finalidade da ação pública.
- D) não se limitar à distinção entre o bem e o mal.
- E) buscar sempre o bem individual e coletivo.
A alternativa correta é letra D) não se limitar à distinção entre o bem e o mal.
1867) No livro Princípios Constitucionais Reguladores da Administração Pública: agentes públicos, discricionariedade administrativa, extensão da atuação do Ministério Público e do controle do poder judiciário (2008), Marino Pazzaglini Filho destaca que a apreciação da atuação do agente público envolve aspectos fundamentais, tais como o conhecimento dos princípios constitucionais.
- A) Impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- B) Isonomia, moralidade, publicidade e eficácia.
- C) Isonomia, igualdade, publicidade e eficácia.
- D) Impessoalidade, igualdade, finalidade e eficiência.
A alternativa correta é letra A) Impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
1868) A Administração Pública deve pautar sua atuação pelos princípios da:
- A) pessoalidade e anualidade
- B) moralidade e precaução
- C) sigilosidade e legitimidade
- D) eficiência e publicidade
A alternativa correta é letra D) eficiência e publicidade
1869) A respeito dos princípios aplicáveis à Administração pública, é correto afirmar que
- A) o princípio da legalidade impede a edição de atos discricionários que pressupõem a avaliação de conveniência e oportunidade.
- B) a supremacia do interesse público sobre o privado autoriza o afastamento do princípio da legalidade.
- C) o princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional no 19/98, afasta a necessidade de concurso público para admissões por sociedades de economia mista.
- D) o princípio da segurança jurídica impede a Administração de anular os atos que já tenham produzido efeito contra terceiros.
- E) o princípio da moralidade administrativa não se resume a observância dos requisitos legais para a prática do ato administrativo.
A alternativa correta é letra E) o princípio da moralidade administrativa não se resume a observância dos requisitos legais para a prática do ato administrativo.
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1870) Sobre o princípio da publicidade, assinale a única opção incorreta.
- A) A negativa de publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, independentemente da ocorrência de dano ao Erário.
- B) O princípio da publicidade é norma jurídica de estatura constitucional, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal em vigor.
- C) De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
- D) Todas as informações em poder do Estado são de interesse coletivo, somente podendo restringir sua publicidade nos casos em que o sigilo justifique-se em razão do interesse do Estado.
- E) De acordo com a Constituição Federal, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A alternativa correta é letra D) Todas as informações em poder do Estado são de interesse coletivo, somente podendo restringir sua publicidade nos casos em que o sigilo justifique-se em razão do interesse do Estado.